(DOC. VP 187.5446.1704.2378)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu matricular o Autor em escola municipal. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais. O Autor atribuiu o valor irrisório a causa, e para fins de aferição dos honorários de advogado objeto de condenação cabível a fixação de forma equitativa. Recurso provido em parte.

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