(DOC. VP 240.6180.6342.5690)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial interposto pelo assistente de acusação. Estupro de vulnerável. Agravo regimental desprovido. Manutenção da decisão agravada que proveu o recurso especial na parte conhecida. Contradição. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, não vislumbro vícios no acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada

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