(DOC. VP 210.7050.3169.3324)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Assistente de acusação. Início do prazo recursal. Data da intimação. Recurso não provido.

2 - Inadmissível o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - In casu, o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em 17/12/2018; o recurso especial, todavia, somente foi protocolizado em 28/01/2019, fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias. 3 - De acordo com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no caso de assistente de acusaç

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