(DOC. VP 173.3771.4003.2300)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de incêndio e estelionato. Intempestividade da apelação. Instrução deficiente. Provimento do apelo do assistente de acusação para desclassificar a conduta. Impossibilidade. Hipóteses previstas no CPP, art. 271. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote