(DOC. VP 211.0211.0403.4982)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras em escola pública de ensino infantil. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via recursal adequada para a revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 2 - No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar improcedente o pedido do Parquet para obrigar Município a realização de obras em escola infantil, apoiou-se em fundamentação constitucional. 3 - De outro lado, o órgão julgador consignou que os pr

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