(DOC. VP 136.4163.3000.5700)

STJ. Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Poluição. Decreto 8.468/1976, art. 33. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Contraditório e ampla defesa. Súmula 7/STJ. Verificação subjetiva. Conflito com a Lei 6.938/81. Ausência de prequestionamento. ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» da Carta Magna, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O aresto recorrido constatou que o processo administrativo permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa, conclusão cuja reforma depende, essencialmente, de revolvimento fático, o que não se permite nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece do recurso especial

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