(DOC. VP 310.9695.6163.5771)

TJRJ. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL I -

Caso em Exame. Sentença que condenou o réu às penas de 02 anos de reclusão, em regime aberto e 20 dias-multa, em sua fração mínima. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II - Questão em discussão A assistente de acusação pede o aumento das penas e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos. A Defesa alega a nulidade da sentença por carência de fundamentação. No mérito, busca a

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