Jurisprudência sobre
assistente de acusacao

201 - TJSP. Estelionato - Indeferimento de provas - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Inocorrência - Necessidade não demonstrada - Decisão bem fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Prejuízo não demonstrado - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;  

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202 - STJ. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Absolvição do réu. Recurso do assistente de acusação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

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203 - TJSP. Furto qualificado. Réus que, por meio de técnica de trepanação, perfuram dutos de combustível da empresa-vítima, subtraindo 12.500 litros de combustível. Policiais militares que, acionados acerca do furto em andamento, conseguem deter os acusados em seus caminhões-tanque quando fugiam na posse do combustível. Autoria e materialidade claras. Prova hábil à condenação. Palavras do representante da vítima e das testemunhas coerentes e seguras, em sintonia com o remanescente de prova. Versões exculpatórias isoladas nos autos e que não convencem. Depoimentos contraditórios do réu JARDEL. Localização geográfica dos caminhões dos acusados francamente comprometedora. Condenação de rigor. Recurso do assistente de acusação pleiteando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, o recrudescimento das penas-bases, a fixação de regime fechado, afastada a substituição, e a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do C. P. Penal. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes bem comprovadas pela conjugação da prova oral e técnica. Pena revista. Circunstâncias e consequências do delito, aliadas a duplicidade de qualificadoras - sopesada como circunstância judicial desfavorável - que autorizam a majoração das bases em 1/2. Substituição cassada, fixado o regime fechado. Valor mínimo por indenização à título de reparação de danos fixado com parcimônia, ainda que, nesta via, não no valor pretendido. Apelos dos réus improvidos e apelo do assistente de acusação parcialmente provido

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204 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO GENITOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (GENITORA). RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. INCONFORMADA COM A SENTENÇA, A GENITORA DA VÍTIMA, MARIANE MARÇAL DO NASCIMENTO, QUE FIGURA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, TAMBÉM, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOMEADO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recursos de Apelação, interpostos pelo órgão do Ministério Público e por Mariane Marçal do Nascimento (assistente de acusação), contra a sentença na qual o apelado, Ivan Carlos da Silva Alves, foi absolvido pelo Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Regional de Bangu, quanto à imputação da prática delitiva prevista no CP, art. 217-A com fulcro no CPP, art. 386, VII (index 1059). ... (Continua)

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205 - TJSP. Apelação Defensiva - Perseguição e lesão corporal praticados em concurso material - Réu que passou a perseguir seu tio, reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade psicológica, invadindo sua esfera de liberdade e privacidade, tendo ainda agredido fisicamente seu primo - Farto standard probatório consistente na prova oral produzida em audiência e na prova documental colacionada aos autos, que autorizam a manutenção do título penal condenatório - Dosimetria readequada - Negado provimento ao apelo do assistente de acusação e dado parcial provimento ao apelo defensivo.

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206 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria racial. Recurso defensivo. Entendimento pacífico desta C. Câmara Criminal de que o assistente de acusação não tem interesse de recorrer de decisão condenatória visando o agravamento da pena. Preliminar. Violação do princípio da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria não impugnadas. Declarações da vítima e de testemunhas presenciais dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita. Negativa sem suporte. Condenação mantida. Penas dosadas e aplicadas dentro dos parâmetros exigidos. Regime aberto e substituição da privativa. Desprovimento

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 2º DA LEI 12.850/13 E 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, MAYCON COM INCIDÊNCIA DO §3º Da Lei 12.850/13, art. 2º. RECURSO DO ACUSADO MARCOS VINICIUS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A REDUÇÃO DA PENA-BASE E A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DO ACUSADO MAYCON OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E, POR FIM, QUE LHE SEJA DEFERIDO RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS À REPARAÇÃO DE DANOS.

Pleitos absolutórios que não merecem prosperar. Materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado tentado e de organização criminosa que restaram comprovadas pelo registro de ocorrência, pelo auto de prisão em flagrante de Marcos Vinicius Nunes, pelas transcrições das interceptações telefônicas, bem como pela prova oral produzida em Juízo, que se revelou segura, detalhada e harmônica. ... (Continua)

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208 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ENTRE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E A DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.

Recurso defensivo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. A peça acusatória descreveu de forma suficiente e clara a acusação, permitindo ao apelante o exercício da ampla defesa, estando presentes todos os requisitos exigidos por lei. Outrossim, a orientação do STJ é no sentido de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. Preliminar que se rejeita. Nulidade por excesso de linguagem. Rejeição. O Juiz procedeu mero juízo de admissibilidade da acusação, sem indicar, em qualquer momento, posicionamento sobre o mérito da causa. Inexistência de qualquer excesso. Nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. A inversão da ordem da apresentação das Alegações finais entre o Assistente de Acusação e a Defesa ocorreu por equívoco e não gerou prejuízo. Não há nenhuma inovação nas alegações finais apresentadas pelo Assistente de Acusação, que apenas corroborou os argumentos deduzidos nas alegações finais do Ministério Público, o que foi inclusive reconhecido pela própria defesa. Defesa não demonstrou qual foi efetivo prejuízo. Não se vislumbra qualquer nulidade. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade positivada. A prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório denota indícios suficientes de autoria. Não restou demonstrada de maneira irrefutável que o réu não foi o autor dos disparos, ou mesmo de que a autoria seria incerta, de sorte que compete ao Conselho de Sentença a sua análise. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. O exame da qualificadora se apresenta tecnicamente viável, não sendo possível afastá-la de plano, salvo quando de forma incontroversa mostrar-se absolutamente improcedente. A Decisão de pronúncia não encerra qualquer proposição condenatória, apenas considera admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Do afastamento das medidas cautelares. Impossibilidade. As medidas cautelares consistentes na suspensão do exercício da função policial com a consequente autorização do porte de arma de fogo e proibição de contato com as testemunhas e/ou informantes indicadas na denúncia foram impostas ao recorrente por apontar ações no sentido de intimidação dos genitores da vítima, bem como testemunhas presenciais do fato, como consta da decisão anexada no e-doc 476. Considerando o relato em Juízo da genitora da vítima, ora citado, entendo que persistem os motivos que ensejaram a imposição das cautelares, sobretudo diante da decisão de pronúncia. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Acórdão objurgado inexistente. Ausência de constrangimento ilegal in casu. Legitimidade limitada do assistente de acusação. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental no rec urso especial. Tribunal do Júri. Recurso do assistente de acusação. Absolvição sumária. Legítima defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a decisão que absolveu sumariamente o recorrido se deu calcada em elementos de prova sólidos produzidos na fase do sumário da culpa e que demonstram causa de exclusão do crime (legítima defesa de terceiro), atendendo o quanto disposto no CPP, art. 415, IV.... (Continua)

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211 - TJSP. Apelação (assistente de acusação). Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I, CP). Sentença absolutória. Pleito objetivando a condenação do recorrido nos termos da denúncia. Impossibilidade. Réu que teria agredido a vítima, seu vizinho, mediante chave de braço, chutes e socos, em razão de uma discussão causada por poluição sonora produzida pelo ofendido e seus amigos, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Conjunto probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Relatos dissonantes ofertados pela vítima e por testemunhas. Situação nebulosa que impede a convicção necessária para a condenação. Incidência de in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso improvido

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212 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, estupro e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Acusado preso desde 24/9/2011. Pedido de desaforamento suscitado pelo Ministério Público e assistente de acusação em trâmite desde novembro de 2014. Inexistência de previsão para a apreciação do desaforamento, tampouco para a prolação de sentença. Feito desmembrado. Inexistência de complexidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri, tentativa de homicídio. Assistente de acusação. Legitimidade para arrolar testemunha. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegação de decisão contrária à prova dos autos e quantum de diminuição pelo reconhecimento da tentativa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação, respeitando-se o limite de 5 (cinco) previsto no CPP, art. 422, visto que a legislação de regência lhe faculta propor meios de prova (CPP, art. 271), notadamente quando já inseridos os nomes daquelas no rol da denúncia (ut, REsp 1503640/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 13/08/2015). ... (Continua)

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214 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Condenação. Apelação do assistente de acusação. Possibilidade. Crime consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Quantum de indenização à vítima. Via inadequada. Réu primário e pena inferior a 4 anos. Antecedente negativo. Regime semiaberto. Substituição por medida restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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215 - TJSP. Apelação criminal. Dano, ameaça, incêndio e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Recurso dos assistentes de acusação pleiteando exasperação da pena e fixação de regime inicial fechado. Não conhecimento. A atuação do assistente de acusação, na ação penal pública, está voltada apenas à constituição do título executivo para reparação do dano, o qual independe da pena imposta ou do regime eleito. Falta de interesse recursal dos assistentes para exacerbação da reprimenda ou do regime. Recurso defensivo voltando à absolvição quanto ao crime de ameaça e desclassificação do crime de incêndio para o de dano. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas quanto às ameaças. O tipo penal não exige que o agente profira a ameaça com ânimo calmo. Acolhimento do pleito desclassificatório quanto ao crime de incêndio. Ausência de indicação, na perícia, do perigo resultante para a vida ou para o patrimônio alheio, da extensão do dano e do seu valor, conforme determina o CPP, art. 173. Pena redimensionada. Regime semiaberto mantido. Apelo defensivo provido em parte

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216 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Art. 306 do código de transito Brasileiro. Revogação das medidas cautelares. Impossibilidade. Proporcionalidade das medidas. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Assistente de acusação. Laudo pericial. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

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217 - TJRJ. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL

Caso em Exame. ... (Continua)

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218 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ANTECIPADA OU VIRTUAL - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 438/STJ - PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO IMPUTADO AO RÉU - RESTABELECIMETO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

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219 - TJSP. Mandado de segurança. Justificação criminal. Insurgência contra a decisão do juízo que determinou o pagamento da «taxa de procuração, a inclusão de assistente da acusação e consignou a impossibilidade de recurso. Presença do assistente de acusação que não gera nulidade. Assistente que já estava habilitado nos autos principais, sendo justo que ele possa acompanhar a produção de prova e realizar o necessário contraditório. Além disso, a discussão em torno do cabimento ou não do recurso de apelação é prematura e indevida, já que o juízo só fez repetir o que consta da lei. Ausência de decisão propriamente dita e de sucumbência. Por fim, ao reverso do sustentado na impetração, não houve o pagamento da chamada «taxa de procuração, mas somente das custas processuais e da diligência do oficial de justiça. E no aspecto seja pelo fato de a justificação estar em curso (em vias de se encerrar), seja pelo fato de as custas já haverem sido recolhidas, queda prejudicado o acolhimento da pretensão, ficando a depender, a devolução das custas adiantadas, ao eventual sucesso da ação principal. Segurança denegada.

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220 - TJSP.

Lesão corporal de natureza gravíssima e Ameaça - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica e antijurídica - Legítima defesa - Inadmissibilidade - Não comprovação de injusta agressão atual ou iminente repelida com meio moderado - Excludente de antijuridicidade não caracterizada. ... (Continua)

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221 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Assistente de acusação admitida antes da apresentação das alegações finais defensivas. Não ofensa ao CPP, art. 403. CPP. Preclusão. Não indicação do prejuízo. Supressão de vício. Impossibilidade. Inexistência de prejuízo. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Transação penal. Somas das penas que ultrapassam os dois anos, considerada a continuidade delitiva. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - É caso de aplicação da Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão agravada está pautada em jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que o princípio pas de nullité sans grief impede a declaração de nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto. Lembrando que o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica - Absolvição na origem - Recurso da Assistente de Acusação - Materialidade e autoria comprovadas em relação ao crime de lesão corporal - Palavras da vítima coerentes com a prova pericial e testemunhal - «Espectro equimótico de Legrand du Saulle que não constitui demonstração irrefutável, mas tendência indiciária cronológica - Divergências, dentro da medicina legal acerca da precisão da evolução cromática equimótica - Precedente - Lesões descritas no laudo pericial e no relatório de atendimento médico compatíveis com o relato da vítima - Exculpatória isolada - Condenação por esse crime de rigor - Imputação de ameaça não demonstrada - Absolvição por esse delito que se impunha - Pena no mínimo legal - Regime aberto e sursis compatíveis com as circunstâncias do caso - Inviabilidade de substituição - Recurso da Assistente de Acusação parcialmente provido... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA POR ADVOGADA - ELIZABETH OBJETIVA APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NO MÉRITO, ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA E SURSIS - A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO BUSCA ELEVAÇÃO DA PENA - IMPOSSÍVEL ATENDER AOS PLEITOS - NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME ABERTO - A SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS AFASTA A APLICAÇÃO DE SURSIS, MEDIDA MAIS RIGOROSA - FOI FIXADA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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224 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Atuação da defensoria pública como assistente de acusação. Possibilidade. Desnecessidade de norma regulamentar estadual autorizando o exercício de tal função. Inexistência de empecilho a que a defensoria represente, no mesmo processo, vítima e réu. Direito de acesso universal à justiça.

«1 - Nos termos da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XV, é função da Defensoria Pública, entre outras, patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública. Sob esse prisma, mostra-se importante a tese recursal, pois, se a função acusatória não se contrapõe às atribuições institucionais da Defensoria Pública, o mesmo ocorre com o exercício da assistência à acusação. Precedentes. ... (Continua)

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225 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição pela assistência da acusação. Ilegitimidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência dos t ribunais superiores é unânime quanto à impossibilidade de aceitar a intervenção de terceiros ou a inclusão de assistente de acusação em ação constitucional de habeas corpus relativa a crime de ação penal pública, em razão das próprias características dessa ação, que possui um rito acelerado e visa à eliminação de constrangimento ilegal evidente.... (Continua)

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226 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Réu que invadiu a residência da vítima, após arrombamento do portão e desferiu um violento soco em seu rosto, ocasionando debilidade mastigatória. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial conclusivo, corroborado pelos depoimentos harmônicos prestados pela testemunha presencial, em juízo, e por policiais militares, na fase extrajudicial. Condenação mantida. Redução da pena. Desvalor exacerbado da conduta do agente e gravidade do golpe praticado que já consubstanciaram fundamento da qualificação do crime de lesão corporal, impedindo a exasperação da básica pelo mesmo motivo. Pleito recursal da vítima, na condição de assistente de acusação, para a fixação de valor mínimo de indenização. Possibilidade. Os transtornos sofridos pela vítima, em razão do violento golpe desferido pelo réu em seu rosto, a qual permaneceu por quase uma semana sem memória, perdeu um dente, sofreu lesão no maxilar, teve complicações bucais e debilidade mastigatória, sem ainda ter resolvido o problema pelo alto custo do procedimento necessário, denotam um claro abalo psíquico, além de tristeza e humilhação, conforme se extrai do conteúdo de seu depoimento prestado em juízo. Existência de pedido expresso da vítima nos autos, antes mesmo da audiência de instrução, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Inteligência do CPP, art. 387, IV. Recurso de apelação defensivo parcialmente provido para o fim de reduzir a pena do réu ao patamar de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, mantida a suspensão condicional da pena, nos termos da sentença. Recurso de apelação do assistente de acusação provido, para fixar valor mínimo de indenização no importe de R$ 10.000,00

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227 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Cabimento. Pedido expresso do Ministério Público e do assistente de acusação. Dano moral. Decorrência da própria conduta delituosa. Agravo regimental não provido.

«1. Para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. ... (Continua)

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228 - STJ. Recurso. Assistente de acusação. Processo penal. Recurso especial. Tempestividade da apelação. Erro do cartório. Certificação de prazo em dobro para o Ministério Público. Erro. Reflexo no recurso do assistente da acusação. Dúvida quanto à tempestividade. Presunção de legitimidade do ato certificatório. Interpretação em favor do recorrente. Admissibilidade. Recurso provido. Súmula 448/STF. CPP, art. 564, III, «o». CPP, art. 798, caput, e

«1 - No caso, o Ministério Público foi intimado da sentença em 29/6/2017, de modo que a aplicação do prazo em dobro para o Órgão, tal como certificado equivocadamente pelo cartório, redundaria no prazo final para apelar em 10/7/2017, o qual, não tendo sido interposto, implica considerar o dia seguinte como o termo inicial para o assistente da acusação apelar (Súmula 448/STF). ... (Continua)

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229 - TJRJ. Receptação. Absolvição. Sentença absolutória. Conjunto probatório insuficiente. Depoimentos de testemunhas contraditórios. Desprovimento do recurso. Decisão unânime. CP, art. 180, § 6º.

«O recurso não merece ser conhecido porquanto falta legitimidade ao assistente de acusação para interpor a presente apelação, e ainda que assim não o fosse, o conjunto probatório dos autos não autoriza a pretensão condenatória do assistente de acusação, por isso que o laudo de exame de material não confirma que o material examinado seja originado da empresa recorrente, e, portanto inexiste prova da materialidade do delito. A prova do elemento subjetivo do tipo não restou cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório dos autos, por isso que os depoimentos coligidos durante a instrução criminal são insuficientes para lastrear o juízo de reprovação pelo crime de receptação nos moldes do art. 180 § 6º do CP, pois descrevem que o ora apelado não sabia da origem do material apreendido.... (Continua)

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230 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Tribunal do Júri. CPP, art. 482. Vício na formulação de quesito. Inocorrência. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Assistente de acusação. Legitimidade para arrolar testemunha. Inversão na ordem de intimação prevista no CPP, art. 422. Mera irregularidade. CPP, art. 479. Leitura e exibição de documentos jornalísticos em plenário. Pedido indeferido. Respeito ao princípio do contraditório.

«1. O quesito elaborado com a seguinte redação: «O aborto foi realizado sem o consentimento da gestante?, relativo ao CPP, art. 125, CP, não viola o art. 482, sendo certo, ademais, que a defesa não arguiu a suposta nulidade no momento oportuno, nem demonstrou, objetivamente, qual o prejuízo sofrido com tal formulação. ... (Continua)

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231 - STJ. Habeas corpus. ECA, art. 241-B Sentença absolutória. Condenação em sede de apelação criminal. Assistente de acusação. Apelação. Legitimidade para recorrer supletivamente. Condenação fundada em prova ilícita. Acesso a dados registrados em aparelho celular, no momento da prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações. Precedentes. Nulidade reconhecida. Ação penal anulada, ressalvada a possibilidade de renovar a acusação com obtenção de prova lícita de materialidade delitiva. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (CPP, art. 584, § 1º, e CPP, art. 598), em caráter supletivo, ou seja, somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, como no caso, ou, ainda, quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas. ... (Continua)

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232 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

impugnação da decisão que indeferiu o pedido de habilitação como assistente de acusação. Desistência do presente antes do julgamento de mérito - desistência homologada.... (Continua)

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233 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Assistente de Acusação. Condenação por crime de furto de energia elétrica. Recurso defensivo que não questiona a higidez do conjunto probatório, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que busca a condenação dos Apelados ao pagamento do valor de R$4.826,07, a título de reparação dos prejuízos patrimoniais suportados pela Vítima. Mérito que se resolve em favor do Apelante. Instrução reveladora de que os Acusados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram energia elétrica da rede da concessionária Light S/A, através de ligação clandestina. Pedido de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais que foi formulado na exordial acusatória, a qual, no entanto, não indicou o montante pretendido. Empresa lesada que, muito antes do recebimento da denúncia, protocolizou petição informando que o valor do prejuízo patrimonial restou apurado em R$4.826,07. Assistente de Acusação que, em sede de alegações finais, pugnou tanto pela condenação dos Réus nos termos do art. 155, §3º, do CP, como também pela condenação ao pagamento do valor de R$4.826,07, a título de indenização por dano material. Juízo a quo que condenou os Acusados pela prática do crime de furto de energia elétrica, mas não ao pagamento de valor indenizatório, sob o argumento de que a quantia pretendida não foi indicada na petição inicial. Terceira Seção do STJ que, no REsp. Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido da imprescindibilidade de indicação do valor mínimo necessário à reparação do dano no bojo da peça acusatória, sob pena de violação do princípio do contraditório e do próprio sistema acusatório, «por, na prática, exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes". Entendimento que, todavia, diz respeito claramente ao dano moral in re ipsa. Caso em tela no qual, além de a exordial acusatória conter pedido expresso de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais, tal valor foi indicado pela Empresa Lesada, antes mesmo do recebimento da denúncia, como correspondendo a R$ 4.826,07, circunstância que, em muito, possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo diante da reiteração de tal pedido em sede de alegações finais pelo Assistente de Acusação. Recurso ao qual se dá provimento, a fim condenar os Apelados ao pagamento do valor de R$ 4.826,07 (quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e sete centavos), em favor da Empresa Light S/A, a título de reparação pelos danos materiais.

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234 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 129, § 9º do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação da defesa e da vítima.

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235 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA VÍTIMA, ORA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PLEITEANDO CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DA LEI 11340/06. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 129, §9º do CP, na forma da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

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236 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apelação da defesa. Contrarrazões ao apelo defensivo. Assistente de acusação. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Ofensa ao princípio da paridade de armas. Inocorrência. Alegada nulidade. Prejuízo concreto não evidenciado. Pas art. 563 do código de de nullité sans grief. Processo penal. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a apresentação extemporânea das razões ou contrarrazões recursais pela parte, mesmo acusadora, constitui mera irregularidade, que não impõe o desentranhamento da peça processual, tampouco impede o conhecimento do recurso interposto ou das contrarrazões. Precedentes.... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA EXASPERAR A PENA-BASE, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, AFASTAR A APLICAÇÃO DO art. 44, CP, TENDO EM VISTA QUE A PENA DEFINITIVA ULTRAPASSARÁ O PATAMAR DE 4 ANOS, E FIXAR O REGIME SEMIABERTO, TENDO EM VISTA O QUANTUM APLICADO DA PENA. RÉUS QUE FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, II E IV, (8 VEZES), N/F DO art. 71, AMBOS DO CP. PENA FINAL DE 3 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR DUAS PRD. RÉUS QUE AINDA FORAM CONDENADOS A PAGAR AO ITAÚ, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, A QUANTIA DE R$ 28.177,63, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ESTÃO PRESENTES A LEGITIMIDADE DO RECORRENTE E O INTERESSE PROCESSUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSENTOU QUE O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PODE RECORRER NAS HIPÓTESES DO CPP, art. 271 - ABSOLVIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E IMPRONÚNCIA - E PARA MAJORAR A REPRIMENDA FIXADA NA SENTENÇA. PROVAS PRODUZIDAS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER ACOLHIDA. PRETENDE O RECORRENTE QUE SEJAM VALORADAS NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, TENDO EM VISTA O PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRE QUE O BANCO ITAÚ JÁ FOI RESSARCIDO DE SEU PREJUÍZO COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ADEMAIS, CONSIDERANDO O PODERIO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUESTÃO, NÃO SE PODE CONSIDERAR QUE O FURTO, NO MONTANTE DE R$ 28.177,63, EXTRAPOLA A NORMALIDADE PREVISTA NO TIPO PENAL. PENA DEFINITIVA QUE DEVE SER MANTIDA EM 3 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE PROSPERAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE NÃO APLICAÇÃO DO art. 44, CP E DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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238 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Interposição de apelação pelo Ministério Público antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação. Desnecessidade de ratificação do reclamo. Inexistência de modificações na decisão impugnada. Retroatividade de interpetração judicial mais gravosa ao réu. Inocorrência. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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239 - TJSP. Apelação - Disparo de arma de fogo em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Recursos interpostos pelos assistentes de acusação e pelo réu - Assistentes de acusação que pleiteiam nova definição jurídica dos fatos narrados na denúncia e a majoração da pena - Recurso conhecido em parte - Tendo o «Parquet, titular da ação penal, denunciado e insistido na condenação do acusado pelo crime de disparo de arma de fogo, não ostenta o assistente de acusação legitimidade para recorrer visando nova classificação jurídica do crime para tentativa de homicídio - Precedentes - Materialidade e autoria do delito de disparo de arma de fogo, seguramente demonstradas na espécie e não impugnadas pela defesa - Dosimetria da pena - Pena-base exasperada em 1/2 (metade), de maneira fundamentada, considerando as circunstâncias, consequências e motivação do crime, não comportando redução, tampouco majoração - Reconhecimento da atenuante da confissão na segunda etapa, com redução da pena em 1/6 - Reconhecimento da continuidade delitiva, com novo acréscimo de 1/6 - Regime fechado adequado - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos inviável - Medida que não é socialmente recomendável - Sentença mantida - Recurso defensivo não provido e recurso dos assistentes de acusação parcialmente conhecido e nessa parte, não provido

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. arts. 155, §4º, II, C/C 14, II, DO CP. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. OS APELOS DO MP E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNAM PELO RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DO DELITO. PROVIMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA TENTATIVA, NA HIPÓTESE, ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO E FINALIZADO PELA ACUSADA, QUE SUBTRAIU A QUANTIA EM DINHEIRO E COLOCOU DENTRO DA BOLSA. CONSUMAÇÃO DO CRIME PLENAMENTE EVIDENCIADA. PROVIMENTO DOS APELOS, A FIM DE AFASTAR A TENTATIVA E RECONHECER A FORMA CONSUMADA DO DELITO, FIXANDO-SE A PENA NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.

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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo do assistente da acusação já habilitado nos autos. Atuação principal. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 448/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE PENA RELATIVA À VÍTIMA IDOSA EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO EM 19.08.2016 - ACOLHIMENTO - Tendo o conjunto probatório sido uníssono no sentido de que os acusados sabiam que se tratava de vítima idosa ao praticar os delitos, de rigor o reconhecimento da causa de aumento prevista no § 4º do CP, art. 171. Recurso do Assistente de Acusação parcialmente provido, somente para aplicar a causa de aumento de pena prevista no § 4º do CP, art. 171 quanto ao segundo delito de estelionato. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para diminuir as penas-base dos acusados, reduzindo a pena pecuniária, mas sem repercussão na pena privativa de liberdade aplicada.... (Continua)

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243 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mandado de segurança. Assistente da acusação. Concessão para decretação da custódia cautelar. Direito líquido e certo. Ausência. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido.

«1 - Nos termos do art. 5º, LXIX, diante de ato dotado de ilegalidade ou abuso de poder, demonstrada existência de direito líquido e certo, é possível a concessão de mandado de segurança. ... (Continua)

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244 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial interposto pelo assistente de acusação. Estupro de vulnerável. Agravo regimental desprovido. Manutenção da decisão agravada que proveu o recurso especial na parte conhecida. Contradição. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

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245 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA RELIGIOSA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que absolveu a acusada quanto à prática do crime previsto no CP, art. 140, § 3º, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Irresignação do ofendido, na qualidade de assistente de acusação, pleiteando a reforma do decisum. ... (Continua)

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246 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desclassificação. Interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público Estadual e pelo assistente de acusação. Cabimento. Previsão legal. Adequação. Recurso especial da defesa. Alegação de erro grosseiro. Inocorrência. Precedentes. Sumula 568/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito (AgRg no REsp 1.622.276/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/12/2016). ... (Continua)

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247 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. BLOQUEIO DE BENS QUE SE IMPÕE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DOS APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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248 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Cabimento. Pedido expresso do Ministério Público e do assistente de acusação. Dano moral. Decorrência da própria conduta delituosa. Agravo regimental não provido.

«1. Para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. ... (Continua)

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249 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Comprometimento da instrução criminal para assegurar a aplicação da Lei penal. Suposição de que, solto, o réu exercerá influência sobre testemunhas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580). Pedido de reconsideração da decisão liminar. Julgamento do mérito. Pedido prejudicado. Assistente de acusação não tem legitimidade para intervir em habeas corpus. Amicus curiae. Impossibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes. Precedentes. ... (Continua)

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250 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 121, PARÁGRAFOS 3º E 4º E art. 129, PARÁGRAFOS 6º E 7º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação criminal interposto pelo assistente de acusação, que argui preliminar de nulidade das alegações finais e Sentença, alegando, ainda, que não se operou a prescrição. Requer a anulação do processo, e, no mérito, a condenação do apelado. ... (Continua)

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