(DOC. VP 483.9631.8056.2608)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (LIMPEZA DE ESCOLA). MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL.

Pleito de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). CABIMENTO da pretensão. Laudo pericial que concluiu que a servidora labora de forma habitual e permanente exposta a agentes biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Possibilidade de concessão, conforme legislação municipal. Observância à NR-15. Inexistência de afronta a Súmula Vinculante 37/STFE. STF. Precedentes. TERMO INICIAL. Termo inicial a partir da data em que elabora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote