(DOC. VP 606.1944.6784.6117)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para o Réu providenciar a matrícula da Autora em escola pública. A prova dos autos evidencia com clareza o direito da Autora a obter vaga em escola pública. Possível condenar o Estado do Rio de Janeiro no pagamento de honorários de advogado em favor da Defensoria Pública na forma da tese fixada no Tema 1002 do E. Supremo Tribunal Federal. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra da fixação so

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