Jurisprudência sobre
auto escola

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 «o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". ... (Continua)

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502 - TJSC. Indenização por dano moral. Danos morais. Implantes dentários realizados em escola de aperfeiçoamento profissional. Julgamento antecipado da lide, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória. Apelo da paciente. Aplicação do CDC. Incontroversa contraprestação pecuniária por parte da paciente, evidenciando a submissão da hipótese à legislação protecionista. Entidade que aufere lucro da atividade de ensino para a qual, o atendimento da população por preço de custo, torna-se imprescindível. Inocorrência de prescrição, segundo os ditames da legislação específica. Tese de cerceamento de defesa acolhida. Matéria que necessita de perícia técnica para o seu perfeito deslinde. Anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a devida instrução do feito. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Serviço prestado por acadêmicos em escola profissional está protegido pelo CDC por ser o paciente caracterizado como consumidor nos moldes do artigo 3º ou, ainda, por equiparação.... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação nova escola. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos arts. 927 e 1.039/cpc. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo do artigo de Lei. Incidência do tema 877 do STJ.

I - Na origem, trata-se de apelação cível, em desfavor de sentença proferida nos autos da ação de execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001 (programa «Nova Escola), ajuizada contra o agravante, que extinguiu o feito pela prescrição. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento, julgando prejudicado o recurso, nos termos do voto da relatora. ... (Continua)

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504 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DE FOGÃO PARA ESCOLA PÚBLICA - SUPERFATURAMENTO - PREÇO COMPATÍVEL COM AS DEMAIS COTAÇÕES REALIZADAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 - ART. 11, I DA LEI 8.429/92 - REVOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO LIA, ART. 10, V - DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

Estando a sentença devidamente fundamentada, afasta-se a alegação de nulidade. - A Lei 14.230/2021 deu nova redação aa Lei 8.429/92, art. 11, estabelecendo um rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade que atentam contra os princípios regentes da Administração Pública. - A revogação do, I do art. 11 da LIA, no qual se enquadrava o ato ímprobo descrito na inicial, impede a condenação do agente com fundamento em tal dispositivo. - As hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público. - Ausente a demonstração de que os réus agiram mediante vontade livre e consciente visando negociar produto com preço superior ao de mercado de modo a acarretar perda patrimonial efetiva ao ente público, não há falar na prática de ato de improbidade.... (Continua)

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505 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação movida sob o fundamento da existência de cláusula restritiva no edital do procedimento de licitação. Certame cujo objeto consistia na construção de uma escola. Ausência de técnica na redação da cláusula editalícia que não pode ser levada à conta de improbidade, havendo de se entender que se buscava aferir experiência na realização de obras compatíveis com aquelas objeto do certame. Inexistência de burla à regra do Lei 8666/1993, art. 3º, § 1º. Impossibilidade da condenação por ato de improbidade administrativa. Custas «ex lege. Sentença reformada. Recursos providos.

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506 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Repasse de verbas públicas municipais à Associação de Pais e Mestres de escola municipal. Sentença que determinou o ressarcimento dos valores repassados sem a prévia celebração de convênio entre o Município e a APM. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa que é objeto de Repercussão Geral, Tema 897, do Excelso Pretório. Observância da determinação de suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, exarada no RE 852.475/SP. Processo suspenso.

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507 - TJSP. Apelação. Franquia. Cobrança de multa. Violação à cláusula de não concorrência. Sentença de procedência. Insurgência. Acolhimento em parte, em ponto específico. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a dilação probatória, porque a prova documental acostada aos autos bastava ao deslinde da controvérsia. Comprovado o exercício de atividade concorrente, antes de decorrido o prazo de vedação ao restabelecimento, expressamente constante do instrumento contratual. Ré que continuou o exercício da empresa (escola de idiomas), após rescisão da franquia. Recurso provido em parte, apenas para conceder a gratuidade da justiça a uma das pessoas físicas apelantes

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508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2003 PELA DECISÃO AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS QUE SE IMPÕEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. AFASTADA A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXECUTADO. QUESTÃO ATINENTE À VERBA HONORÁRIA QUE DEVERÁ SER REAPRECIADA APÓS REFEITOS OS CÁLCULOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2003 PELA DECISÃO AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS UTILIZANDO-SE TAL PARÂMETRO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2003 PELA DECISÃO AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS UTILIZANDO-SE TAL PARÂMETRO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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512 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Elevada quantidade e reprovável natureza dos entorpecentes apreendidos. 472 porções de crack. Suposta comercialização em proximidade de escola. Crime praticado em companhia de menores, inclusive próprio filho do recorrente. Ausência de escrúpulos. Registro criminal de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Periculosidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

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513 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Falta de acesso à mídia da audiência de instrução e julgamento. Alegação somente em embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Ausência de notícia nos autos de que a defesa tenha solicitado a mídia. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida de internação. Imposição fundamentada na gravidade do ato infracional. Situação peculiar que demanda maior atenção do estado. Condições da família, vítima e menor que denotam a necessidade de reflexão do judiciário a respeito da melhor escolha no tratamento do caso. Medida de semiliberdade cumulada com tratamento psicológico que se mostra mais adequada ao caso em exame. Consideração do fato, das condições do menor, da atual condição da vítima e do sistema socioeducativo. Menor com apenas treze anos, com estrutura familiar, frequência à escola e sem notícia de processo anterior, tendo confessado o fato. Concessão de ordem de ofício que se impõe.

1 - Este Superior Tribunal não admite a denominada «nulidade de algibeira, aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg no HC 710.305/PB, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022).Documento eletrônico VDA41539393 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 15/05/2024 11:56:30Publicação no DJe/STJ 3869 de 20/05/2024. Código de Controle do Documento: 403fa328-e3b6-4ee8-877c-41ad1c32a714... (Continua)

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514 - STJ. Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Poluição. Decreto 8.468/1976, art. 33. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Contraditório e ampla defesa. Súmula 7/STJ. Verificação subjetiva. Conflito com a Lei 6.938/81. Ausência de prequestionamento. ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a da Carta Magna, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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515 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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516 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Edital de seleção de servidores efetivos para cargos em comissão. Legalidade. Lei e Decreto estaduais. Requisito de inscrição. Experiência profissional prévia. Possibilidade. Regulamento. Auto-organização do poder executivo. Ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência de liquidez e de certeza ao direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito de anulação da exigência de experiência profissional, feita em «Edital de Seleção de Gerentes por Capacitação e Mérito. O recorrente alega que a exigência de experiência prévia ofenderia aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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517 - TJRJ. Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Pretensão de reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, que negou a liminar requerida pelo Agravante, para que o Agravado reconheça o tempo laborado sob título de «aluno aprendiz, no período total de 1 (ano) 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias já averbado na ficha funcional do Agravante e, assim, o referido tempo seja computado para fins de concessão de licenças e transferência para reserva remunerada. Decisão de indeferimento. Recurso.

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518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, TORNANDO SEM EFEITO A ANTERIOR, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

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519 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU VISUALIZADO EM PLENO ATO NEGOCIAL COM USUÁRIO NA PORTA DE CASA E QUE, APÓS SER INTERCEPTADO, TENTOU CORRER PARA DENTRO DO IMOVEL PARA DISPENSAR A COCAINA NO VASO SANITÁRIO - ACOMPANHAMENTO DO RÉU POR SERVIDORES PÚBLICOS PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA ABSOLUTAMENTE IMACULADO - TEMA 280 STF - CRIME PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DOMICILÍO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA FRENTE À DINÂNICA DO FATO E PROVA REUNIDA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DA CONCEITUAÇÃO DO RÉU COMO TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM - MERCANCIA QUE OCORREU NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

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541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO QUANTO À ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2003, AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E À CORREÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO PELO JUÍZO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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