(DOC. VP 177.2140.2003.3000)

STJ. Administrativo. Inmetro. Auto de infração. Legislação federal art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ. Anásile de Portaria inmetro. Norma que escapa ao conceito de Lei.

«1. Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da multa aplicada. 2.Ademais, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o ponto central da controvérsia levantado pelo insurgente fundamenta-se em portarias e normas regulamentadoras. No entanto, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos

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