(DOC. VP 198.2422.3002.8300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Reforma em quadra poliesportiva de escola estadual. Possibilidade de fixação das atreintes. Valor cominado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação civil pública a fim de que o Estado do Acre fosse condenado à realização de reforma geral de quadra poliesportiva de escola estadual, eis que foram constatadas diversas deficiências físicas e materiais na estrutura da quadra. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência quanto ao mérito e confirmou a possibilidade de fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública. Por fim

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