(DOC. VP 240.4161.1127.2736)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atentado violento em escola. Irmãs de vítima sobrevivente. Indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil em relação às irmãs da vítima sobrevivente, bem como a necessidade de indenização por danos morais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da

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