(DOC. VP 918.7020.5352.0492)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA TRAZER AOS AUTOS AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADAS NO ANO DE 2003 (DIÁRIO OFICIAL DE 2 DE MARÇO DE 2004) PARA QUE A MESMA FOSSE UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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