Jurisprudência sobre
assistente de acusacao
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51 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Prazo. Apelo interposto por assistente de acusação. Tempestividade. Prazo legal de cinco dias contado da data em que o assistente previamente habilitado foi intimado da sentença monocrática. Preliminar rejeitada.
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52 - TJSP. Apropriação Indébita - Coesão e harmonia do conjunto probatória - Condenação decretada.
Apelo da assistente de acusação provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. Recurso em sentido estrito do assistente de acusação - Sentença de extinção da punibilidade em razão da decadência - Crime de estelionato - Legitimidade recursal do assistente de acusação, independente da prévia habilitação nos autos - Inteligência dos arts. 584, parágrafo 1º, e 598, ambos do CPP - Preliminar rejeitada - Mérito - Transcurso de mais de dois anos entre o último aporte financeiro realizado pelos ofendidos e a lavratura do boletim de ocorrência - Eventual tentativa de composição extrajudicial entre as partes que não interrompe ou suspende o prazo decadencial - Inércia bem caracterizada - Rejeitada a preliminar arguida em contrarrazões, recurso desprovido.
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54 - TAMG. Pena. Execução penal. Assistente de acusação. «Legitimatio ad causam.
«A teor do CPP, art. 269, transitada em julgado a sentença condenatória, a assistência não poderá intervir na fase de execução da pena, uma vez que o «jus puniendi é função exclusiva do Estado.... ()
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55 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal seguida de morte. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Ausência de legitimidade. Exegese restritiva. Hipótese não incluída no rol do CPP, art. 271, CPP. Substituição do titular da ação penal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E INVESTIGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra a r. sentença que homologou acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e a investigada. Em suas razões, a recorrente sustenta que não foi devidamente intimada das tratativas preliminares ao pacto, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que o acordo deveria incluir cláusula de reparação de danos e levar em consideração a participação de outros agentes no evento delitivo. ... ()
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57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Sentença de absolvição sumária. Apelação interposta pela assistente de acusação. Legitimidade recursal. Precedentes. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Ausência de norma flagrantemente inconstitucional. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem se pronunciou fundamentadamente sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, tendo concluído que a assistente de acusação possui legitimidade para a interposição de recurso de apelação, ainda que o Ministério Público não tenha interesse recursal, como no caso dos autos.... ()
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58 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo art. 171, §2º-A e §4º, do CP, em regime inicial semiaberto.
Recurso Defensivo - busca a absolvição por insuficiência probatória. Pugna, ainda, pela concessão de justiça gratuita.Recurso do Assistente de Acusação - requer a condenação do réu ao pagamento de valor mínimo a título de reparação dos danos em favor do Banco Itaú.Materialidade e autoria comprovadas - Negativa do réu que restou isolada nos autos - Acervo probatório seguro demonstrando que o réu e seus comparsas, ajustados, obtiveram vantagem ilícita, induzindo a vítima em erro, mediante ardil - «Golpe da falsa central de atendimento e «Golpe do motoboy - Prova produzida em juízo demonstrando a autoria por parte do acusado - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Na derradeira etapa, exasperação decorrente do CP, art. 171, § 4º (vítima idosa). Mantido o regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis.Pleito do Assistente de acusação pela condenação o réu ao pagamento de valor mínimo indenizatório - Impossibilidade - embora seja indiscutível o prejuízo, não se sabe ao certo quem o suportou.Recurso da Defesa e do Assistente de Acusação improvidos.Oportunamente, expedição de mandado de prisão, observado o regime inicial semiaberto imposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Assistente de acusação. Apelação. Razões. Oferecimento. Abertura de vista. Transcurso in albis. Desídia. Caracterização. Atos posteriores. Intimação. Desnecessidade. CPP, art. 271, § 2º. Nulidade. Inexistência.
«1. Se, após o oferecimento das razões de apelação pelo Ministério Público, o assistente de acusação, apesar de intimado, deixa de se manifestar, nos termos do CPP, art. 600, I, fica evidenciado seu desinteresse na causa, não havendo mais necessidade de sua intimação para os atos posteriores, por força do disposto no art. 271, § 2º, do mesmo Estatuto, ficando afastada a nulidade reconhecida pela Corte de origem. ... ()
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60 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seguradora responsável pelo pagamento de DPVAT. Intervenção como assistente de acusação. Impossibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 268. Não comprovação de prejuízo. Recurso não provido.
«1. A teor do CPP, art. 268, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus-tratos aos animais. Correição parcial. Assistente de acusação. Tutor do animal. Possibilidade. Matéria prejudicada. Sentença absolutória superveniente.
1 - A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual, foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal 5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado no art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por fato de 22.5.2021, na forma do CPP, art. 386, VI. ... ()
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62 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Assistente de acusação. Legitimidade recursal. Reconhecimento.
«1. Não viola o princípio da colegialidade o permissivo regimental que confere ao relator decidir o habeas corpus quando a insurgência não se conformar com a jurisprudência consolidada desta Corte (RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 16, de 2014, art. 34, XX,). ... ()
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63 - TJSP. Furto qualificado - Conjunto probatório seguro e harmônico - Materialidade e autoria delitivas devidamente provadas - Condenações decretadas.
Apelos ministerial e do assistente de acusação providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Possibilidade do assistente de acusação arrolar testemunha e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Tendo o acórdão embargado explicitado que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade do assistente de acusação arrolar testemunhas, assim como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes sexuais cometidos com violência presumida, não há omissão a ser sanada. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Assistente de acusação. Início do prazo recursal. Data da intimação. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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66 - TJSP. 1-) Apelações criminais. Não acolhimento do recurso do Assistente de Acusação e parcial provimento dos apelos defensivos redimensionando-se as penas, com redução.
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Apelação do assistente de acusação não conhecida, na origem. Acórdão estadual fundamentado em matéria constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
I - No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de conhecer do recurso de Apelação, manejado pelo assistente de acusação, apoiou-se no CF/88, art. 129, I. No entanto, o recorrente não interpôs o Recurso Extraordinário cabível, impedindo, assim, a viabilidade de seu Recurso Especial.... ()
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68 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, II e IV, c/c o art. 14, II, e art. 29, todos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta mediante o reconhecimento de crime impossível ou por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Crime impossível não caracterizado. Recurso da assistente de acusação (Petrobrás) buscando a redução da pena pela tentativa na fração mínima e fixação do regime inicial fechado. Parcial acolhimento. Extenso «iter criminis percorrido pelo réu que justifica a redução pela tentativa na fração mínima. Recurso defensivo não provido e recurso da assistente de acusação parcialmente provido para redimensionar a pena, com expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado
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69 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE INADMITIU O INGRESSO DA VÍTIMA EM AÇÃO PENAL PÚBLICA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
1.Autos originários que versam sobre denúncia oferecida pelo Ministério Público em 15/12/2023, em face de Lincoln do Couto Pires, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, nos moldes da Lei 11.340/06, em face de Beatriz Rocha de Pinho, processo esse em trâmite no Juízo da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital. ... ()
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70 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória. Interposição de apelação criminal pelo assistente de acusação. Intimação da defensoria para contrarrazões. Ausência. Recurso julgado. Condenação. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1 - A teor do disposto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, e CPP, art. 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Estelionato violação dos CPP, art. 271 e CPP, art. 598. Recurso do assistente de acusação. Alegação de serem as razões recursais mais abrangentes. Possibilidade de atuação suplementar. Precedente. Alegação de violação dos arts. 171 e 71, ambos do CP. Ausência de elementos suficientes para a condenação. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer diante da abstenção ministerial ou da sua irresignação parcial. In casu, o recurso do assistente da acusação não se reveste do caráter suplementar, mas complementar, possuindo mesmo objeto do recurso ministerial. ... ()
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72 - TJSP. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHCEIDA A AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
Exame necroscópico apontou como causa da morte traumatismo cranioencefálico. Lesão causada pela queda da vítima que estava embriagada e recebeu um soco na face, desferido pelo acusado durante entrevero, em razão do qual acabou batendo a cabeça em guia da sarjeta. Esposa da vítima, gestante de mais de oito meses à época e testemunha presencial do ocorrido, dês que envolvida na discussão, foi categórica ao relatar que se cuidou de uma fatalidade, porquanto o acusado só deu o soco para se defender e defender a depoente da ação agressiva do ofendido. Acusado que admitiu ter dado o soco, no calor dos acontecimentos, temeroso por si e pela sogra grávida, acionou o resgate e a polícia e permaneceu no local. Gravação de câmera de segurança que captou todo o ocorrido e que, embora sem áudio, demostra a postura passiva do acusado, cuja linguagem corporal deixa clara sua intenção de fugir das investidas do ofendido, acabando por dar o soco nefasto ao ver a sogra ser empurrada e se ver acuado. Excludente de ilicitude bem demonstrada. Absolvição bem lançada. ... ()
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73 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade. Assistente de acusação. CP, art. 33, § 3º. CP. Circunstância judicial desfavorável. Justificada imposição de regime inicial mais gravoso. Manutenção de regime diverso que demanda distinção inocorrente no caso concreto. Embargos de divergência providos.
1 - O assistente de acusação possui legitimidade para oposição dos embargos de divergência, notadamente porque os referidos embargos são adequados para impugnar acórdão em recurso especial, sendo certo que se admite a interposição de recurso especial por assistente de acusação, consoante Súmula 210/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, art. 217-A APELO DA DEFESA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, É SEGURO AFIRMAR QUE O RÉU COAGIU, MEDIANTE IMPOSIÇÃO FÍSICA E GRAVE AMEAÇA, A VÍTIMA E PRATICOU OS ATOS LIBIDINOSOS COM ELA. AUTORIA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE DEVE SER PROVIDO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ADEMAIS, DEVE SER MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA DADO O ENORME SOFRIMENTO DE SOPHIA, DE APENAS OITO ANOS DE IDADE QUANDO DOS PRESENTES FATOS, E A SUA GENITORA SABRINA.
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75 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Assistente de acusação. Legitimidade para interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que deferiu pedido de liberdade provisória. CPP, art. 271. CPP. Taxatividade. Hipótese não prevista. Pretensão de substituição do titular da ação penal. Descabimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio (CPP, CP, art. 157, § 3º,). Julgamento do recurso de apelação. Sustentação oral do assistente de acusação posterior à fala da defesa. Ausência de protesto no momento oportuno. Preclusão. Inteligência do art. 571, III. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Nos termos do CPP, art. 571, III, as nulidades ocorridas na sessão de julgamento devem ser arguidas logo depois de ocorridas, sob pena de preclusão. ... ()
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77 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 217. Observância. Vítima. Constrangimento. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Nulidade. Ato. Renovação. Apelação criminal do assistente de acusação. Roubo majorado. Pedidos de retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva das vítimas desconsiderado pelo juízo singular. Temor dos ofendidos evidenciado nos autos. Hermenêutica do CPP, art. 217. Nulidade do processo decretada.
«Equivocada a interpretação do CPP, art. 217 efetuada pelo magistrado singular que ignorou os pedidos das vítimas, bem como do Ministério Público e do assistente de acusação, quanto à retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva dos ofendidos, malgrado já constasse nos autos, inclusive, notícia de que o acusado teria perpetrado ameaças às vidas das vítimas, consoante constou da certidão de fl. 17. Assim, restando evidenciado que a presença do réu durante a audiência de instrução criminal possa ter, por temor a represálias, turbado o ânimo das vítimas para relatar os fatos isenta e livremente, em flagrante prejuízo ao princípio do devido processo legal, imperativa a decretação de nulidade da instrução a partir da abertura da audiência ocorrida em 11/12/2012 (fls. 59-59v), devendo ocorrer a renovação de todos os atos, procedendo-se agora às oitivas das vítimas sem a presença do réu na sala de audiências, garantido-se, por imposição legal e constitucional, a presença do defensor do acusado à solenidade, nos termos em que lhe assegura a lei e a Constituição. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PROVIDA PARA DECRETAR A NULIDADE DA INSTRUÇÃO A PARTIR DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA OCORRIDA EM 11/12/2012.... ()
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78 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET - MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA PELOS JURADOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.
-Em razão da legitimidade recursal subsidiária do Assistente de Acusação, seu apelo somente deve ser conhecido em caso de inércia do Órgão Ministerial, o que não ocorreu in casu. ... ()
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79 - TJSP. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUPLETIVAMENTE PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. TEMPESTIVIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
1. O prazo de interposição do recurso em sentido estrito, previsto de forma expressa na lei penal adjetiva, é de cinco dias e, consoante a sistemática processual penal em vigor, conta-se de forma contínua (CPP, art. 798, caput). 2. No caso dos autos, o Ministério Público efetivou aos 11/07/2023, pelo portal eletrônico, a consulta à intimação acerca da r. sentença desclassificatória, de sorte que, excluído o termo inicial, o prazo recursal iniciou-se ao órgão ministerial em 12/07/2023 e encerrou-se em 17/07/2023, ausentes feriados nacionais e locais. 3. Recurso ministerial protocolizado somente em 28/07/2023, fora, portanto, do prazo legal, o que impede seu conhecimento, por falta de pressuposto recursal objetivo. 4. Consoante entendimento firmado nos Tribunais Superiores, se o assistente de acusação estiver habilitado nos autos e for intimado da sentença, é de cinco dias o prazo para apelar ou interpor recurso em sentido estrito supletivamente, contados do término do prazo do recurso ministerial. Súmula 448/STF. Precedentes do STJ. 5. Na hipótese, o assistente habilitou-se nos autos e foi devidamente intimado da r. sentença desclassificatória (aos 14/07/2023), e o quinquídio legal para o órgão ministerial interpor recurso esgotou-se em 17/07/2023, de sorte que o prazo recursal do assistente se iniciou somente em 18/07/2023 e, prorrogado o termo final para o primeiro dia útil subsequente, encerrou-se em 24/07/2023, ausentes feriados nacionais e locais. 6. Recurso do assistente de acusação protocolizado somente em 27/07/2023, fora, portanto, do prazo legal, o que impede seu conhecimento, por falta de pressuposto recursal objetivo. ... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE -
Negativa do réu não contrariada, ao menos de forma segura, pelo conjunto probatório. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso não provido, com determinação... ()
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81 - TJSC. Recurso. Sentença absolutória. Recurso do assistente de acusação, pleiteando a condenação.
«Conforme expressamente dispõe o art. 598 e respectivo parágrafo único do CPP, se o assistente do Ministério Público não se habilita antes da sentença, terá o prazo de 15 dias para recorrer, que começará a fluir a partir do trânsito em julgado para a acusação (Ap. Crim. 22.349, de São Bento do Sul; 30.865, de Chapecó; 41.842, de São Domingos; e 7.306-2/97, de Gaspar, acompanhando o entendimento do STF e sua Súmula 448/STF).... ()
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82 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes de extorsão mediante sequestro com resultado morte e ocultação de cadáver. Regime integral fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Progressividade do regime prisional. Lei 11.464/2007. Incidência do princípio da absorção. Legitimidade do assistente de acusação na interposição de recursos. Fixação da pena-base próxima ao máximo legal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso do Ministério Público improvido e recurso do assistente de acusação não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º e, posteriormente, com a edição da Lei 11.464/2007, foi afastado em definitivo do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado, antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional. ... ()
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83 - TJSP. Mandado de segurança - Pedido de habilitação nos autos como assistente de acusação - Vítima indireta do delito - Admissibilidade
Instituição financeira impetrante que figura como vítima indireta do crime de furto qualificado tem interesse na apuração dos fatos e na condenação da acusada (funcionária), o que lhe possibilitará a execução do prejuízo sofrido, por intermédio de via própria(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo regimental de assistente de acusação. Juízo de retratação. Nulidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«1. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado estiver alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, que lhe serviu de fundamento. ... ()
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85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Assistente da acusação habilitado nos autos. Prazo para apelar. Cinco dias após intimação da sentença ou a partir do término do prazo do Ministério Público para recorrer.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, se o assistente de acusação está habilitado nos autos, deve ser aplicado o prazo de 5 dias para apelação. Ainda, deve ser o assistente intimado da sentença, daí correndo o prazo referenciado, ou a partir do término do período conferido ao Ministério Público para interposição de seu apelo. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Recurso da assistente de acusação. Ré absolvida. Reconhecimento de legítima defesa. Absolvição devidamente fundamentada. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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87 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 155, § 4º, II, 299 e 304, todos, do CP, CP. Assistente de acusação habilitado nos autos. Prazo para apelar. Cinco dias após intimação da sentença ou a partir do término do prazo do Ministério Público para recorrer.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, se o assistente de acusação está habilitado nos autos, deve ser aplicado o prazo de 5 dias para apelação. Ainda, deve ser o assistente intimado da sentença, daí correndo o prazo referenciado, ou a partir do término do período conferido ao Ministério Público para interposição de seu apelo. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do julgamento popular. Assistente acusação que utilizou de informação não provada nos autos. Imediata intervenção do juízo presidente. Ausência de comprovação de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Nulidades arguidas sem demonstração de prejuízo. Pleito de exclusão de qualificadora. Óbice da súmula 7/STJ. Atuação do assistente de acusação. Ausência de violação à legislação federal. Agravo regimental desprovido.
1 - «É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso (AgRg no HC 822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, em debate Quinta Turma, julgado em, DJe de). 11/9/2023 13/9/2023... ()
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90 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de falso testemunho. Compromisso. Prescindibilidade, para a caracterização do delito. Tese de nulidade do feito, pela admissão de assistente de acusação. Questão não apreciada, pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Merece ser mantida a decisão embargada, por seus próprios fundamentos, eis que, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se prescindível o compromisso, para a configuração do delito de falso testemunho. Precedentes. ... ()
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91 - STJ. Recursos especiais. Apropriação indébita. Interposição do primeiro apelo nobre antes do julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem opostos pela parte contrária. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Crime continuado. Pena de multa. Não incidência do disposto no CP, art. 72. Recurso do assistente de acusação não conhecido. Recuso defensivo provido.
1 - O recurso especial do Assistente de Acusação não merece ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Com efeito, foi interposto o apelo nobre na instância de origem em 28 de março de 2005, na pendência do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Defesa e que foram publicados em 22 de abril de 2005.... ()
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92 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
Pretendido o afastamento da excludente de ilicitude de legitima defesa, dando-se prosseguimento ao processo até final condenação. Cumulativamente, requer-se, com fulcro nos arts. 231 e 616, ambos do CPP, a recepção de depoimento extemporâneo, bem como sejam realizadas diligências complementares. Descabimento. ... ()
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93 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Extorsão e corrupção passiva. Busca e apreensão e sequestro de bens requeridos pelo assistente de acusação após o oferecimento da denúncia. Validade. Decisão fundamentada. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO. ART. 303, §1º C/C §1º, I E III Da Lei 9.503/97, art. 302. LEGITIMIDADE RECURSAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO SE TRATA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CAUSAS DE AUMENTO INCIDENTES. PROCEDÊNCIA.
1.Realizada a audiência preliminar, no juízo da Vara Criminal de origem, não sendo possível a composição civil, o parquet ofereceu proposta de transação penal, que foi imediatamente aceita pelo Apelado e, em seguida, homologada por sentença. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo crime de quadrilha afastada pelo tribunal de origem. Recurso do assistente de acusação. Pretensão para restabelecimento da sentença condenatória. Prejudicialidade. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória do crime remanescente. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.
«1 - Não subsiste a utilidade recursal, tendo em vista que, ainda que provido o recurso do assistente de acusação para restabelecer a sentença condenatória pelo crime previsto no CP, art. 288 já se consumaria a prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Interposição de recursos pelo assistente de acusação (embargos, recurso especial e agravo de instrumento). Pretensão de modificar a classificação jurídica do crime realizada pelo Ministério Público na denúncia. Apelos que não têm o condão de prorrogar o trânsito em julgado da condenação. Pretensão de reconhecimento do dolo eventual e modificação da competência para o tribunal do Júri. Recurso apresentado fora das hipóteses previstas no CPP, art. 271. Interpretação restritiva. Assistente que se mostra como auxiliar do parquet, não podendo recorrer de atos inerentes ao titular da ação penal. Consideração do trânsito em julgado para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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97 - TJRJ. Apelação. Furto de energia elétrica. art. 155, §3º e §4º, II, do CP. Recurso do assistente de acusação pleiteando a exasperação da pena base acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovada. Não houve recurso interposto pela defesa, tampouco pelo MP. Legitimidade recursal do assistente de acusação encontra amparo no CPP, art. 598. Autoria e materialidade comprovada. Não incide a qualificadora do concurso de pessoas, porquanto importaria em ofensa direta ao princípio da correlação e, inclusive, supressão de instância, porquanto em momento algum no curso do processo qualquer das partes aventou tal tema inovador, seja na denúncia ministerial ou alegações finais. As consequências do delito não exorbitam à normalidade do tipo a ponto de ensejar um recrudescimento da pena-base, não merecendo reparo a dosimetria nesse ponto. Quanto ao pedido de reparação mínima, também não merece prosperar frente a ausência de pedido expresso formulado na denúncia do Ministério Público. Reconhecimento da prescrição ex officio. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Entre a data do recebimento da denúncia (13/02/2019) e a prolação da sentença penal condenatória (25/07/2023) transcorreu prazo superior a 4 anos, daí porque impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus, conforme CP, art. 107, IV. Desprovimento do recurso do assistente de acusação. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
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98 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta em face de sentença que absolveu a acusada quanto à prática do crime previsto no CP, art. 339, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Irresignação do ofendido, na qualidade de assistente de acusação, pleiteando a reforma do decisum. ... ()
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99 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recursos do assistente de acusação e do Ministério Público - Pleito de nulidade ou reforma integral da r. sentença por não ter sido aditada a denúncia nos termos do requerido pelo assistente de acusação - Não cabimento - Os supostos delitos do art. 24 da L. 11.340/06, posteriores à ameaça, podem ser investigados em autos próprios, já havendo, inclusive, no feito 1502669-25.2022.8.26.0472, decreto condenatório transitado em julgado contra o réu - Trata-se de delito autônomo - A defesa pode ainda verificar o andamento da apuração do suposto delito de descumprimento do boletim de ocorrência de fls. 178/179 no Distrito Policial competente - Inexistência de prejuízo que possa justificar a nulidade da decisão - Condenação decretada que deve ser mantida, inexistindo insurgência quanto a materialidade e autoria do delito - Pleito ministerial de exasperação da pena do inculpado - Cabimento - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no acima mínimo legal em 1/3- Delito cometido na presença de filho menor da vítima que apresentou considerável abalo emocional após o evento - Culpabilidade acentuada do réu que praticou o delito durante a madrugada - Segunda fase - Incidência das agravantes do art. 61, II, «a e «f do CP, elevando-se a pena em 1/4 - Motivo torpe devidamente demonstrado - Terceira fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Sursis penal não aplicado por ausência dos requisitos legais- Recurso do assistente de acusação improvido - Recurso ministerial parcialmente provido para se exasperar a reprimenda.
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100 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Interposição por assistente de acusação, inexistindo apelo ministerial. Admissibilidade. Inteligência do CPP, art. 598, cuja aplicação não afronta o determinado pelo CF/88, art. 129, inciso I. Preliminar afastada.
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