Jurisprudência sobre
assistente de acusacao
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101 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples e lesão corporal grave. Desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa. Inércia do órgão ministerial. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Legitimidade. Pretensão que não extrapolou os limites da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ firmou a orientação de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se, em situações tais, o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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102 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Oitiva do assistente de acusação. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 202. Testemunha compromissada. Mera irregularidade. Eiva não configurada.
«1 - O CPP, art. 202 prevê que «toda pessoa poderá ser testemunha, sendo que o CPP, art. 208 ressalva que «não se deferirá o compromisso a que alude o CPP, art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o CPP, art. 206. ... ()
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103 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Assistente de acusação. Início do prazo recursal. Data da intimação. Recurso não provido.
2 - Inadmissível o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Advogado do assistente de acusação. Impedimento. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Além disso, esta Corte Superior compreende que mesmo as nulidades tidas por absolutas devem ser alegadas no momento adequado e se sujeitam à preclusão temporal. ... ()
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105 - TJSP. Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, do Cód. Penal. Apelação: Assistente de Acusação.
Furto: material férreo considerado como sucata e restituído à vítima.Princípio da insignificância: exegese (STF).Indenização: pedido prejudicado, ante a absolvição do réu.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO.
A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Absolvição mantida. Recurso não provido... ()
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107 - STJ. Recurso especial. Lesões corporais. Gravidade. Comprovação. Prova pericial. Exame direto ou indireto. Outros elementos de convicção. Prova testemunhal. Admissibilidade. Vítima. Legitimidade recursal. Assistente de acusação. Ministério Público. Inércia. Súmula 210/STF. Pena justa. Recurso especial conhecido e provido.
«1. Não há que se falar em omissão do acórdão embargado ou do acórdão ora recorrido, muito menos em ofensa aos arts. 619 e 320, do CPP, Código de Processo Penal, quando os embargos declaratórios são rejeitados porque opostos não com o escopo de ver sanada omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado mas de ver revistos os fundamentos de fato e de direito lançados pelo órgão julgador, apenas porque desaguaram em entendimento contrário aos interesses do embargante. ... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO DE ENERGIA ELÉTRI-CA, QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE JACA-REPAGUA, REGIONAL DE JACAREPAGUA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, SOB FUNDAMENTO DE INSUFICIENCIA DE PRO-VAS PARA A CONDENAÇÃO, PLEITEANDO A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE EXARADO NA SENTEN-ÇA, DECLARANDO A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO, OU POR NÃO HA-VER PROVA DO FATO OU, AINDA, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, EN-QUANTO A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO RECORRI-DO NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA, RESTANDO PREJUDICADA AQUELA MANIFESTADA PELO ASSISTENTE DE ACU-SAÇÃO ¿ INCABÍVEL SE AFIGURA A REVER-SÃO DO ORIGINÁRIO DESFECHO QUANTO AO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRI-CA, MAS CUJO FUNDAMENTO ABSOLUTÓ-RIO, CONCESSA MAXIMA VENIA, EQUIVOCA-DAMENTE REPOUSOU SOBRE O DISPOSTO NO INC. VII, DO ART. 386, DO DIPLOMA DOS RITOS, EM MANIFESTA DESARMONIA COM A ARGUMENTAÇÃO SENTENCIAL QUE ACERTADAMENTE SE ALICERÇOU NO EXA-ME DETALHADO DOS REGISTROS DE CON-SUMO ENERGÉTICO, QUE DEMONSTRARAM A INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO SUBSTAN-CIAL ENTRE OS PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À INSPEÇÃO CONDUZIDA PELO FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA LIGHT S/A, MÁRCIO JOSÉ, E A PARTIR DA QUAL SE VERIFICOU A SECÇÃO DO CABO DO CIR-CUITO DA FASE A, O QUE CONTRARIA A PRÓPRIA LÓGICA INERENTE À LIGAÇÃO CLANDESTINA, CUJO PROPÓSITO É A REDU-ÇÃO DO CONSUMO MEDIDO, RESULTANDO EM FATURAS DE ELETRICIDADE SIGNIFICA-TIVAMENTE INFERIORES ÀS DEVIDAS, E AO QUE SE CONJUGA AO CANCELAMENTO, NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0027327-43.2018.8.19.0208, DO TERMO DE OCORRÊN-CIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.), LAVRADO PELA LIGHT S/A, EM DECORRÊNCIA DOS EVENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL, A CONSTI-TUIR CENÁRIO QUE, NA REALIDADE, NÃO SE PERFILOU COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, E O QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DA AB-SOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, DESFECHO QUE ORA SE MANTÉM, PORÉM COM FULCRO NO DIS-POSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P, A INVI-ABILIZAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, RES-TANDO PREJUDICADO AQUELE INTERPOSTO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
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109 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Partido político. Inclusão como assistente de acusação. Entidade que não figura como sujeito passivo dos fatos em apuração. Inviabilidade. Admissão como amicus curiae. Inexistência. Recorribilidade restrita. Ilegitimidade recursal. Insurgência não conhecida.
«1. Nos termos do CPP, art. 268 - Código de Processo Penal, a faculdade de atuar na qualidade de assistente de acusação é conferida ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta destes, às pessoas elencadas no referido, art. 31 codex. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - RÉU QUE SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MATOU DUAS PESSOAS E FERIU GRAVEMENTE OUTRAS QUATRO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE AFASTOU O DOLO EVENTUAL E REPOSICIONOU A CONDUTA NA FORMA DO CTB - DECISÃO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO AFRONTOSA A PROVA REUNIDA - PRECEDENTE DO STF - PROVA SÓLIDA DA RESPONSABILIDADE DO INFRATOR NO RESULTADO - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DELINEADO - READEQUAÇÃO DE FRAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DO CTB, art. 303 QUE NÃO IMPLICA NO RESULTADO FINAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS SEIS CRIMES - DOSIMETRIA PENAL QUE SE MANTÉM - OFERTA DE RAZÕES FORA DO PRAZO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DO APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DIANTE DE CERTIDÃO EXISTENTE NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA, RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA DA PENA E RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO.
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111 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Sentença absolutória. Ministério Público e Assistente de Acusação que buscam condenação do réu nos termos da denúncia.
Conhecimento do recurso ministerial. Independência funcional que garante ao membro do Parquet a possibilidade de recorrer mesmo diante de pedido de absolvição deduzido nas alegações finais ministeriais em primeira instância. Verificada atipicidade da conduta em face da falta de elemento subjetivo do tipo penal. Ausente demonstração de intenção do agente de se assenhorar dos valores cedidos pela instituição bancária. Mera questão de inadimplemento contratual, cujo enfrentamento deve se dar na esfera cível. Ademais, tipicidade formal também não demonstrada. Com a integralização dos valores cedidos pelo banco por meio do contrato de investimento, não há mais que se falar de «coisa alheia, elemento do tipo penal previsto no CP, art. 168. Desprovimento das apelações do Ministério Público e do Assistente de Acusação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seguradora responsável pelo pagamento de DPVAT. Intervenção como assistente de acusação. Impossibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 268. Não comprovação de prejuízo. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CPP, art. 268, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa do «animus necandi não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. RECURSO MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Não tendo sido a confissão integral, uma vez que o acusado negou a existência de fato importante para a correta classificação jurídico-penal da conduta, não agindo com lealdade processual, de forma a propiciar ao Juízo alcançar a verdade real, mas pretendendo apenas reduzir a sua responsabilidade criminal, impossível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso da Defesa não provido e Recursos do Ministério Público e da Assistente de Acusação parcialmente providos, para fixar a pena-base acima do mínimo legal em maior patamar, afastar a circunstância atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena pela tentativa em menor fração.
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114 - STJ. Súmula 448/STF. Não aplicabilidade na espécie. Prazo recursal do assistente de acusação já constituído nos autos. Marco inicial. Data da publicação. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«4. O referido entendimento sumular não pode ser utilizado com o propósito de alargar o prazo recursal da acusação, conferindo privilégio que não detém a assistência na hipótese de atuação conjunta e de regular intimação, como no caso em testilha. ... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
CP, art. 129, § 9º, n/f da Lei 11.340/2006 (2X). Narra a denúncia, em síntese, que, em junho de 2020 e em 18 de julho de 2021, por volta das 19h40min, na Rua Almirante Guilhem, 103, no bairro do Leblon, nesta cidade, o denunciado, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira Fabiana Maria Sauerbronn, mediante apertões no pescoço, empurrões, causando-lhe lesões corporais. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE. Do juízo de admissibilidade. Recurso interposto pela Assistente de Acusação que não preenche requisito extrínseco de admissibilidade, pois há, de fato, barreira intransponível da intempestividade. Sentença prolatada em 26/07/2024. Assistente de Acusação pessoalmente intimada em 31/07/2024 não havendo manifestação acerca do desejo de recorrer. Ministério Público intimado em 05/08/2024, apenas exarando ciência. Advogada da Assistente de Acusação tacitamente intimada pelo portal em 06/08/2024. Razões recursais apresentadas somente em 15/08/2024, após o transcurso do quinquídio legal. CPP, art. 593, I. Hipótese que não se aplica ao teor da Súmula 448/STF. Jurisprudência da Corte Suprema que diferencia o prazo recursal do Assistente de Acusação que já estava habilitado nos autos (regra do CPP, art. 593, I) daquele não habilitado (regra do art. 598, parágrafo único, do CPP). RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO.... ()
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116 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO À PRÁTICA DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta em face de sentença que acolheu a manifestação ministerial e absolveu sumariamente os acusados, com fundamento no CPP, art. 397, III, uma vez que o fato não constitui crime. ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COESÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DA VÍTIMA. REGISTRO DE IMAGENS NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O ACUSADO NÃO AGREDIU A PRETENSA VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IRRETOCAVELMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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118 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio qualificado. Assistente de acusação. Legitimidade recursal. Precedentes. Dissenso não comprovado. Súmula 168/ STJ. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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119 - TJSP. Apelação Criminal. ESTELIONATO. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da decisão. Prova documentais irrefutáveis. Depoimento de testemunha e confissão. Pena. Redução. Aplicação da atenuante da confissão. Necessidade. Valor mínimo para a reparação dos danos. Pedido expresso do Ministério Público e do Assistente de acusação, de modo a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Valor incontroverso do prejuízo patrimonial. Fixação do valor mínimo. Necessidade. Provimento ao recurso do assistente da acusação e parcial provimento ao recurso do réu.
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. Reparação de danos à vítima. Art. 387, IV, CPP. CPP. Pedido expresso formulado por assistente de acusação. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Incidência. Ameaça ao direito de ir e vir. Via inadequada. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada manteve o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem sobre a viabilidade da reparação do dano causado à vítima, considerando a existência de pedido expresso formulado pela assistente de acusação - fundamento este não infirmado nas razões do presente recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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121 - TJSP. Cautelar inominada. Assistente de acusação. Pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido interposto contra decisão que revogou prisão preventiva de Leandro. Descabimento. Decisão impugnada que não se revela sem fundamento. Falta de legitimidade ativa ao recurso. Cautelar denegada
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122 - STJ. Recurso. Assistente de acusação.
«O processo penal, complexo de relações jurídicas que têm por objeto a aplicação da lei penal. Não há partes, pedido ou lide, nos termos empregados no processo civil. Juridicamente, acusação e defesa conjugam esforços, decorrência do contraditório e defesa ampla, para esclarecimento da verdade real. Ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal. O assistente também, interessado na averiguação da verdade substancial. O interesse não se restringe a aquisição de título executório para reparação de perdas e danos. O direito de recorrer, não o fazendo o Ministério Público, se dá quando a sentença absolveu o réu, ou postulado aumento da pena. A hipótese não se confunde com a justiça privada. A vítima, como réu, tem direito a decisão justa. A pena, por seu turno, a medida jurídica do dano social decorrente do crime.... ()
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123 - TJSP. Estelionato - Sentença absolutória - Pleito do assistente de acusação voltado à condenação - Descabimento - Fragilidade do conjunto probatório - Conduta com evidências de eventual descumprimento civil - Instrução processual que não reúne elementos a conferir certeza à perpetração do delito - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Recurso desprovido
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124 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Nulidade processual. Alegações finais. Oferecimento pelo assistente da acusação. Apontada inexistência de prazo para manifestação. Inocorrência.
Ressai dos autos - notadamente das informações prestadas pela autoridade coatora - que a defesa, não obstante intimada para se manifestar sobre as alegações finais apresentadas pelo assistente de acusação, quedou-se inerte. Desse modo, não há que se falar em nulidade uma vez constatada a regular intimação da defesa para contraditar a referida peça.... ()
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125 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homocídio qualificado. Revisão criminal. Violação aos arts. 619 e seguintes do CPP. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Assistente de acusação. Legitimidade recursal. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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126 - TJSP. Injúria racial - Apelação Defensiva e da Assistente de Acusação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Dolo específico evidenciado na espécie (CP, art. 140, § 3º) - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Recursos desprovidos
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127 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de incêndio e estelionato. Intempestividade da apelação. Instrução deficiente. Provimento do apelo do assistente de acusação para desclassificar a conduta. Impossibilidade. Hipóteses previstas no CPP, art. 271. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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128 - STF. Habeas corpus. Embargos de declaração interpostos pelo assistente de acusação. Admissibilidade. Cuidando-se de ação penal pública condicionada por crime de difamação praticado contra servidora pública (magistrada) em razão da função, o trancamento da ação penal em habeas corpus legitima o assistente da acusação, regularmente admitido, a interpor embargos de declaração. Rejeição dos embargos pela inexistência de seus requisitos (CPP, art. 619). Lei 8.038/1990, art. 30, e ss. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
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129 - STJ. Recurso. Assistente de acusação.
«O processo penal é complexo de relações jurídicas que têm por objeto a aplicação da lei penal. Não há partes, pedido ou lide, nos termos empregados no processo civil. Juridicamente, acusação e defesa conjugam esforços, decorrência do contraditório e defesa ampla, para esclarecimento da verdade real. Ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal. O assistente também é interessado na averiguação da verdade substancial. O interesse não se restringe à aquisição de título executório para reparação de perdas e danos. O direito de recorrer, não o fazendo o Ministério Público, se dá quando a sentença absolveu o réu, ou postulado aumento da pena. A hipótese não se confunde com a justiça privada. A vítima, como o réu, tem direito à decisão justa. A pena, por seu turno, é a medida jurídica do dano social decorrente do crime.... ()
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130 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Apelação interposta pelo assistente de acusação. Legitimidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Súmula 83/STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, sedimentada na Súmula 210/STF, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS, Voto do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ). ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELADO E PARA AUMENTAR A PENA NA SEGUNDA FASE, POR SE TRATAR DE RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO.Maus antecedentes. Descabimento. Na anotação da FAC em que se pleiteia o reconhecimento de maus antecedentes houve a reforma da sentença de primeiro grau, com a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos principais e secundários da condenação são extintos, razão pela qual a referida anotação não pode ser considerada a título de maus antecedentes. ... ()
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132 - STJ. Impossibilidade de determinado causídico atuar como assistente de acusação. Matéria não apreciada pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada impossibilidade de atuação do advogado José Severino Flores Pereira na representação de desaforamento na qualidade de assistente da acusação, seja porque não teria representação nos autos ou anuência da vítima, seja porque seria amigo do ofendido, além de professor e mentor do Promotor de Justiça atuante na comarca de Belo Horizonte/MG, local designado para a realização do Júri, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem na decisão objurgada.... ()
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133 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no aresp. Ilegitimidade do assistente de acusação para recorrer contra decisão que concede a suspensão condicional do processo. CPP, art. 271. Rol taxativo. Omissão inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória, omissa ou com erro material, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Supressão do direito de silêncio da acusada. Ilegalidade do testemunho prestado pelo assistente de acusação. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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135 - TJRJ. Apelação. Furto de energia elétrica. art. 155, §3º, do CP. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas. Recurso do assistente de acusação pretendendo a condenação da corré. Constatação do furto de energia por Laudo pericial de Local. É fato que havia uma ligação irregular de fornecimento de energia elétrica no dia da fiscalização, sendo que o acervo probatório converge para a ação dolosa do acusado de furtar energia sem passar pelo medidor da concessionária Light. Por sua vez, o acusado Francisco, apesar de devidamente intimado, não compareceu em juízo, razão pela qual sua revelia foi decretada. Quanto ao recurso do assistente de acusação, não restou comprovado o concurso da corré Alessandra, então locatária, na prática delituosa, visto que o mero contrato de locação comercial não foi suficiente para afirmar a sua adesão à irregularidade, pois que no contrato de locação constava cláusula de que no valor locativo já estava incluída a energia elétrica, ficando à cargo do locador (réu Francisco) de quitar as contas junto à concessionária de energia, sendo certo, ainda, que o valor mensal do aluguel não era influenciado pelo consumo de energia elétrica. Mantida a absolvição. Desprovimento de ambos os recursos.
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136 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Homicídio qualificado-privilegiado. Nulidade do acórdão proferido no julgamento da apelação. Ilegitimidade recursal do assistente de acusação. Supressão de instância. Exasperação da pena-base. Motivação inidônea. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A tese de nulidade do acórdão proferido pela instância antecedente, em decorrência da suscitada ilegitimidade recursal do assistente de acusação, não foi objeto de análise por aquela Corte, o que inviabiliza seu exame diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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137 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Ministério Público. Pedido de absolvição em plenário. Confirmação pelo Júri. Apelação. Interposição pelo assistente de acusação. Legitimidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Admissibilidade. Recurso improvido.
«1. O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso de apelação, em caráter supletivo, nos termos do CPP, art. 598, ainda que o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu em plenário. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Regime de cumprimento. Matérias já analisadas em recurso especial interposto pelo assistente de acusação. Writ não conhecido. Agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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139 - STJ. Processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Assistente do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. CPP, art. 65, § 1º. Revogação pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (Decreto 592/1992) e pela convenção americana sobre direitos humanos. Aplicação analógica do CPP comum. Ausência de interesse no enfrentamento da tese. Ilegitimidade também em face do CPP comum. Réu denunciado e condenado por homicídio culposo. Apelação do assistente visando a desclassificação para homicídio doloso. Ausência de legitimidade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Esta Corte, interpretando o CPP, art. 271 e CPP, art. 598, assentou entendimento no sentido de que a função do assistente de acusação é auxiliar o membro do Parquet, e não promover a ação penal. Dessa forma, se a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público for julgada procedente in totum, não terá o assistente legitimidade para interpor apelação buscando a desclassificação da conduta para delito diverso. Precedentes. ... ()
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140 - TRF4. «Operação Lava-Jato. Correição parcial. Crimes contra a administração e de lavagem de dinheiro. Assistente de acusação. Interesse patrimonial da vítima. Admissão. Irrecorribilidade. Inadequação da correição parcial. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo o art. 263, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilação abusiva dos prazos por parte dos Juízes de Primeiro Grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Absolvição pelo tribunal a quo por insuficiência probatória. Pretensão do assistente de acusação de restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. . Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, absolve o Réu. Precedentes. ... ()
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142 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos interpostos pelo Assistente de Acusação e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo buscando a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto - Cabimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, que, inclusive, ensejaram a exasperação da pena-base, justificam a imposição do regime semiaberto - Recursos providos
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143 - STJ. P enal e processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. STJ. Inocorrência. Eventual vício sanável com julgamento do agravo regimental. Estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição em primeiro grau. Inércia do órgão ministerial. Apelação interposta pela defensoria pública na figura de assistente de acusação. Legitimidade recursal do assistente de acusação no processo penal militar. Reiteração de pedido já analisado no julgamento do HC 730.100/SP. Agravo regimental desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Assistente de acusação não habilitado nos autos. Marco inicial. Término do prazo para o Ministério Público. Intempestividade mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - O termo inicial para assistente não habilitado nos autos é de 15 dias, após findado o prazo para o Ministério Público, de modo que, não interposto o recurso nesse ínterim, deve ser mantido o não conhecimento do apelo, consoante a Súmula 448/STF e CPP, art. 598, parágrafo único. ... ()
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145 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal. Perturbação da paz. Sentença absolutória. Ingresso do assistente de acusação após o trânsito em julgado da decisão para o Ministério Público. Interposição de apelação. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 598. Coação ilegal inexistente.
«1 - A assistência à acusação é possível em processo referente à contravenção penal e aplicável o regramento jurídico dado à matéria pelo Código de Processo Penal, na forma da Lei 9.099/1995, art. 92. ... ()
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146 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Rol de testemunhas. Assistente de acusação. Possibilidade. 2. Observância ao número legal. Apresentação no momento adequado. Antes da resposta à acusação. 3. Rol apresentado após a resposta à acusação. Inviabilidade. Preclusão temporal. Recebimento do processo no estado em que se encontra. 4. Possibilidade de oitiva como testemunha do juízo. Princípio da busca da verdade real. Faculdade do juízo. Fundamentação concreta. 5. Prejuízo não demonstrado. Ausência de pedido de nulidade. Possibilidade de retomar o regular trâmite processual. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.
«1. O CPP, art. 268, dispõe que o ofendido pode intervir como assistente do MP em todos os termos da ação pública, sendo-lhe permitido, entre outros, propor meios de prova, nos termos do CPP, art. 271. No entanto, «receberá a causa no estado em que se achar, conforme disciplina o CPP, art. 269. Quanto à possibilidade de propor meios de prova, tem-se que a oitiva de testemunha é um meio de prova, motivo pelo qual o assistente de acusação pode sim arrolar testemunhas. De fato, «de acordo com o CPP, art. 271, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. j. em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (VÍTIMA).
1.Recurso de Apelação da Assistente de Acusação (vítima), que, em suas Razões Recursais, busca a condenação do réu nos termos da Denúncia, com a exasperação da pena-base dado o elevado grau de culpabilidade incorporado na conduta, e, outrossim, a fixação de indenização nos termos do art. 387, IV do CPP (index 310). ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Recurso do assistente de acusação. Réu absolvido pelo tribunal a quo. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso, a revisão das conclusões do acórdão recorrido, que absolveu o acusado, com apoio no princípio do in dubio pro reo, destacando que a palavra da vítima não restou corroborada pelos demais elementos de prova dos autos, demanda reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (VÍTIMA). RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA; E, 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DOS VETORIAIS NEGATIVOS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, TAMBÉM, POR MÁRCIO VELASCO DOS SANTOS, QUE FIGURA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOMEADO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL AD CAUSAM DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, CUJO RECURSO INTERPOSTO NÃO SE CONHECE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recursos de Apelação, interpostos pelo órgão do Ministério Público e por Márcio Velasco dos Santos (assistente de acusação), contra a sentença na qual o apelado, Jhonny Claudino Pinheiro, foi absolvido pelo Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Regional de Madureira, quanto à imputação da prática delitiva prevista no art. 168, § 1º, III, do CP, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II DO CP. FURTO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, livre e conscientemente, na qualidade de sócio administrador, subtraiu para si, mediante fraude, GNV (gás natural veicular), de propriedade da CEG, concessionária de serviço público. ... ()
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