Jurisprudência sobre
assistente de acusacao

301 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes e associação criminosa - Sentença condenatória - Recursos defensivos e ministerial - Absolvição descabida - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conjunto probatório suficiente para as condenações - Confissão dos corréus corroboradas pela prova oral amealhada aos autos - Associação criminosa igualmente caracterizada - Demonstrado o vínculo associativo permanente e estável entre os agentes, o qual foi roborado pela confissão dos corréus e pelas circunstâncias fáticas - Condenações mantidas - Penas que, pese resultem inalteradas, ao final, em seu «quantum, comportam discreto reparo, para se afastar a agravante imposta pela situação de calamidade pública e para se reconhecer, em desfavor de um deles, a nota de maus antecedentes - Regime aberto que se mostra insuficiente para um dos réus, impondo-se a regência intermediária - Recursos defensivos parcialmente providos - Parcialmente provido o apelo do assistente de acusação.

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302 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §4º, II, do CP. Absolvição. Apelo do assistente de acusação. Subtração de quantia guardada em cofre contratado com o Banco do Brasil. Alega-se que mantinham guardados 4 lingotes de ouro chancelados, gravados e numerados pelo Banco do Brasil, totalizando 1Kg de ouro, além da quantia de R$450.000,00 que foi subtraída. Comprovado que só o uso simultâneo da chave do cliente com a chave mestra do banco abria o cofre. Não comprovado quanto em espécie havia no cofre do casal, pois nesse tipo de contrato não se declara o quê ou quantum se está guardando no cofre. Caso existisse os R$450.000,00, não foi comprovado que o réu, funcionário do banco, subtraiu a tal quantia. Inexiste prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Mantida a sentença absolutória. Recurso desprovido.

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303 - TJSP. Apelação. Estelionatos consumado e tentado. Recurso defensório. Provimento em parte.

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304 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do torcedor. Honorários sucumbenciais. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 283 e 284. Agravo regimental desprovido. 1.Sobre a pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em face da assistente de acusação, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que não são cabíveis honorários em ação penal de natureza pública, como no presente caso e, ainda, que o pedido não foi deduzido no juízo criminal. Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto.

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Coação no curso do processo. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Acórdão atacado que mantém o decisum absolutório mesmo considerando válida prova descartada pelo magistrado sentenciante. Existência de outros elementos de prova no sentido da improcedência da acusação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O julgador decide de acordo com seu livre convencimento motivado e, portanto, não fica adstrito a conclusão da prova pericial, quando, como no caso, outros elementos mais relevantes que a perícia feita em uma gravação de circuito de TV indicam a improcedência da acusação imputada à Ré. ... (Continua)

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO TANQUE, REGIONAL DE JACAREPAGUA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO, AMBOS, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA, SUSTENTANDO A SEGUNDA QUE ¿NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENSÕES, MINISTERIAL E ASSISTENCIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRIDO, E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ DEVIDO À INCOMPROVAÇÃO DO DOLO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O IMPLICADO TROUXE À COLAÇÃO PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRARAM A FORMULAÇÃO DE REITERADAS SOLICITAÇÕES ALEGADAMENTE CONCERNENTES À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, ENQUANTO QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POR SUA VEZ, NÃO SÓ SE OMITIU NO ATENDIMENTO DESSAS REQUISIÇÕES, COMO TAMBÉM NÃO OFERECEU UMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ATRASO NA INSTALAÇÃO, QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE UM ANO, O QUE, AINDA QUE INDIRETAMENTE, NÃO PODE SER REPERCUTIR CONTRA AQUELE, INOBSTANTE SUSTENTE A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE ¿O SETOR COMERCIAL INFORMOU QUE TODOS OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO JUNTADOS AOS AUTOS NÃO FORAM REALIZADOS PELO APDO. MAS POR TERCEIRO, DENOMINADO ELIESER COELHO DOS SANTOS¿ E QUE ¿TAMPOUCO SOLICITAVAM INSTALAÇÃO DE APARELHO MEDIDOR¿, PORQUANTO A PLURALIDADE DE SOLICITAÇÕES EVIDENCIA, NA VERDADE, A DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA NAQUELA ÁREA, LEVANDO OS RESIDENTES DALI A FORMULAR DIVERSAS REQUISIÇÕES PARA DIRIMIR DIFERENTES ENTRAVES, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE, TAL COMO SUSTENTADO PELA DEFESA TÉCNICA, TAIS PROTOCOLOS FORAM-LHE APRESENTADOS EM UM CONTEXTO DE HOSTILIDADE E ADVERSIDADE, O QUE DIFICULTOU A COMPREENSÃO E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS, PANORAMA A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECE A IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ORIGINÁRIO DESENLACE EXCULPATÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. A SEPULTAR AS PRETENSÕES RECURSAIS ¿ DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

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307 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS (EM CONTINUIDADE DELITIVA) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

Recursos defensivo e de Assistente de Acusação. ... (Continua)

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308 - TJRJ. Receptação. Fios telefônicos. CP, art. 180, e § 6º.

«Condenação pelo CP, art. 180, «caput. Recurso do Ministério Público e da Assistente de acusação. Reconhecimento da qualificadora descrita no § 6º, do referido art. 180, fundado em que, não obstante o Laudo de avaliação direta não tenha mencionado que os fios examinados pertenciam à Telemar, é certo que os peritos atestaram que se tratava de cem metros de fio telefônico, a não deixar qualquer dúvida a respeito de sua natureza, e de que pertenciam à referida empresa prestadora de serviço público. Interrogatório do ora apelado voltado à confissão quanto à prática do ilícito, e do conhecimento da provável origem criminosa do bem subtraído, mas que não evidencia sua ciência de que pertencia ao patrimônio público. Laudo de material que atestou estarem queimados os cabos apreendidos, não dando conta de sua propriedade. Nesse contexto, à falta de comprovação de que os bens objetos do crime eram de propriedade da empresa prestadora de serviço público, ora Assistente de acusação, não há amparo ao reconhecimento da qualificadora em análise, em que pese o fato de a Constituição Federal atribuir ao Poder Público diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a prestação do serviço de telefonia, fazendo supor que os fios só poderiam pertencer à Telemar, o que não permite, entretanto, simplesmente presumir-se, em prejuízo do réu. Recursos desprovidos.... (Continua)

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309 - TJSP. LESÃO CORPORAL GRAVE -

Confusão derivada da entrega de refeição em residência equivocada - Vítima que foi até a casa vizinha onde reside a ré com os ânimos exaltados e iniciou a confusão ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato e Associação criminosa (arts. 171, caput, e art. 288, caput, ambos do CP). Sentença absolutória. Recurso da Assistente de Acusação. Pretensão à condenação dos réus. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido... (Continua)

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311 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsa identidade e indução à exploração sexual. Consunção. Sentença condenatória. Apelação. Tribunal estadual que absolveu o réu da prática do crime-fim. Reconhecimento das condutas autônomas pelo STJ. Condenação por falsa identidade. Recurso especial provido monocraticamente pelo relator. Legitimidade do assistente de acusação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 210/STF, o assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal. De fato, [c]onsoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu verbete sumular 210 -, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS). ... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo, falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina - Sentença condenatória - Recursos da Defesa, do Ministério Público e do Assistente de Acusação - Pleito defensivo de absolvição quanto ao delito de homicídio culposo - Descabimento - Robusto conjunto probatório - Negligência e imprudência bem caracterizadas - Não realização de exame estabelecido como obrigatório, com potencial de auxiliar no diagnóstico do paciente - Alta programada de paciente que não apresentou sinais de melhora - Nexo de causalidade comprovado - Óbito decorrente de condição não devidamente assistida horas antes pelo acusado - Delitos de falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina bem comprovados - Robusto conjunto probatório corroborado pela confissão do sentenciado - Condenação mantida - Pena-base quanto ao delito de exercício ilegal da medicina exasperada, provendo-se parcialmente o recurso do assistente de acusação - Penas-bases dos delitos de falsidade ideológica e homicídio culposo fixadas no dobro do mínimo legal - Consequências dos delitos - Exasperação mantida no patamar estabelecido na origem - Segunda fase - Ausentes agravantes - Ausentes atenuantes quanto ao delito de homicídio culposo - Incidência da atenuante da confissão espontânea em relação aos delitos de falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina - Reconhecimento da atenuante mantido - Confissão que foi expressamente utilizada como elemento de convencimento - Terceira fase - Continuidade delitiva reconhecida em relação ao delito de falsidade ideológica, e reconhecida a majorante prevista no art. 299, p.u. CP - Incidência da majorante prevista no CP, art. 121, § 4º, em relação ao delito de homicídio culposo - Ausentes majorantes ou minorantes quanto ao crime exercício ilegal da medicina - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos de falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina - Inteligência do art. 107, IV, e art. 110, § 1º, ambos do CP - Transcurso dos lapsos prescricionais, estabelecidos no art. 109, V e VI, do CP - Penas prescritas - Regime inicial semiaberto mantido quanto ao crime de homicídio culposo - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Improvimento aos apelos defensivos e ministerial - Parcial provimento do apelo do assistente de acusaçã... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. Interesse da assistência da acusação. Questão não examinada pelo tribunal local, apesar da oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tanto no acórdão que julgou as apelações defensivas quanto no que julgou os embargos de declaração opostos, as questões trazidas no recurso especial não foram objeto de análise por parte do Colegiado local, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU NA FORMA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - AS TESTEMUNHAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM, E TAMPOUCO PUDERAM IDENTIFICAR QUEM SECCIONOU OS CONDUTORES E OS ADULTEROU, A FIM DE MODIFICAR A MEDIDA, IMPEDINDO, DESTA FORMA, A CORRETA REALIZAÇÃO DA LEITURA DE CONSUMO, EM PREJUÍZO DA EMPRESA APELANTE - ADEMAIS, AS TESTEMUNHAS SEQUER TIVERAM CONTATO COM O ACUSADO. POR FIM, E COMO BEM DESTACADO PELA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, OS LAUDOS APRESENTADOS PELA PERÍCIA CRIMINAL ÀS FLS. 97/99 E 107 SÃO DIVERGENTES DO LAUDO REALIZADO PELO PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO CÍVEL ÀS FLS. 351/378, E O TOI 86611419 APRESENTADO PELA LIGHT FOI CANCELADO PELO JUÍZO CÍVEL CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 379/394 (INDEX 289), RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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315 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VÁRIAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AMBOS POSTULAM A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DO ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

De início, destaco como preliminar a falta de legitimidade do assistente de acusação para recorrer no presente caso, porquanto houve apelação ampla do Ministério Público com o mesmo objeto. A legitimidade do assistente de acusação para recorrer é supletiva, ou seja, somente em caso de inércia do Ministério Público, ou de recurso parcial, é possível se conhecer de recurso interposto pelo Assistente. O Ministério Público, no caso, recorreu postulando a condenação do apelado com base nos mesmos argumentos apresentados pelo assistente de acusação, razão pela qual o apelo do assistente não deve ser conhecido e o seu pronunciamento recebido na forma prevista no CPP, art. 271, como arrazoado do apelo ministerial. Deixo, pois, de conhecer da apelação interposta pelo assistente do Ministério Público. Ao exame do apelo ministerial, depois de minuciosa análise de todo acervo probatório produzido no curso da instrução processual, verifica-se que assiste razão ao apelante. Restou sobejamente comprovado que, em data que não se pode precisar, sendo certo ter o fato ocorrido pelo menos até o dia 02 de fevereiro de 2022, o recorrido, com vontade livre e consciente, praticou atos libidinosos diverso de conjunção carnal com seu filho, criança com 06 anos à época da apuração dos fatos. Segundo os autos, o apelado aproveitava-se dos momentos em que estava a sós com o filho, para praticar os abusos, passando a mão em seu bumbum, bem como enfiava o dedo em seu ânus. A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas pelo relatório psicológico às fls. 363- 370, relatório psicológico da Promotoria da Infância e Juventude às fls. 363-369 e relatório do NACA às fls. 411-424, e prova oral colhida nos autos, especialmente as narrativas firmes, detalhadas, coerentes e harmônicas da genitora da criança tanto em sede policial quanto em juízo. A prova revelou que as suspeitas da mãe da vítima Matheus quanto à ocorrência dos abusos sexuais se deram em razão de perceber vestígios de sangue, ao limpar a criança, após a evacuação. De início, buscou orientação com o pediatra da criança, Doutor Paulo Baptista Aziz, que a instruiu a dar remédio para tratar verminose ao menor, que, mesmo após a medicação, voltou a evacuar com sangue. Assim, em 02 de janeiro de 2022, quando a mãe novamente notou a presença de sangramento anal, levou a criança ao Hospital Niterói D¿Or, onde, após exame clínico, a médica da emergência pediátrica constatou que criança apresentava ¿REGIÃO ANAL SEM SANGRAMENTO ATIVO. FISSURA PEQUENA. SEM ALTERAÇÕES¿ (BAM, index 35). Após a mencionada consulta médica, Matheus verbalizou para a mãe que odiava o pai, porque ele fazia muitas ¿cosquinhas¿ e se deitava por cima dele. Em seu depoimento, a mãe destacou, todavia, que, quando perguntava ao filho se o pai só fazia ¿cosquinhas¿, ele nada mais falava. A genitora decidiu buscar ajuda policial e compareceu à sede da DPCA, onde Matheus foi ouvido pela policial civil Beatriz Froes Pereira, perante quem a criança contou que o apelado ¿PASSAVA A MÃO NO BUMBUM E ENFIAVA O DEDO E DOÍA¿, isso ¿MUITAS VEZES E DOÍA¿, tendo Matheus explicado que esse tipo de ação acontecia desde que tinha três anos de idade. Há relatório psicológico, elaborado pela equipe técnica da Promotoria da Infância e Juventude, com menção ao fato de que Matheus teria confirmado que o pai enfiava o dedo em seu ânus (item 363, fl. 364), relatando, ainda, que está gostando de morar com a avó materna Lucia, acrescentando que não reside mais com o pai porque ele fez uma coisa feia e que se sente muito triste quando pensa no comportamento que o genitor teve com ele, não querendo mais vê-lo. Em sua conclusão, a psicóloga, Dra. Márcia Issa de Sá, conclui que ¿pareceu, a partir das escutas realizadas, que o Matheus e, provavelmente, o seu irmão Gustavo Henrique foram molestados sexualmente pelo seu genitor¿. O relatório psicológico assinado pela profissional de psicologia, Dra. Juliana Serpa Kikuti (CRP: 0548876), que atende o menor, aponta no mesmo sentido, na medida em que afirma que a criança também teria confidenciado que ¿o pai realizava atos de abuso antes do irmão nascer, que ele tinha medo de contar para a mãe, pois o pai alegava que o ¿Bicho Papão¿ iria pegar ele e a mãe dele¿ (item 370, fl. 367). No mesmo sentido, no relatório do NACA (Núcleo de Atendimento a Criança e Adolescente), datado de 16/02/2023, consta que a vítima, de maneira LIVRE e ESPONTÂNEA, narrou todo o ocorrido, sem qualquer influência da profissional que o atendeu, nem mesmo aparentando estar sugestionado (itens 411 e 424). Dessa forma, não há qualquer indício de que o menor é vítima de alienação parental por parte da mãe ou que tenha sido acometido de falsas memórias provocadas pelas suspeitas maternas. Ao contrário do que entendeu o julgador do primeiro grau, há nos autos a comprovação da materialidade e a autoria delitivas, com destaque para o relatório do NACA/Niterói e demais documentos produzidos pelos profissionais que atenderam o menor, assim como os depoimentos prestados pela genitora da vítima e, sobretudo, pela policial civil da DPCA, Beatriz Froes Pereira Linhares, que, em juízo, confirmou ter ouvido o menor, mediante técnica do ¿rapport¿, oportunidade em que ele lhe contou que o pai introduzia o dedo em seu ânus, causando-lhe dor. A prova produzida, portanto, permite afirmar seguramente sobre o cometimento de ato libidinoso, por diversas vezes, por parte do recorrido contra seu filho. A presença da causa de aumento do CP, art. 226, II, é inquestionável, tendo em vista que o recorrido é pai da vítima. Ainda, tem-se por caracterizada a continuidade delitiva, prevista no art. 71, ¿caput¿, do CP, porquanto o apelado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou vários crimes da mesma espécie (os abusos começaram quando a vítima tinha três anos de idade), pelo menos até o dia 02 de fevereiro de 2022 (quando a vítima estava com seis anos de idade), que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, denotam ter sido os demais havidos como continuação do primeiro, cuja exasperação observa o número de infrações cometidas, conforme Súmula 659/STJ. E, no caso, como não foi possível precisar o número de infrações cometidas durante o largo período de tempo em que foram perpetradas, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3 (STJ, AgRg no HC 609.595/SP). Assim, o apelo ministerial deve ser provido para condenar o apelado nas penas do art. 217-A, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. No plano da aplicação das sanções, na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desabonadoras, as penas devem ser aplicadas no mínimo legal. Em seguida, à míngua de causas de diminuição de pena e presente a causa de aumento do CP, art. 226, II, deve incidir a fração de aumento de 1/2. Por fim, em razão da continuidade delitiva, aplica-se a fração de 2/3. Quanto ao regime de prisão, considerado o quantum de pena aplicado, deve ser fixado o regime fechado para o resgate da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, ¿a¿). RECURSO DO ASSISTENTE NÃO CONHECIDO. APELO DO MP CONHECIDO E PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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316 - TJSP. Recurso em sentido estrito interposto pelo Assistente de Acusação. Lesão corporal leve. Nulidade processual. Inobservância, na origem, do procedimento previsto na Lei 9.099/95, art. 81. Cerceamento de defesa caracterizado. Prescrição da pretensão punitiva estatal configurada.

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317 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial improvido. Ingresso da união como assistente de acusação extemporaneidade. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Vultoso prejuízo ao fisco. Circunstância judicial desfavorável. Embargos de declaração da união não conhecidos. Aclaratórios de pierre rejeitados. Deferido o pedido do Ministério Público.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. ... (Continua)

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318 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

Interposta contra decisão que deferiu a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, para avaliar a possibilidade, ou não, da proposta de suspensão condicional do processo, em razão da divergência entre o Ministério Público e o assistente da acusação, importando em inversão tumultuária dos atos processuais - POSSIBILIDADE - A insurgência do assistente de acusação em face de proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público não encontra respaldo nos limites de sua atuação, nos termos do 271 do CPP. Na esteira do disposto na Lei 9.099/95, art. 89, compete unicamente ao Ministério Público a proposta do sursis processual. A aplicação do CPP, art. 28 é admitida para situações nas quais há divergência entre o Ministério Público e o Juízo, mas não entre o Ministério Público e o assistente da acusação. Inversão tumultuária dos atos processuais caracterizada. ... (Continua)

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319 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 213, C/C 61, II, ALÍNEA ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ALEGANDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NO QUAL SE PUGNA A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO DELITO PREVISTO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL E O RECRUDESCIMENTO DA DOSIMETRIA PENAL DO CRIME DE ESTUPRO.

Recursos de Apelação, interpostos pelo réu, Otávio Cunha Pereira, e pela assistente de acusação, Ana Paula do Nascimento Gonçalves, representados por advogados constituídos, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu ¿ Comarca da Capital, a qual condenou o nomeado réu apelante, pela prática do crime previsto no art. 213, c/c art. 61, II, ¿f¿, ambos do CP, fixando-lhe a pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, mantida a custódia cautelar. ... (Continua)

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320 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Assistente de Acusação alega a incidência da causa de aumento de pena por omissão de socorro, prevista no art. 302, §1º, III, do CTB, com o consequente afastamento da prescrição. Impossibilidade. Compete ao Ministério Público a capitulação jurídica da conduta do réu, conforme art. 129 da CF. Entendimento da Acusação adotado pelo Juízo a quo. Inexistência de elementos nos autos para a incidência da causa de aumento de pena por omissão de socorro. Recurso desprovido.... (Continua)

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321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tribunal do Júri. Desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal grave. Irresignação do assistente de acusação. Pleito de reconhecimento de nulidade por suspeição do promotor de justiça. Descabimento. Preclusão e ausência de efetivo prejuízo. Omissões no acórdão de origem. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O enunciado 568 da Súmula do STJ - STJ permite ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, não importando em violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. ... (Continua)

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322 - TJPE. Penal e processual penal. Estelionato. Falsidade ideológica e abuso de incapaz. Condenação. Apelações. Culpabilidade evidenciada. Absorção pelo crime de estelionato. Impossibilidade. Quando o falso não se resume tão somente ao estelionato, permanecendo com potencialidade lesiva para outros ilícitos, não há falar em absorção da falsidade pelo estelionato. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da pena-base para o mínimo legal. Cabimento. Sentença reformada para reduzir a reprimenda. Recurso da assistente de acusação não provido à unanimidade. Recurso da defesa provido parcialmente. Decisão por maioria. Vencido o desembargador mauro alencar que acompanhava a turma no sentido de redimensionar as penas nos patamares fixados, no entanto declarava a extinção da punibilidade em relação ao estelionato e a falsidade ideológica e convertia a pena imposta pelo crime de abuso de incapaz, em restritiva de direito, a ser fixada pelo juízo das execuções penais.

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323 - STJ. Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Vício ausente.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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324 - TJSP. LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO QUALIFICADO

e VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. Materialidade e autoria demonstradas em relação ambos os réus, no que tange a todos os delitos imputados. Palavra das vítimas e dos policiais. Negativas isoladas. Condenações nos termos da denúncia, exceto quanto ao roubo, em que se operou a emendatio libelli para o reconhecimento somente da qualificadora do art. 157, § 2º-B, do CP. Apelo da Assistente de Acusação não conhecido, apelo defensivo desprovido e apelo do Ministério Público parcialmente provido... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria racial. Sentença absolutória. Assistente de acusação que pleiteia a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 140, §3º, c/c o art. 61, II, «h, ambos do Código... (Continua)

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326 - STJ. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reconhecimento de dolo eventual. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias - acolhendo o pleito da assistente de acusação de que estaria devidamente comprovado o dolo eventual - , demandaria necessário revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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327 - TJRJ. Receptação. Ausência de prova quanto à ciência do agente sobre a origem ilícita dos bens. Absolvição mantida. CP, art. 180.

«Por outro lado, a falta de suporte probatório no que diz com a prova da ciência da origem ilícita dos produtos apreendidos no estabelecimento comercial do primeiro apelado, em relação a quem pretende a assistente de acusação a condenação pelo crime de receptação, e até mesmo de que os cabos ali encontrados sejam os que se constituíram no objeto dos crimes de furto em análise, impõe seja mantida a absolvição prolatada no «decisum recorrido.... (Continua)

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328 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que admitiu assistente de acusação. Impugnação. Mandado de segurança. Cabimento. Enfrentamento direto do mérito pelo STJ. STJ. Impossibilidade. Remessa dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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329 - TJPE. Direito penal. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Condenação do réu. Apelação da celpe, assistente de acusação. Preliminar argüida pela procuradoria de justiça, em sede de parecer. Extinção da punibilidade do recorrido, pela superveniência da prescrição retroativa. Rejeição. Mérito. Aumento da pena. Impossibilidade. Sanção corporal estabelecida dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

«1. PRELIMINAR. Não está configurada a prescrição retroativa suscitada pela Procuradoria de Justiça em seu parecer. Assim, por unanimidade de votos, rejeita-se a preliminar em tela. ... (Continua)

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330 - TJRJ. Apelação. Art. 121, §§ 3º e 4º do CP. Homicídio culposo. Sentença absolutória. Recurso de Assistente de acusação postulando a condenação nos termos da peça acusatória. Impossibilidade. No mesmo sentido é o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça. De fato, a prova não autoriza um juízo de censura. Não restou comprovado nos autos que foi o réu quem aceitou a transferência do paciente para o Hospital Day onde estava de ¿sobreaviso¿. Ao contrário, no contato telefônico com o Hospital Público, o apelado informou à médica que o consultou à respeito da transferência que o Hospital particular não tinha condições de receber um paciente politraumatizado por falta de banco de sangue. Após a chegada do paciente, o réu empreendeu os esforços possíveis dentro das circunstâncias apresentadas. O paciente veio à óbito por perda de sangue pela abertura do fêmur e necessitava de transfusão, recurso este que não existia no Hospital particular pois que não dispunha de bolsas de sangue. Dentro desse contexto, não existe nos autos prova de que o acusado teria agido com culpa. Desprovimento do recurso.

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331 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, por insuficiência de provas, ou a fixação de regime aberto para início de cumprimento de pena. Recurso do assistente de acusação que pretende a majoração da pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e fixação de regime fechado para o início de seu cumprimento. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do réu que restou isolada nos autos, face o relato firme e seguro do ofendido e dos documentos juntados. Palavra da vítima que se reveste de especial relevância em casos de crimes patrimoniais e, neste caso, é corroborada pelos documentos juntados aos autos, em especial o cheque emitido pelo réu, para suposta devolução do valor recebido, com assinatura nitidamente distinta daquela que utilizou para assinatura do contrato de aluguel. Condenação que era de rigor. Pena-base que foi aumentada em 1/4 na sentença de origem, pelas circunstâncias e consequências do delito. Reconhecimento dos maus antecedentes, por condenação transitada em julgado que foi posteriormente extinta pela prescrição da pretensão executória. Possibilidade. Precedente do E. STJ. Modificação da fração de aumento da pena-base para 1/3, pelo reconhecimento dos maus antecedentes. Na segunda etapa, elevação da pena em 1/6 pela reincidência. Fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena. Negado provimento ao recurso do réu Wilson Roberto Desidério e recurso do assistente de acusação parcialmente provido, para aumentar a pena do réu para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 15 (quinze) dias-multa, calculados no mínimo legal... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 129, §13º E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11.340/06. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SEU MARIDO QUE NÃO SE HARMONIZAM COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

Irresignação da assistente de acusação que interpôs recurso de apelação contra a sentença absolutória proferida com fulcro no disposto no art. 386, II (delito de ameaça) e V (crime de lesão corporal) do CPP, que não se conhece. Recurso de apelação subsidiária do CPP, art. 598 que somente pode ser interposto quando o Ministério Público se queda inerte diante de uma sentença absolutória, quando postulou condenação. No caso dos autos, o órgão do Parquet, por não concordar com a absolvição do acusado, interpôs o recurso de apelação de fls. 517/529. Inadmissibilidade de recurso da assistente de acusação. Inteligência do CPP, art. 598. Recurso da assistente que não passa no juízo de admissibilidade por ausência do requisito extrínseco que é a regularidade formal: inércia do MP. A natureza jurídica do assistente de acusação é de mero auxiliar da acusação visando ao ressarcimento de danos no juízo cível. Se o Ministério Público é parte principal e a assistente parte acessória, não pode a assistente agir no lugar do Ministério Público, salvo quando há inércia daquele, o que não é a hipótese dos autos. No que tange ao apelo ministerial, sem razão o Parquet. Diante da fragilidade do conjunto fático probatório carreado a estes autos, não há como se proferir um decreto condenatório em desfavor do acusado. O acervo de provas produzido não se mostra apto a afirmar com a segurança que é necessária, que o apelado efetivamente praticou os atos descritos na denúncia. Em que pese os boletins de atendimentos médicos e laudos apontarem que a vítima, assim como Viviane (atual mulher do réu) e o apelado apresentavam ferimentos, a certeza acerca da violência doméstica descrita na denúncia não se fez presente. Da análise de todos os depoimentos verifica-se que a vítima e a atual mulher do réu entraram em briga corporal e, em razão da peleja, o acusado interveio para apartar. Certo é que, em meio à confusão generalizada, as lesões sofridas pela vítima podem se adequar ao enfrentamento travado com Viviane. Das testemunhas que prestaram compromisso, nenhuma presenciou qualquer ameaça perpetrada pelo acusado. Quanto às lesões sofridas pela vítima, a testemunha Silvio Mota disse não ter visto agressão de nenhuma das partes. A testemunha Haroldo Damasceno afirmou ter presenciado toda a dinâmica dos fatos e que não ocorreu qualquer agressão por parte do acusado, mas tão somente uma confusão entre Tatiana e Viviane, tendo Paulo Ouvídio puxado a vítima para apartar a agressão. Quanto ao depoimento prestado pela menor Giovanna, este foi aferido com ressalva pela magistrada a quo, conforme se observa no seguinte trecho da sentença guerreada: muito embora ela afirme ter visto os acontecimentos, apenas menciona a agressão do pai em relação à mãe, sem sequer mencionar o foco inicial da confusão, qual seja, a briga entre Tatiana e Viviane. Em reforço, a infante também confirma que foi orientada pela mãe antes da audiência, tendo a genitora a ajudado a se recordar dos acontecimentos, o que torna plenamente possível a criação de memórias na criança. Outrossim, ainda no que tange ao depoimento da menor, imperativo registrar a certeira conclusão lançada pela Procuradoria de Justiça em seu primoroso parecer de fls. 588/604, ao apontar que: é certo que houve preparo e induzimento no relato da criança, pois, segundo demonstram as fotos do local, não seria possível que esta visualizasse a cena das varandas do imóvel. A tentativa de manipular esse testemunho torna frágil a prova de acusação, mormente considerando que as testemunhas de defesa ouvidas em Juízo foram veementes em negar a prática de agressões pelo réu contra a vítima, bem como de qualquer ameaça em seu desfavor. A palavra da vítima, como elemento de prova, não afasta a dúvida existente quanto à ocorrência dos fatos nos termos da denúncia. Acusado que nega, veementemente, ter agredido e ameaçado a vítima. Com efeito, irrepreensível a sentença combatida, já que o livre convencimento está atado à prova concreta trazida aos autos e, no caso em análise, não há provas seguras de que os fatos tenham ocorrido na forma narrada na denúncia. Diante de um frágil e insuficiente conjunto probatório, a absolvição do réu deve ser mantida. Recurso da assistente de acusação que NÃO CONHEÇO por ausência de requisito formal do juízo de admissibilidade: inércia do MP no seu mister. CONHEÇO do apelo ministerial e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a ABSOLVIÇÃO do acusado, nos termos da sentença combatida.... (Continua)

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333 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Violação de dispositivo constitucional. Ausência de interesse. Questão suscitada no recurso adequado. Contrariedade ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Inépcia da denúncia. Manifesta improcedência. Peça acusatória que descreveu elementos suficientes para a persecução penal. Advento de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Contrariedade ao CPP, art. 160 e CPP, art. 395, III. Imprestabilidade do laudo pericial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Contrariedade do CPP, art. 271. Nulidade pela atuação do assistente de acusação sem devida habilitação nos autos. Inadmissibilidade. Dispositivo tido como violado que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade do assistente arrolar testemunhas. Manifesta improcedência. Precedentes desta corte. Contrariedade ao CPP, art. 156 e CPP, art. 209. Ilegalidade na oitiva das testemunhas indicadas pelo assistente como testemunha do juízo. Improcedência. Possibilidade. Precedentes desta corte. Contrariedade ao CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VI. Suposta ilegalidade na condenação, por inversão do ônus da prova. Improcedência. Condenação fundada na palavra da vítima. Possibilidade. Acórdão que firma a palavra da vítima está em consonância com os demais elementos de convicção. Reexame. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CPP, art. 381, III. Suposta omissão na sentença e no acórdão. Sentença. Ausência de oposição de aclaratórios. Preclusão. Acórdão. Ausência de pertinência do dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPP, art. 381, III. Omissão na sentença por ausência de fundamentação. Ausência de oposição de aclaratórios. Preclusão. Agravo regimental improvido.

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334 - TJSP. ESTELIONATO - LAVAGEM DE CAPITAIS - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DE ANTOINE E KELLY NOS TERMOS DA DENÚNCIA - RECURSO DE CRISTIANE BUSCANDO SEJA DECRETADO SIGILO DOS AUTOS, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, ARREMATA COM PLEITO DE CONSUNÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO PELA LAVAGEM, REDUÇÃO DAS PENAS, ABRANDAMENTO DO REGIME E APLICAÇÃO DE RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ALMEJANDO TAMBÉM A CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS ANTOINE E KELLY, BEM COMO A REPARAÇÃO DO DANO SUPORTADO - APELO DE ANTOINE QUE REQUER A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO.

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335 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado e ocultação de cadáver (121, §2º, I, III e IV, e art. 211, caput, todos do CP) - Recurso da assistência da acusação - Pleito da assistência que almeja a pronúncia das corrés - Legitimidade do assistente de acusação, conforme art. 271 c/c o art. 584, § 1º, ambos do CPP - Cabimento - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Indícios de prova oral e prova pericial que afastam a certeza necessária para a impronúncia, alicerçada na versão apresentada pelas sentenciadas - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Corrés pronunciadas - Recurso da assistência de acusação provido... (Continua)

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336 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega. Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, CP, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. Art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Embargos de declaração opostos pela assistente de acusação. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido propósito de rediscutir o mérito. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistindo a omissão apontada no acórdão embargado, não há como acolher os presentes embargos declaratórios. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Recurso do assistente de acusação. Extinção deste feito pelo reconhecimento de litispendência. Tese de inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de distinção dos feitos pela subtração de mais objetos do que os declinados na ação ensejadora da litispendência. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a Corte de origem ter considerado que a decisão de extinção do feito por litispendência desafiaria recurso em sentido estrito, procedeu à análise da matéria de fundo declinada no recurso considerado incabível. Portanto, patente a ausência de interesse recursal quanto à indigitada matéria. ... (Continua)

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338 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de procurações. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

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339 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... (Continua)

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340 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão condenatória que não se acolhe. Presença de justa causa para a internação involuntária da vítima. Necessidade médica demonstrada. Caderno probatório apto a revelar que o indigitado ofendido apresentava quadro de saúde temerário por conta de sua dependência química, colocando em risco o próprio e também terceiros, em especial sua mãe idosa, de idade bastante avançada, portadora de demência e totalmente dependente de outrem para todas as atividades cotidianas, sejam relacionadas à higiene pessoal, sejam relacionadas à alimentação, o que demandava pronta e urgente intervenção, a afastar, portanto, o elemento subjetivo inerente à espécie delitiva. Provas testemunhais e documentais reveladoras de que o ofendido fazia uso abusivo de cocaína, em razão do que mantinha sua casa em estado deplorável, na mais absoluta ausência de higiene, com fezes espalhadas por toda a residência, que era dividida com sua mãe, além de deixar de lhe dispensar os cuidados necessários, inclusive relacionados à alimentação e à higiene pessoal. Ausência de intenção escusa por parte dos denunciados para a internação, o que impede a responsabilização penal. Absolvição escorreita. ... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. EM SE TRATANDO DE CRIMES QUE TEM POR NATUREZA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RELEVANTE SE TORNA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRINCIPALMENTE QUANDO ELA SE ALINHA A OUTRAS FONTES COMPROBATÓRIAS, COMO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RESSALTA-SE, ADEMAIS, QUE APESAR DE AS TESTEMUNHAS QUE FORAM OUVIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO TEREM PRESENCIADO A DINÂMICA DELITIVA, CERTO É, QUE O PAI E O IRMÃO DA VÍTIMA AFIRMARAM QUE ELA FICOU BASTANTE LESIONADA E QUE O ACUSADO TERIA INCLUSIVE ENTRADO EM CONTATO COM ELES AVISANDO QUE HAVIA AGREDIDO A VÍTIMA, EM VIRTUDE DE UMA SUPOSTA TRAIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, CONFORME REQUERIDO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, EIS QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, QUANTO À EXTREMA CULPABILIDADE DAS AGRESSÕES PERPETRADAS NA FRENTE DO FILHO DO CASAL, FORAM DEVIDAMENTE SOPESADAS E FUNDAMENTADAS PELO DOUTO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DESTACANDO-SE, ADEMAIS, QUE AS DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA REMONTAM AO ANO DE 2021, PRÓXIMO A DATA DOS FATOS, INEXISTINDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NO SENTIDO DE CONFIRMAR AS CONSEQUÊNCIAS QUANTO AO ABALO PSÍQUICO E EMOCIONAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. DESTA FORMA, ESCORREITA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO QUANTUM ESTABELECIDO PELO DOUTO MAGISTRADO DE PISO, ASSIM COMO A REPRIMENDA CORPORAL FIRMADA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO, COM FULCRO NO art. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL, POIS, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO, É O REGIME MAIS ADEQUADO DE ACORDO COM OS FINS PREVENTIVOS DA PENA EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTO AO PLEITO DO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TEM-SE QUE NÃO MERECE APRECIAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO FORA CONCEDIDO TAL BENEFÍCIO AO ACUSADO, ANTE O DISPOSTO NO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE VEDA A SUA APLICAÇÃO, SE O CRIME FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. POR OUTRO LADO, EM QUE PESEM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, ENTENDO NO CASO CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, (ART. 77, CP), PELO PERÍODO DE 02 ANOS, CONFORME ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DE PISO. POR FIM, NADA A PROVER QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO PARA O AFASTAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA NAS RAZÕES RECURSAIS, TAMPOUCO FORA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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342 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Habeas corpus concedido de ofício, monocraticamente, para anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso da assistente de acusação. Necessidade de enfrentamento de fatos e provas ainda não analisados pela corte local. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática agravada concedeu habeas corpus de ofício, para anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, na forma do CPP, art. 381, III, CPP, art. 564, V, CPP, art. 619 e CPP, art. 654, § 2º. ... (Continua)

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343 - STF. Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Soberania dos vereditos. Recurso de apelação. Assistente de acusação. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal de segundo grau. Nulidade processual não demonstrada. Ausência de comprovação de prejuízo. Ordem denegada. CF/88, art. 5º. XXXVIII. CPP, art. 563.

«1. A pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri não conflita com a regra da soberania dos veredictos populares (alínea «c do inciso XXXVIII do CF/88, art. 5º). Regra compatível com a garantia constitucional do processo que atende pelo nome de duplo grau de jurisdição. Garantia que tem a sua primeira manifestação no inciso LV do CF/88, art. 5º, a saber: «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Precedente: HC 94.567, da minha relatoria. ... (Continua)

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344 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Interrogatório do réu colaborador antes das testemunhas de defesa. Vedação legal para que réu atue como assistente de acusação. Ofensa à ordem legal de produção de prova testemunhal. Possibilidade de produção de novas provas ao final da instrução processual. Ausência de nulidade. Agravos regimentais a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravos regimentais interpostos por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos atacando decisão monocrática que indeferiu o pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa. ... (Continua)

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345 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração habeas corpus. Pedido julgado por esta corte em outro processo. Reiteração. Não conhecimento execução provisória da pena. Absolvição em primeira instância. Apelação do assistente de acusação. Acórdão condenatório. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - In casu, a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado HC Acórdão/STJ, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação 3006167-97.2013/8/26.0269), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

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346 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Requerimento. Custódia. Assistente de acusação. Possibilidade. Excesso de prazo. Supressao de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

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347 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Assistente da acusação. Legitimidade adstrita ao rol do CPP, art. 271. Rol taxativo. 2. Suspensão condicional do processo. Interposição de recurso. Ausência de legitimidade. Precedentes. 3. CPP, art. 581. Alcance. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que a legitimidade do Assistente para recorrer está restrita às hipóteses elencadas no CPP, art. 271. ... (Continua)

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348 - STF. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Omissões alegadas quanto aos elementos probatórios apresentados pela defesa, à alegada suspeição do juiz presidente do Tribunal do Júri e conspiração em gabinete de ministro do superior tribunal de justiça e à fundamentação para dosimetria da pena. Inexistência. Acórdão que se pronunciou sobre todos os temas referidos. Ambiguidades: condenação manifestamente contrária à prova dos autos, violação à incomunicabilidade dos jurados, excesso de jurados convocados e irregularidade na representação da OAB como assistente de acusação. Inconsistência. Objetivo de reforma do entendimento já emitido pelo plenário. Rejeição. Intuito manifestamente protelatório. Embargos rejeitados. Imediata expedição de mandado prisional.

«1. Não cabem embargos infringentes no caso presente, tendo em vista que não houve divergência de quatro votos em qualquer questão decidida no acórdão embargado. Art. 333, parágrafo único, do RISTF. Tratando-se de embargos declaratórios, não se admite modificação meritória do entendimento já exarado. Precedentes. ... (Continua)

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349 - STJ. Homicídio qualificado. Desaforamento. Deferimento sem a prévia oitiva da defesa. Não ocorrência. Aquiescência de todas as partes envolvidas. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com o enunciado 712 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. ... (Continua)

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350 - STJ. Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Soberania dos vereditos. Recurso de apelação. Assistente de acusação. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal de segundo grau. Nulidade processual não demonstrada. Ausência de comprovação de prejuízo. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, LV e LXVIII. CPP, art. 563. CPP, art. 593, III, «d. Súmula 523/STF.

«1 - A pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri não conflita com a regra da soberania dos veredictos populares (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). Regra compatível com a garantia constitucional do processo que atende pelo nome de duplo grau de jurisdição. Garantia que tem a sua primeira manifestação na CF/88, art. 5º, LV, a saber: «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Precedente: HC Acórdão/STF, da minha relatoria. ... (Continua)

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