Jurisprudência sobre
auto escola
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51 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão de acesso a cópia da ata de constituição do conselho de escola. Possibilidade. Pedido que não gera a desvalia dos atos administrativos praticados na gestão da escola. Presunção de legitimidade dos mesmos. Recurso não provido.
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52 - TJPE. Constitucional e administrativo. Professora municipal. Programa escola de tempo integral. Requisitos necessários não preenchidos. Suspensão das parcelas cumulativo at e gratificação de exercício de magistério cumulativo devido. Gratificaçãos de natureza transitória e sujeitas aos requisitos da Lei municipal 849/2013. Licença médica. Impossibilidade de percepção de acordo com a legislação municipal. Incompatibilidade de horários. Vínculo com outra municipalidade que impede o cumprimento dos horários referente ao programa de escola integral. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. A agravante é professora de Educação Física (Professor 2, Classe II, 3E) da edilidade, desde 14/07/1999, ministrando suas aulas na Escola José Rodovalho que passou a integrar o Programa de Escola de Tempo Integral criado pela Lei Municipal 849/2013. ... ()
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53 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer para o Réu matricular o Autor em escola municipal. ... ()
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54 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer julgada procedente para o Réu providenciar a matrícula da Autora em escola pública. ... ()
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55 - TRT3. Adicional de insalubridade. Professora. Labor em escola especializada. Improcedência do pedido.
«Não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade, considerando que a reclamante trabalha como professora, em escola especializada, que cuida de alunos com várias síndromes. Isto porque o anexo 14 da NR-15, caracteriza a insalubridade em grau médio, por exposição a agentes biológicos, através do contato permanente com pacientes, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde, não sendo este o caso dos autos.... ()
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56 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ESCOLA INFANTIL -
Ação de despejo c/c cobrança - Desocupação voluntária do imóvel durante a tramitação processual - Pedido de despejo prejudicado - Pedido de cobrança parcialmente acolhido em sentença - Conjunto probatório dos autos que autoriza a conclusão da ocorrência de novação, com a redução do valor locatício, em época de pandemia do Covid-19 - Evidência da pactuação verbal - Recebimento, por longo período, dos novos valores, sem qualquer ressalva - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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57 - STJ. Direito autoral. Registro na Escola de Belas Artes/RJ. Cadeira dobrável. Leis 5.772/71 e 5.988/73.
«O registro do desenho de cadeira dobrável, na Escola de Belas Artes/RJ, por ser relativo a modelo de utilidade, não garante ao seu autor privilégio na sua fabricação.... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo em comissão. Diretora de escola estadual. Resolução SEE/MG 4.127/2019. Livre exoneração. Inexistência de direito líquido e certo à permanência no posto. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, de há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS 3.699, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS 3.453, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. ... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ZELADORIA. ESCOLA ESTADUAL. ATO ADMINISTRATIVO.
Pretensão do impetrante, zelador da escola estadual, para que seja determinada a suspensão do ato administrativo que determinou a cessação do seu contrato de zeladoria.... ()
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AUTOR QUE PRETENDE A AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO E PARA FINS DE TRIÊNIOS DO PERÍODO EM QUE ATUOU COMO ALUNO APRENDIZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CONSIDERA PARA FINS DE TRIÊNIO E LICENÇA PRÊMIO O TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PRESTADO ANTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 96/TCU QUE RECONECE COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, «O PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO, NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ, EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL, DESDE QUE COMPROVADA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DO ORÇAMENTO, ADMITINDO-SE, COMO TAL, O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO, MATERIAL ESCOLAR (,)" AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE ESTADUAL DEMONSTRANDO FAZER JUS À AVERBAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento de alienação parental e regulamentação de guarda e visitação ajuizada pelo genitor. Menor impúbere. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Recurso interposto pelo autor, que pleiteia a reforma da decisão para permitir que busque sua filha nos dias previamente acordados, em qualquer horário escolar, bem como autorizar o pernoite nos dias de busca na escola, com devolução da menor no dia seguinte, na própria escola. Decisão que não comporta reforma. Pretensão recursal que depende de maior amadurecimento do contexto fático probatório. A busca da menor antes do horário de término escolar não se mostra razoável, especialmente porque a criança necessita de rotina e horários disciplinares pré-estabelecidos em seu cotidiano. Desprovimento do recurso.
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62 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA ESTADUAL.
Ação de obrigação de fazer para o Réu matricular a Autora no terceiro ano do ensino fundamental em escola estadual. ... ()
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63 - STF. Direito administrativo e porcessual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma de escola municipal de ensino fundamental. Segurança contra incêndio. Obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros. Multa diária. Alegação de ofensa aos arts. 2º e 5º, LV, da CF/88. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 08/10/2014.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CF/88, art. 102). ... ()
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64 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas praticado nas imediações de escola. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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65 - TRT2. Contrato de trabalho. Rescisão. Culpa recíproca. Professor que não retorna à escola após ouvir comentário sobre sua demissão. Existência de documentos nos autos que evidenciam a intenção da escola de dispensar, embora o ato não tenha sido concretizado posteriormente. Descumprimento de obrigações por ambas as partes. Culpa recíproca com redução dos direitos à metade. Súmula 14/TST. CLT, art. 484.
«Quando as partes litigam sobre um fato comum e atribuem à outra, reciprocamente, a culpa pelo ocorrido, e nenhuma delas tem razão ou têm razão apenas em parte, e a divergência gera incompatibilidade e impossibilidade de continuidade do vínculo, o caso deve ser enquadrado como culpa recíproca.... ()
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66 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Dívida. Amortização. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Mensalidade escolar. Pagamento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pagamentos 'in natura'. Amortizações sobre o débito exequendo. Ato de liberalidade do alimentante. Desconto dos pagamentos com escola. Necessidade essencial.
«Embora não admitida alteração unilateral no pagamento da pensão alimentar, quando devidamente comprovados pelo alimentante, os pagamentos relativos à escola do alimentando, porquanto necessidade essencial, devem ser considerados para fins de amortização no débito alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da verba. Não comportam amortização os pagamentos efetuados pelo alimentante «in natura «, seja com aluguel, energia elétrica e demais itens relativos à vida do alimentando, quando existente comando judicial que fixou o pagamento da pensão «in pecúnia «, tratando-se de ato de mera liberalidade do alimentante e forma de controle sobre a administração da verba pela guardiã do menor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... ()
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67 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIRETORA DE ESCOLA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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68 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIRETORA DE ESCOLA - PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 965 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE ESTENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETOR DE ESCOLA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO ABRANGE OS DIRETORES QUE EXERCEM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO Ementa: RECURSO INOMINADO - DIRETORA DE ESCOLA - PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 965 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE ESTENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETOR DE ESCOLA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO ABRANGE OS DIRETORES QUE EXERCEM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO SOMENTE PARA PROFESSORES DE CARREIRA PROMOVIDOS AO CARGO DE DIRETOR - RECORRENTE QUE ATUOU COMO PROFESSORA, SE DESLIGOU DO SERVIÇO PÚBLICO, E ANOS DEPOIS FOI INVESTIDA NA TITULARIDADE DO CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA - PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE DIRETORA E NÃO DE PROFESSORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE TITULAR (PROVIMENTO ORIGINÁRIO) COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente pretende a contagem do tempo de atuação como diretora de escola para efeito de aposentadoria especial de professora. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o diretor de escola tem direito de cômputo do tempo de atuação no cargo de diretor para a aposentadoria especial de professor. Esse direito somente existe para o diretor cujo cargo originário é o de professor de carreira, que passa a exercer o cargo de diretor por meio de provimento derivado. No caso dos autos, a recorrente laborou como professora e se desligou do serviço público, e 5 (cinco) anos depois foi investida na titularidade do cargo de diretora de escola, de provimento originário. Impossibilidade de contagem do tempo de diretora de escola em provimento originário para a finalidade de aposentadoria especial. Recurso conhecido e não provido.
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69 - STJ. Administrativo. Concurso escola de aprendizes-marinheiros. Eliminação. Anomalia. Arcadas dentárias. Inaptidão inspeção de saúde. Previsão editalícia. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos probatórios constantes dos autos, anotou: «Nesse sentido, não é possível afirmar, com base nos elementos trazidos pelo demandante que a Administração tenha deixado de observar as formalidades exigidas para o ato. Com efeito, o edital do certame prevê expressamente que o diagnóstico de má-oclusão dentária será incapacitante, mesmo que na vigência de tratamento. Assim, diante do resultado de inapto na inspeção médica, por Anomalias entre as arcadas dentárias, o candidato foi desabilitado do certame de ADMISSÃO ÀS ESCOLAS DE APRENDIZES-MARINHEIROS (CPAEAM) EM 2018, de acordo com os itens 10, anexo V, a do edital de convocação: (...) O laudo pericial, elaborado aproximadamente 2 anos após a inspeção de saúde, atestou que o apelado não apresentou os exames requeridos pela expert, para análise da disfunção que acometida o candidato à época da inspeção de saúde, muito embora tenha sido notificado, a respeito da necessidade da apresentação de tais documentos: (evento 47 JFRJ): (...) O parecer apresentado pelo assistente técnico da Marinha, concluiu que o apelado apresentava disfunções dentárias, descritas no edital como sendo incapacitantes, para o desempenho das atividades militares (evento 69, PARECER 3 JFRJ) (...)". ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCOLA MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Pretensão do apelante L. M. T. de O. à condenação do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00 - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS a pagar a quantia de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para a redução do valor da condenação e fixação por equidade do valor dos honorários advocatícios, e pelo apelante L. M. T. de O. apenas para que seja afastado o reconhecimento da sucumbência recíproca no caso - Não cabimento da apelação do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e cabimento da apelação do apelante L. M. T. de O. - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS por falta de impugnação específica, suscitada pelo apelante L. M. T. de O. - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO - Apelante L. M. T. de O. criança de apenas 5 anos de idade à época dos fatos, que sofreu agressão de colega no ambiente escolar que lhe causou graves lesões no testículo esquerdo, culminando na necessidade de intervenção cirúrgica para a sua retirada - Divergência de versões acerca dos fatos controvertidos que decorre da tentativa dos funcionários do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS de esconderem a própria negligência, e da falta de apuração, no próprio ambiente escolar, dos relatos oferecidos pelo apelante L. M. T. de O. - Conduta culposa, dano e nexo de causalidade, decorrente da falha na prestação do serviço público de educação, qualificada pela omissão (negligência) do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO, demonstrada nos autos - Indenização por danos morais mantida, vez que se mostra razoável, diante das especificidades do caso concreto - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação de honorários advocatícios por equidade, segundo o TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ, que se limita às hipóteses de valor da causa muito baixo e proveito econômico irrisório ou inestimável, o que não ocorre no caso - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súm. 326, de 22/05/2.006, do STJ - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO não provida e APELAÇÃO do apelante L. M. T. de O. provida, apenas para afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca no caso, devendo apenas o apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS arcar integralmente com o ônus da sucumbência, inclusive quanto ao pagamento dos honorários advocatícios - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 15% (quinze por cento) já fixados em sentença, sobre o valor da condenação (R$ 50.000,00) em desfavor do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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71 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, afirmou que o Auto de Infração versa sobre a obrigatoriedade ou não da manutenção da escala de revezamento em folgas semanais e não acerca da necessidade de o DSR ser fruído obrigatoriamente aos domingos e os benefícios do trabalho na escala 5x1. Ressaltou que, nos termos do CLT, art. 67, há uma obrigatoriedade do empregador manter a escala, devendo ser mensalmente organizada e constar do quadro sujeito à fiscalização, o que não ocorreu no caso em tela. Consignou que o fato de os empregados da Autora trabalharem de forma definitiva na jornada 5x1 e conhecer as suas escalas, bem como as suas folgas, não dispensa a Autora da obrigação estabelecida em norma celetista de definição da escala de revezamento mensal, utilizada não somente para orientar os empregados, mas também para viabilizar a fiscalização realizada acerca de eventual extrapolação da jornada, labor aos domingos sem compensações e pagamentos decorrentes. E concluiu pela manutenção da sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de nulidade do Auto de Infração e pedidos correlatos. Desse modo, restou claro na decisão regional que a Autora não manteve escala de revezamento mensal, restando exaustivamente expostos os motivos pelos quais foi considerado válido o auto de infração lavrado. Nesse contexto, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de que o auto de infração é invalido, seria necessário revolver fatos e provas, o que não se mostra possível ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, o Tribunal Regional não examinou a matéria ao enfoque da decisão do STF proferida no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF), conforme ora se alega, carecendo a discussão, portanto, do devido prequestionamento (Súmula 297/TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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72 - TJSP. Ação de cobrança - Autor alega ter trabalhado como agente de organização escolar em regime temporário sob o regime da CLT, mas não recebeu o «Abono Fundeb, instituído pela Lei Complementar Estadual 1363/2021 - Verba a ser paga apenas aos docentes e integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, tais como diretores de escola e supervisores de ensino, não contemplando o cargo do Ementa: Ação de cobrança - Autor alega ter trabalhado como agente de organização escolar em regime temporário sob o regime da CLT, mas não recebeu o «Abono Fundeb, instituído pela Lei Complementar Estadual 1363/2021 - Verba a ser paga apenas aos docentes e integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, tais como diretores de escola e supervisores de ensino, não contemplando o cargo do autor - Precedentes do E. TSJP - Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
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73 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Ingestão por aluno, em horário escolar, de alimento proibido (leite) porque alérgico, em que pese as advertência dos responsáveis. Dano fixado em R$ 7.600,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ação indenizatória objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão da ingestão, pelo primeiro autor, dentro de suas dependências, em horário escolar, de alimento proibido, porque portador de alergia ao leite e seus derivados. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ante à relação de consumo existente entre as partes. Falta de cuidado dos funcionários do estabelecimento de ensino que permitiram que o menor fizesse ingestão de chocolate, em que pese todas as advertências feitas por seus responsáveis, quanto à doença do filho. Obrigação de indenizar. Preliminar rejeitada. Inexistência de julgamento «ultra petita. Fixação do dano moral de forma excessiva. Redução da condenação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento do recurso da ré. Desprovimento do recurso adesivo, em razão dos fatos vivenciados pelo primeiro autor não terem o condão de causar lesão à personalidade do segundo e terceiro autores. Improcedência do pedido indenizatório referente aos pais do menor que se mantém.... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALEGADO ATO DE EXPULSÃO DE MENOR DE ESCOLA PÚBLICA POR INDISCIPLINA, CUMULADO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA QUANTO AO PLEITO ANULATÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DO COMPENSATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. ALUNA/APELANTE QUE, NA VERDADE, FOI TRANSFERIDA COMPULSORIAMENTE DA ESCOLA EM RAZÃO DE REITERADOS ATOS DE INDISCIPLINA, TAIS COMO SE ENVOLVER EM BRIGAS COM OUTROS ALUNOS E DESRESPEITAR OS PROFESSORES. RESPONSÁVEIS PELA MENOR QUE FORAM NOTIFICADOS E TIVERAM CIÊNCIA DOS ATOS DA FILHA QUE LEVARAM À TRANSFERÊNCIA, NÃO SE CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. MENOR QUE FOI TRANSFERIDA PARA UNIDADE ESCOLAR NA MESMA REGIÃO DA ANTERIOR, NÃO TENDO PREJUÍZO EM SEU DIREITO À EDUCAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO ESCOLAR QUE BUSCOU PRESERVAR A HARMONIA NO AMBIENTE ESCOLAR. INOCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Diretor de escola. Perda do cargo. Assédio moral. Má gestão de recursos financeiros. Infrações funcionais. Observância do devido processo legal. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Roberto da Silva contra ato do Secretário de Estado da Educação do Estado de Rondônia, que o afastou da função de diretor de escola, ao final da Ação de Monitoramento/Verificação de Denúncia da Gestão Escolar, por ter sido constatado assédio moral, má gestão de recursos financeiros e infrações funcionais. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 332. Prova testemunhal. Objeção de impenhorabilidade. Dilação probatória. Descabimento.
«1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/1973, art. 649, V, verbis: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
No caso de acidente ocorrido em escola pública, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação de que os alunos foram levados pela professora à quadra de esportes no momento em que estava acontecendo manutenção periódica - Aluno atingido por objeto que ficou alojado no olho - Comprovação do nexo de causalidade - Fatos devidamente comprovados - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Majoração do valor fixado em razão de conviver com objeto estranho dentro do olho - Valor fixado a título de indenização por danos morais majorado para R$ 50.000,00, pois é o valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte do réu, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença reformada - Recurso de apelação do réu improvido e recurso de apelação do autor parcialmente provido... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AGRESSÃO EM ESCOLA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo Apelante, sob o fundamento de que o Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a agressão sofrida ocorreu nas dependências da Apelada, escola onde estudava. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. No caso, não restou demonstrado que o incidente narrado tenha ocorrido dentro das instalações da instituição de ensino. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não exime o autor de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso. Recurso desprovido. Sentença que se mantém. Cabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade.... ()
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79 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERDIÇÃO DE SALAS LOCALIZADAS EM ESCOLA ESTADUAL. PERDA SUPERVEIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
CONSIDERANDO QUE INEQUIVOCAMENTE O AUTOR DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, POIS SOMENTE VEIO A CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À POSTULADA LIBERAÇÃO DA INTERDIÇÃO DA ESCOLA NO CURSO DO PROCESSO, A ELE INCUMBE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DE SALAS DE AULAS SEM A OITIVA DO CONSELHO DE ESCOLA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para que seja determinada a reabertura de duas salas de aulas do primeiro ano do Ensino Médio na E. E. Profª. Maria do Carmo Ricci Von Zuben, cujo fechamento, segundo alega, se deu em violação ao disposto no art. 95, § 7º, da Lei Complementar Estadual 444/1985 - Estatuto do Magistério Paulista, por não ter sido realizada a oitiva do Conselho de Escola. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ESCOLA EXTINTA. OBRIGAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. OEstado do Rio de Janeiro se insurge contra a sentença que o condenou na obrigação de expedir diploma de conclusão de curso médio e técnico do Autor, que concluiu os graus em escola já extinta. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Escritório central de arrecadação e distribuição- ECAd. Execuções musicais e sonorizações ambientais. Evento realizado em escola, sem fins lucrativos, com entrada gratuita. Festa típica popular de natureza pedagógica. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo não cabimento da cobrança de direitos autorais, por parte da ora recorrida, que promoveu em seu estabelecimento escolar festa junina, com divulgação da cultura popular brasileira, destinada a confraternização da Instituição, sendo parte do projeto pedagógico, sem intuito lucrativo. ... ()
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83 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de São José do Barreiro. Aquisição de grama para plantio em escola rural. Ausência, posterior, da aludida grama na escola originariamente escolhida para recebê-la. Reconhecimento, por parte do réu, ex-prefeito, de que, no tempo das chuvas, o acesso à escola rural, em região serrana, fica prejudicado, razão pela qual destinou o vegetal a outras unidades escolares, até porque este começou a se deteriorar. Validade. Não vislumbrada a eventual má-fé do administrador público apelado. Não houve prova da prática de ato que implicou em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípio que norteia a Administração Pública. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. CPC/1973, art. 333, inciso I. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso desprovido.
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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA INTEGRADA AO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI).
Ausência de ilegalidade no ato administrativo que exonerou a autora após procedimento de supervisão intensivo. Intervenção direta da Administração se fez imperativa para evitar prejuízo aos alunos da escola. Não há evidências de que os superiores hierárquicos tenham exposto a servidora à situação vexatória ou qualquer ato que indique assédio moral. Cargo de confiança de exoneração a qualquer tempo por autoridade competente. Servidora que manteve cargo efetivo sem qualquer prejuízo ou anotação. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - DIRETORA DE ESCOLA - INAPTIDÃO EM PERÍCIA MÉDICA - FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO -
Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que a excluiu do certame, ao reconhecimento da sua capacidade laborativa e, consequentemente, do suposto direito de ser empossada no cargo público de «Diretora, ao qual foi considerada inapta após passar por perícia médica do DPME - Impossibilidade - Observância de normas editalícias - Isonomia - Prova pericial elaborada pelo IMESC que concluiu pela incapacidade da postulante para o desempenho das funções inerentes ao cargo pretendido, evidenciada por afastamentos do labor por motivos de saúde - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo confirmada pelas provas produzidas nos autos - Ademais, o fato de a postulante já exercer função de professora do Estado não implica, por si só, na plena aptidão para assumir o novo cargo público que se candidatou, ou ainda, que os resultados das perícias (DPME e IMESC) que a consideraram incapacitada devem ser simplesmente afastados - Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.... ()
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86 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Seleção de ingresso em escola mantida pela ufrn. Sorteio. Observância das regras do edital. Ausência de questão constitucional.
«1. Hipótese em que para dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão seria necessária a análise do edital de seleção para ingresso na escola, bem como dos fatos e provas contidos nos autos, o que não é possível em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Curso de formação. Escola naval. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/10/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 17/11/2015. ... ()
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88 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno portador de distúrbio déficit de atenção. Alegação do autor de que o déficit apresentado foi informado à escola antes da transferência do aluno. Comprovação. Ausência. Proibição da escola de comparecimento do aluno às aulas não demonstrada. Improcedência da ação declaratória de rompimento de contrato e de indenização por danos morais e materiais. Decisão mantida. Recurso de agravo retido improvido e parcialmente provida a apelação.
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89 - TJMG. Ação de indenização por danos morais. Acidente com aluna em «parquinho de escola pública. Município de contagem. Responsabilidade civil subjetiva. Comportamento omissivo do poder público. Dever de vigilância. Dano moral presumido, inclusive à genitora da aluna. Arbitramento. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Viabilidade. Recurso provido em parte
«- A responsabilidade da Administração Pública por ato omissivo é subjetiva, dependendo, para sua configuração, da efetiva ocorrência do dano, de uma omissão ilícita do Ente Público, e da relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa em deixar de prestar ou prestar mal o serviço público. ... ()
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90 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Aluno. Escola pública municipal. Município de São Paulo. Menor que, no uso de «paninho embebido em álcool, ao limpar sua carteira escolar teve suas vestes incendiadas, supostamente pela ação de isqueiro de posse de aluno da mesma classe. Lesões corporais de natureza grave motivadas por deformidade permanente causada pelo fogo. Dor e sofrimento psicológico do autor evidenciados. Ausência de supervisão da professora ou de outro funcionário da escola municipal. Acolhimento da tese de responsabilidade civil objetiva da administração por ato de seus prepostos. Artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Alegação de culpa da vítima, pelo porte de isqueiro no dia dos fatos, não comprovada, não servindo a ilação para atenuar ou mesmo excluir a responsabilidade da administração. Consideração de exercício de atividade perigosa sem supervisão, em sala de aula passível de responsabilidade objetiva. Indenizatória procedente, com o provimento da apelação do autor, por votação majoritária. Embargos infringentes rejeitados.
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SUPOSTA RECUSA DA ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR AO AUTOR, MENOR, PELA ESCOLA RÉ, POR INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA -
NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE NÃO HOUVE RECUSA DA RÉ EM ENTREGAR O HISTÓRICO ESCOLAR - PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 333, I) - FALHA DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATIFICAÇÃO PROGRAMA NOVA ESCOLA - PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL.
Ação civil pública proposta pelo Sindicato Estadual de Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, onde o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar aos inativos a gratificação denominada «Programa Nova Escola, enquanto os ativos continuarem a percebê-la. Recurso de apelação contra a sentença e de agravo de instrumento distribuídos à 2ª Câmara Cível. Prevenção desta Colenda Câmara para conhecer e julgar o presente apelo, face ao disposto no art. 33, §1º, III, do CODJERJ. Declínio de competência.... ()
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93 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO SANITÁRIA, PREVENÇÃO A INCÊNDIO E ACESSIBILIDADE EM ESCOLA PÚBLICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, determinando a realização de adequações sanitárias, implementação de medidas de prevenção e combate a incêndios e adaptações arquitetônicas na Escola Estadual Manuel Inácio Peixoto, visando garantir acessibilidade a alunos com deficiência e mobilidade reduzida. ... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO LESÕES DECORRENTE DE AGRESSÃO PERPETRADA PELOS RÉUS APÓS DISPUTA PARA ESCOLHA DO SAMBA ENREDO DA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA ILHA DO GOVERNADOR, POR ELE VENCIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. DA NARRATIVA DE AMBAS AS PARTES, PODE-SE CONCLUIR QUE HOUVE UMA BRIGA GENERALIZADA NO DIA 06/10/2018 APÓS A DISPUTA PARA ESCOLHA DO SAMBA ENREDO DA REFERIDA ESCOLA DE SAMBA. NO ENTANTO, O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO PERMITE AFIRMAR QUAL FOI A DINÂMICA DOS FATOS. AMBAS AS PARTES DERAM ENSEJO À PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL POR ELES REQUERIDAS. O AUTOR COMPROVA O DANO SOFRIDO, MAS NÃO HÁ PROVA DA CONDUTA DOS RÉUS, NEM DO NEXO CAUSAL, DE MANEIRA QUE AUSENTES DOIS DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPORTANDO EM AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NÃO SENDO O DANO MORAL IN RE IPSA, DE MANEIRA QUE CABERIA AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, O QUE NÃO FOI VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
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95 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR ALUNO NO INTERIOR DE INSTITUIÇÃO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por mãe e dois filhos, sendo um deles aluno agredido nas dependências da escola. ... ()
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96 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Escola municipal. Disparo de arma de fogo. Dever de guarda. Falta de segurança. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Juros de mora. Ação de indenização por danos morais. Aluno que fora vítima de tiros no pátio de escola municipal. Responsabilidade civil subjetiva. Omissão genérica. Recurso adesivo. Interesse. Quantum indenizatório. Manutenção. Juros moratórios. 1% ao mês. Honorários advocatícios. Preservação do percentual fixado.
«1. Não se cogita de falta de interesse recursal do autor, mesmo no caso de procedência da demanda, quando pretende ver majorado o montante indenizatório. Recurso adesivo conhecido. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras em escola pública de ensino infantil. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via recursal adequada para a revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição de ensino. Material escolar. Exigência de compra de tablet, na loja da escola. Venda casada. Configuração. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MASSACRE DE REALENGO. ESCOLA MUNICIPAL TASSO DA SILVEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
1.A responsabilidade civil do Município do Rio de Janeiro é objetiva, nos termos do disposto no art. 37, §6º, da CF/88 de 1988, que consagra a teoria do risco administrativo. Nesse sentido, uma vez comprovado o fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva), bem como a sua relação de causalidade com o dano suportado, restará configurada a responsabilidade do ente público. Afasta-se a responsabilidade, contudo, nos casos em que se demonstrar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior, ou de culpa exclusiva da vítima. ... ()
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100 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração por aluno aprovado em vestibular para ingresso em curso profissionalizante. Cancelamento da matrícula com base na existência de falsidade das informações prestadas, uma vez que apresentou histórico escolar expedido por Centro Educacional do SESI. Descabimento. Equiparação à Escola Pública. Possibilidade. Segurança concedida para declarar a nulidade do ato. Decisão mantida, negando-se provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário.
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