Jurisprudência sobre
auto escola
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251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PRETENDENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR MEDIADOR ESCOLAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. DECISÃO INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PROVA PERICIAL REQUERIDAS PELA ESCOLA RÉ. IRRESIGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. HIPÓTESE FORA DO ROL DO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.Verifica-se a prevenção da 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do presente recurso, que trata de execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada sob o 0138093-28.2006.8.19.0001, a especialização qual, após a da competência dos Órgãos Julgadores desta Corte, foi distribuído o primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ. ... ()
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253 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE MENSALIDADES. ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CREDENCIAMENTO. PANDEMIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Acidente em escola pública. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença ajuizada contra o Distrito Federal, objetivando o arbitramento de pensão mensal vitalícia, no valor de dois salários-mínimos, fixou o valor da pensão mensal em 10% do salário mínimo, desde a data do evento danoso. ... ()
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255 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, art. 19, Lei 9.394/1996, art. 20 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)
«3. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. ... ()
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256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV E ARBITROS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.De acordo com o princípio da dialeticidade, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste a sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. ... ()
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257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.De acordo com o princípio da dialeticidade, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste a sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. ... ()
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258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.De acordo com o princípio da dialeticidade, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste a sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. ... ()
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259 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TEMA 548 STF. NECESSIDADE URGENTE E IMEDIATA NÃO COMPROVADA. CRIANÇA INSERIDA EM ESCOLA PARTICULAR COM PAGAMENTO SUPORTADO PELA FAMÍLIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA, POIS A MENOR PODE AGUARDAR O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO.
EMBORA O DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF, NA EXCEPCIONAL SITUAÇÃO DOS AUTOS, EM QUE O MENOR JÁ ESTÁ MATRICULADA EM ESCOLA PARTICULAR, PAGA PELA FAMÍLIA, NÃO SE VISLUMBRA NECESSIDADE IMEDIATA E URGENTE DA VAGA, EM SEDE DE LIMINAR.... ()
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260 - STJ. Processual civil. Representação por descumprimento das requisições do conselho tutelar. Vaga em escola para menor. Determinação de matrícula. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de representação por descumprimento de requisição de serviço público feita por Conselho Tutelar para a concessão de vaga no ensino fundamental a menor. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial em razão do reconhecimento da ilegitimidade do Conselho Tutelar para atuar como substituto processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a matrícula do menor em escola pública. ... ()
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261 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.
1.A sentença condenatória proferida na ação coletiva não é genérica, tendo sido fixados todos os parâmetros para apuração do quantum debeatur. Assim, o tema 1.169 do STJ não alcança o caso sob exame. ... ()
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262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.
1.Quanto aos consectários, deve ser aplicada sobre as parcelas juros (desde a citação) de 6% ao ano até 30/06/2009 e, a partir de então, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificado pela Lei 11.960/2009. Já a correção monetária (desde a data que cada parcela deveria ter sido paga) de acordo com a UFIR-RJ até 30/06/2009 e a partir de então o IPCA-E. Temas 810 do STF e 905 do STJ. ... ()
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263 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Reforma em escola. Implementação de políticas públicas pelo poder judiciário. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Precedentes. Omissão estatal. Situação de risco. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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264 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade objetiva do estado. Intercorrência envolvendo menor. Fuga de escola estadual. Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Reexame do contexto fático probatório. Impossbilidade. Súmula 7/STJ. Juros. Súmula 54/STJ.
1 - Extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório dos autos, especialmente para reavaliar a presença dos requisitos de configuração da Responsabilidade Civil, bem como para rever os valores da pensão e da indenização fixados, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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265 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Sistema de reserva de quotas a alunos procedentes do ensino público. Parte dos estudos realizada em escola-Cooperativa que, segundo assentou o tribunal a quo, não possui caráter privado. Matrícula deferida. Revisão desse entendimento obstado pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Hipótese em que se alega que a pretensão recursal não demanda exame de provas e muito menos de cláusula do contrato (óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), na medida em que o próprio Tribunal Regional reconhece a ora defendida natureza privada da escola, o que retira da autora a vaga para cotista oriunda de escola pública. Alega-se também que, embora por diversas oportunidades (apelação, embargos de declaração e recurso especial) tenha a recorrente abordado os dispositivos que permitem o sistema de cotas, conceituam a escola pública e vinculam o candidato ao edital (Lei 8.666/93, art. 41 e 19 e 20 da LDB), o Tribunal a quo não se manifestou a respeito, o que configura violação ao CPC, art. 535.... ()
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266 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS PELO CORRÉU DIEGO, TREINADOR DO AUTOR, E FUNCIONÁRIO DA ESCOLA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Apelação não provida... ()
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267 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação nova escola. Sentença que, declarando a prescrição da pretensão executória, extinguiu o feito com a apreciação do mérito. Recurso da parte autora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença na qual se pretende executar o julgado proferido em ação coletiva a qual determinou que o ente público réu procedesse às avaliações anuais e pagasse as respectivas gratificações do programa Nova Escola, instituído pelo Decreto 25.959/2000. Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição. O Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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268 - STJ. Conflito de competência. Investigação. Crimes sexuais supostamente cometidos por militar da reserva em escola estadual que aderiu ao programa nacional das escolas cívico-militares. Decreto 10.004/2019. Prestação de tarefa por tempo certo. Atividade de natureza militar. Portaria- dgp/c ex 063/2021. Militar em serviço. Incidência do art. 9º, II, «c, CPM. Crime militar por extensão. Lei 13.491/2017. Precedentes do stm.
I - Os crimes sexuais imputados a militar da reserva que atuou no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), na condição de prestador de tarefa por tempo certo, se enquadram no CPM, art. 9º, II, «c: « Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...) II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (...) c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil".... ()
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269 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA MUNICIPAL. VERBA DEVIDA. REFLEXOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À SUMULA 448, II, DO TST. Ficou incontroverso nos autos que a reclamante exercia função de faxineira em uma escola municipal, tendo como atividade, dentre outras, a limpeza e a higienização dos banheiros. A situação dos autos se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula 448/TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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270 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contrato de aprendizagem. Possibilidade jurídica da contagem do tempo de serviço prestado em escola técnica, na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de aposentação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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271 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contrato de aprendizagem. Possibilidade jurídica da contagem do tempo de serviço prestado em escola técnica, na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de aposentação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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272 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contrato de aprendizagem. Possibilidade jurídica da contagem do tempo de serviço prestado em escola técnica, na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de aposentação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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273 - TJRJ. Estelionato. Modalidade fundamental. Configuração. Réu que valendo-se dos dados cadastrais de uma aluna de futsal da escola, onde era professor contratado, no nome desta, em ocasiões diversas, serviço de TV a cabo da NET e TVA. CP, art. 171.
«Alegação de dissenso da vítima quanto à utilização autorizada de seu nome e qualificação por parte do réu. Suficiência de tal palavra. Prejuízo moral e material evidente em razão da negativação do nome da vítima juntos aos bancos de dados creditórios, pelo ato indevido e arbitrário do réu. Descoberta ao acaso de restrição imposta, de causalidade tributável à conduta do acusado. Vantagem patrimonial indevida em prejuízo alheio, mediante fraude. Prova suficiente para o juízo de certeza. Inexistência de qualquer dúvida sobre a prática delituosa em face do contexto probatório. Sentença de primeiro grau que se confirma integralmente. Desprovimento do apelo defensivo.... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DO AUTOR COM OUTRA CRIANÇA EM ESCOLA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, OCASIONANDO A PERDA DE DOIS DENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO ATRIBUÍVEL AOS PREPOSTOS DO RÉU E O ACIDENTE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
1.Para que seja caracterizado o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §3º, do CPC, é necessário haver as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Ainda que os processos versem sobre a mesma matéria (responsabilidade do Município sobre os fatos ocorridos com o autor em 29/08/17), no presente processo a causa de pedir está restrita à atuação dos prepostos do réu na escola em que ocorreu o acidente, ao passo que na Ação 0011701-50.2017.8.19.0068 à alegada falha no atendimento médico-odontológico prestado. ... ()
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275 - TJSP. Apelações. Responsabilidade Civil. Agressão em ambiente escolar. Pedido de indenização por danos morais formulado em face da Fazenda Pública do Estado, do menor que praticou a agressão e dos seus genitores. Responsabilidade civil da Fazenda Estadual não caracterizada. Direção da escola que adotou todas as posturas necessárias à adequada solução da questão, nos termos dos protocolos existentes. Responsabilidade dos pais e do filho menor que se mantém. Inteligência do CCB, art. 932. Adequação do valor arbitrado a este título. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Presença das circunstâncias que autorizam a aplicação da penalidade, na forma do CPC/2015, art. 80, II. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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276 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Processo Seletivo («Vestibulinho). Curso de ensino técnico em paisagismo. Escola Técnica Estadual (Etec). Indeferimento de inscrição. Equívoco no preenchimento do formulário. Opção pela utilização do Sistema de Pontuação Acrescida. Irrelevância. Reconhecimento, pela autoridade coatora, de que o número de vagas para o curso pretendido é superior ao número de inscritos. Informação de que a matrícula foi indeferida, em verdade, por não ter sido apresentado histórico escolar do ensino médio. Ordem concedida na origem. Manutenção de rigor. Suficiência da documentação carreada aos autos. Demonstração de que o impetrante possui a escolaridade exigida para a matrícula. Ausência de prejuízo aos demais participantes. Sentença mantida. Recurso não provido
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277 - TJSP. Apelação. Ação Civil Pública. Imposição de obrigação de fazer consistente em providenciar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB - a todas as escolas públicas estaduais do município de Tupã e distrito de Varpa.
I. Ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros admitida pelo Estado. Necessidade. II. Ingerência do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo não verificada. III. Requerimento de dilação do prazo não concedido. Prazo fixado em sentença que em comparação com tabela trazida pelo apelante se mostra razoável. IV. Sentença mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente em escola estadual. Alegada ofensa aos arts. 194, 195 e 197 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa dos arts. 194, 195 e 197 DO CPC/2015, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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279 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exclusão de candidato. Ato praticado pela diretora da escola superior de polícia civil do distrito federal. Governador do distrito federal. Ilegitimidade passiva para a causa. Ausência de relação direta. Não comprovação de que o ato foi praticado sob seu comando. Aplicação da Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º.
1 - A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, conforme o art. 6º, § 3º. da Lei 12.016/2009. ... ()
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280 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Ato indicado como coator que desligou a impetrante do cargo de Professora Municipal. Sentença de procedência parcial. Segurança concedida para determinar reintegração da impetrante no cargo. Preliminar de indeferimento da inicial por falta de prova pré-constituída que não deve ser acolhida. Parte impetrante que juntou com a peça inicial os documentos necessários, a fim de comprovar os fatos descritos na inicial e o seu direito. Existência de direito líquido e certo. Impetrante que demonstrou ter sido regularmente aprovada no processo seletivo simplificado 1122 - Edital 12/2021, para o cargo de professor II - 25H, bem como que exerceu efetivamente o referido cargo no período de 05/07/22 até o dia 19/09/2022 na Escola Municipal Helena Machado de Oliveira, conforme se depreende do Memorando de apresentação na unidade escolar, assinado pelo impetrado, pela Declaração Profissional emitida pela Gestora da Escola Municipal Sra. Luciana Matos Porto, além da folha de frequência da autora. Administração que não agiu dentro da legalidade, ao apenas informar que a autora estava desligada de seu cargo, sem apresentar qualquer motivação para a prática de tal ato. Flagrante ofensa ao devido processo e contraditório. Condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária que se revela devida. Aplicabilidade da Súmula 145/TJRJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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281 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. Constatada potencial contrariedade à Súmula 448/TST, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 448/TST, II «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional asseverou que a reclamante realizava a limpeza e coleta de lixo dos banheiros de escola pública municipal frequentada por aproximadamente 220 alunos e 25 funcionários, além de visitantes, fornecedores e prestadores de serviço. 3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional que concluiu que a atividade se assemelhava a coleta de lixo doméstico, por se tratar de local de grande circulação de pessoas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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282 - TST. I - AGRAVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. SÚMULA 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. PROVIMENTO. Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. SÚMULA 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Em vista de provável contrariedade à Súmula 448, II, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
III - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. SÚMULA 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula 448, II). No caso dos autos, extrai-se que a autora realizava limpeza de higienização e coleta dos sanitários da escola. Contudo, entendeu o egrégio Tribunal Regional que a limpeza de banheiros realizada pela reclamante não se enquadra nas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, por não se confundir com limpeza de esgotos, nem com contato com lixo urbano. Constata-se, portanto, que o v. acórdão regional está dissonante com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA POR ALUNO EM FACE DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE APLICAÇÃO DE PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, E DE EXPOSIÇÃO A CONSTRANGIMENTO EMOCIONAL DO ALUNO PERANTE SEUS COLEGAS EM RAZÃO DE SEU BAIXO RENDIMENTO ESCOLAR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC/2015. NÃO RESTOU COMPROVADA ATITUDE IMPRÓPRIA, SARCÁSTICA OU CONSTRANGEDORA POR PARTE DA PROFESSORA OU DE OUTROS FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL AO REQUERIMENTO DE APLICAÇAO DE PROVA DE SEGUNDA CHAMADA. RECUSA QUE SE REVELOU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.
1.Quanto aos consectários, deve ser aplicada sobre as parcelas juros (desde a citação) de 6% ao ano até 30/06/2009 e, a partir de então, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificado pela Lei 11.960/2009. Já a correção monetária (desde a data que cada parcela deveria ter sido paga) de acordo com a UFIR-RJ até 30/06/2009 e a partir de então o IPCA-E. Temas 810 do STF e 905 do STJ. ... ()
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285 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Licitação. Concessão de uso e exploração de cantina em dependências de escola estadual. Contratação que teria ferido normas editalícias, as quais exigiam que os interessados residissem na Comarca de São Roque. Vencedora residente na Comarca fronteiriça de Mairinque. Inexistência de violação ao instrumento convocatório. Procedimento regular. Anulatória improcedente. Recurso não provido.
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286 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INCLUSÃO EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. CRIANÇA QUE BUSCA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ANO LETIVO DE 2019.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO PROVIDENCIE A MATRÍCULA DO AUTOR EM ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ISENÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A PERDA DO OBJETO. APONTA ERROR IN JUDICANDO NA SENTENÇA, POIS SE AO AUTOR APENAS INTERESSA ESTUDAR NA ESCOLA ESTADUAL CIEP CUSTÓDIO SIQUEIRA, SEU PEDIDO DEVERIA TER SIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NO MÉRITO, SALIENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ESCOLA ESPECÍFICA. SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. MENCIONA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DISTÂNCIA EXISTENTE ENTRE A MORADIA DO APELADO E A UNIDADE ONDE SE ENCONTRA MATRICULADO, DE FATO, IMPOSSIBILITA SUA PRESENÇA NA ATIVIDADE REGULAR DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU ILEGAL POR PARTRE DO ESTADO OU DE EXISTÊNCIA DE VAGA NO COLÉGIO PRETENDIDO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAUSA, PERDA DO OBJETO E ERROR IN JUDICANDO. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA QUAL É PARTE INTEGRANTE. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE AS DEFENSORIAS GOZAM DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45, IMPENDE ASSINALAR QUE, CONFORME BEM ASSEVEROU A MIN. ELIANA CALMON, O POSICIONAMENTO NÃO SE ALTERA MESMO DIANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, QUE CONFERIU ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EM SEU art. 227, ASSINALA SER DEVER DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR À CRIANÇA, ADOLESCENTE E AO JOVEM, DENTRE OUTROS, O DIREITO À EDUCAÇÃO. EVENTUAL TESE DE LIMITAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO, POSTO QUE, COMO JÁ DITO, O ENTE PÚBLICO DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE AO MUNUS, DE FORMA A DAR EFICÁCIA AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO, NÃO PODENDO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA OMISSÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.
1.Alegam as Agravantes que existe risco de pagamento em duplicidade, tendo em vista que a parte autora possui outra ação em outro juízo com o mesmo objeto da presente demanda. Entretanto, a execução nos presentes autos se refere a matrícula diversa. ... ()
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288 - STJ. Administrativo. Inmetro. Auto de infração. Legislação federal. Art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ. Anásile de Portaria inmetro. Norma que escapa ao conceito de Lei.
«1. Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da multa aplicada. ... ()
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289 - STJ. Administrativo. Inmetro. Auto de infração. Legislação federal art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ. Anásile de Portaria inmetro. Norma que escapa ao conceito de Lei.
«1. Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da multa aplicada. ... ()
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290 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADO NOS AUTOS E NÃO REFUTADO PELO AUTOR, QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 E DO PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. RECURSO IMPROVIDO.
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291 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADO NOS AUTOS E NÃO REFUTADO PELO AUTOR, FATO QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 E DO PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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292 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Árlen Tadeu Diniz contra sentença da 1ª Vara Criminal de Poá, que o condenou por tráfico de entorpecentes com base nos arts. 33, caput, e 40, III, da Lei 11.343/06, fixando pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 1020 dias-multa. O réu pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal. ... ()
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293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MUSICOTERAPIA - EQUOTERAPIA - ESTIMULAÇÃO VISUAL - ACOMPANHAMENTO DE MEDIADOR INDIVIDUAL NA ESCOLA REGULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA - COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. I -
Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a concomitante presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, bem como da reversibilidade da medida postulada. II - Ausente a probabilidade do direito quanto os tratamentos pretendidos não possuem cobertura em caráter obrigatório e tampouco comprovação da eficácia para o específico caso clínico. III - Conforme Parecer Técnico da ANS 25/GEAS/GGRAS/DIPRO/2022, a equoterapia não está listada no Anexo I da Res. 465/2021 e, portanto, não possui cobertura em caráter obrigatório, cabendo ao autor comprovar a eficácia do tratamento para seu específico caso clínico.... ()
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294 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DA PROVA.
Ao contrário do sustentado no recurso defensivo, está sobejamente evidenciado, por todo acervo probatório, o crime descrito na denúncia. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo Registro de Ocorrência e aditamento de fls. 07/10, do auto de apreensão de fl. 13 e, em especial, do Laudo de Exame de Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental de fls. 19/20, bem como pela prova oral colhida. No dia dos fatos, o apelante estava na condução do veículo VW GOL, placa KXW 4985, quando foi abordado pelos Policiais Militares e apresentou uma CNH em seu nome. Todavia, ao receber a CNH, os policiais militares realizaram consulta no site do DETRAN e constataram que o condutor do veículo não possuía habilitação em seu nome/CPF. Após ser indagado, o recorrente afirmou ter contratado um despachante de uma auto escola para tirar sua carteira, mas que apenas colocou sua digital em um aparelho, e após dois meses pegou sua habilitação. O laudo de exame de documentoscópico revelou que o documento exibia as marcas de impressão de segurança gráfica inerentes aos documentos oficiais (calcografia, marca d¿água, etc). Contudo, o documento exibia simulação de tarja holográfica na porção inferior, bem como a numeração do espelho ¿738579618¿ não era reativa a luz U.V. sendo incompatível com aquela observada nos documentos oficialmente emitidos. A perícia concluiu que o documento em questão era de emissão espúria, podendo, em razão de sua aparência, iludir terceiros como se idôneo fosse. O crime de uso de documento falso é de mera conduta, consumando-se com a simples apresentação do documento contrafeito, sendo desnecessário saber a autoria da falsificação. É bom lembrar que o núcleo do tipo penal é ¿fazer uso¿, o que importa em dizer que o comportamento objetivo previsto no tipo é o do uso ou utilização do documento, material ou ideologicamente falso, como se autêntico ou verídico fosse. A exibição da carteira de identidade falsa, por ato volitivo ¿ que poderia não ter ocorrido ¿ nada mais é do que o uso da mesma. Na hipótese, o crime restou caracterizado a partir do momento em que o documento materialmente falsificado saiu da esfera pessoal do recorrente, por ato voluntário seu, tentando iludir os agentes da autoridade. A defesa sustentou que o dolo na utilização do documento falso não foi comprovado, porque o apelante teria sido vítima quando da suposta emissão da CNH. Em que pesem os combativos argumentos da defesa técnica, o dolo, elemento subjetivo do tipo, é extraído das circunstâncias fáticas do crime e também se encontra devidamente comprovado nos autos. Veja-se que o documento de habilitação utilizado pelo recorrente apresentava informação de validade até 10/12/2018. Assim, se realmente o apelante não soubesse da falsidade da CNH, certamente já teria adotado os necessários procedimentos para sua renovação e não estaria utilizando documento com prazo de validade vencido. Ainda, infere-se das declarações prestadas pelo apelante na delegacia que ele pagou pelo documento (R$ 1.800,00), jamais frequentou autoescola e tampouco se submeteu a exame no DETRAN. As circunstâncias em que ocorreu a aquisição do documento são suficientes para demonstrar que o apelante sabia da sua falsidade. Ademais, uma vez apreendido o documento em poder do agente, cabe a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da ignorância a respeito de sua falsidade, em razão ao disposto no CPP, art. 156. Assim, não havendo dúvidas de que o recorrente fez uso de documento falso ciente dessa circunstância, não prospera o pleito absolutório, devendo ser mantida a condenação pelo crime previsto no CP, art. 304, como reconhecido pela sentença. No que toca à dosimetria das penas, não há retoque a fazer, pois o magistrado fixou as sanções no mínimo legal, com aplicação do regime aberto. A PPL foi substituída por a) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, a ser cumprida em instituição/entidade a ser designada pelo Juízo da execução; b) e prestação pecuniária, consistente no pagamento de ¿cestas básicas à entidade de assistência social a ser definida pelo juízo da execução, no valor de 2 (dois) salários mínimos¿. Contudo, percebe-se que prestação pecuniária foi estabelecida sem justificativa em valor acima do mínimo legal (01 salário-mínimo). Desse modo, a prestação pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal, 01 salário-mínimo (CP, art. 45, § 1º), e poderá ser honrada através de cestas básicas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DA C. 2ª CÃMARA CÍVEL DO TJRJ, EM RAZÃO DE ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA 075201-20.2005.8.19.0001. INTELIGÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC C/C ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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296 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Fundada suspeita verificada. Diligência lastreada em elementos objetivos. Necessidade de correlação com as finalidades do órgão atendida. Ronda nas proximidades de escola municipal. Diligência hígida. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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297 - TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS FILHAS. VALOR PROPOSTO NO TOTAL DE R$ 900,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 90% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE O AUTOR NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 50% DOS RENDIMENTOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 50% DOS GASTOS DAS RÉS COM MEDICAMENTOS, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. RECURSO DAS RÉS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS 50% DOS GASTOS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, MEDICAMENTOS E CONSULTAS MÉDICAS. PRETENSÃO DE RATEIO DAS DESPESAS QUE RESTOU ACOLHIDA NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APLICAÇÃO DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. NECESSIDADE DAS RECORRENTES. GASTOS MENSAIS COMPROVADOS EM TORNO DE R$ 4.500,00. POSSIBILIDADE DO AUTOR/APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELO RENDIMENTO MENSAL INFORMADO DE R$ 3.000,00. RECORRIDO QUE NÃO POSSUI CONTADOR, CARTEIRA ASSINADA, NÃO FAZ DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, TAMPOUCO RECOLHE VALORES JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. AUTOR/APELADO QUE É O REAL PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EM QUE TRABALHA, EMBORA REGISTRADA EM NOME DA ATUAL COMPANHEIRA. EMPRESÁRIO NO RAMO DE VENDA DE AUTOMÓVEIS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS VEICULARES. RECORRIDO QUE ARCAVA COM TODAS AS DESPESAS DAS RÉS/APELANTES, INCLUSIVE ESCOLA PARTICULAR, ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RECORRENTES MATRICULADAS EM ESCOLA PÚBLICA NO CURSO DA LIDE. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO AUTOR/APELADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO ACEITA PELAS RÉS/APELANTES, QUE SUPRE AS DESPESAS ATUAIS DAS RECORRENTES. FILHA HAVIDA NO TRANSCURSO DO PROCESSO. ATUAL COMPANHEIRA DO RECORRIDO QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. CONTEXTO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 150% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.
1.Não assiste razão ao agravante ao impugnar os valores devidos a título de honorários advocatícios incidentes sobre o montante da execução, conforme previsão expressa no CPC, art. 523, § 1º. Enunciado da Súmula 345/STJ. O Tema 973 do STJ firmou a seguinte tese: «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. ... ()
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300 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE TRANSITAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, NAS PROXIMIDADES DE ESCOLA, GERANDO PERIGO DE DANO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática das condutas tipificadas nos CP, art. 330 e CTB art. 311, em concurso material, às penas de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária (um salário-mínimo). ... ()
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