(DOC. VP 182.6493.7000.2000)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Reforma em escola. Implementação de políticas públicas pelo poder judiciário. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Precedentes. Omissão estatal. Situação de risco. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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