(DOC. VP 185.7532.9003.7300)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mandado de segurança. Assistente da acusação. Concessão para decretação da custódia cautelar. Direito líquido e certo. Ausência. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido.

«1 - Nos termos do art. 5º, LXIX, diante de ato dotado de ilegalidade ou abuso de poder, demonstrada existência de direito líquido e certo, é possível a concessão de mandado de segurança. 2 - O mandado de segurança não é meio adequado para se obter a cassação de decisão que concede a liberdade provisória ao acusado em ação penal, não se verificando a ocorrência de direito líquido e certo por parte do assistente de acusação em obter a decretação da prisão preventiva, a

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