(DOC. VP 128.5314.8117.0345) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE MENSALIDADES. ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CREDENCIAMENTO. PANDEMIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência e majorando a verba honorária, nos moldes da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise das provas dos autos e à observância do benefício da gratuidade de justiça de que gozam as apelantes. Prequestiona a matéria.  III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) O acórdão analisou de forma clara e

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