(DOC. VP 509.1461.1469.5653)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE EM ESCOLA ESTADUAL- RESPONDABILIDADE CIVIL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

CF/88 contempla a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. A questão tratada nos autos envolve a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo. - O dano moral, segundo a doutrina, caracteriza-se pelo constrangimento, a dor que alguém experimenta, em consequência de lesão a direito personalíssimo, efetuada ilicitamente por outrem, de forma que a indenização tem caráter compensatório da amargura, verg

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