Jurisprudência sobre
assistente de acusacao
+ de 1.790 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Prova. Testemunha. Alegação de nulidade do feito, face a oitiva da assistente de acusação. Inexistência de qualquer eiva. Genitora da vítima arrolada na denúncia e ouvida ao longo de todo processo, sem que houvesse qualquer objeção defensiva. Oitiva pura e simples daquela pessoa, que não causa nulidade qualquer. Condenação amparada em outras e robustas provas. Preliminares inconsistentes. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Estupro de vulnerável. Indicação de testemunhas pelo assistente de acusação antes da audiência de instrução. Concordância do Ministério Público. Deferimento pelo juízo. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo magistrado singular. Pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas do juízo. Inteligência dos arts. 156 e 209, do CPP, CPP. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Coação ilegal inexistente.
«1. De acordo com o CPP, artigo 271 - Código de Processo Penal, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Revisão criminal. Recurso. Apelação criminal. Interposição por assistente de acusação. Admissibilidade. Recorribilidade que se restringe apenas às vítimas que se fizerem representar através de procurador devidamente constituído. Ocorrência. Condenação do requerente em relação às vítimas que não se fizeram representar. Impossibilidade. Acréscimo aplicado à pena afastado. Preliminar acolhida e revisão criminal parcialmente deferida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DO ESTELIONATO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Pleito ministerial absolutório acolhido. Sentença de absolvição sumária. Recurso do assistente de acusação. Legitimidade. Provimento pelo tribunal a quo. Decisão de pronúncia. Possibilidade. Violação do sistema acusatório. Não ocorrência. Indevida aplicação do princípio in dubio pro societate não verificada. Revisão da conclusão pela decisão de pronúncia que demanda reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via do writ. Agravo desprovido.
1 - Em recente julgado desta Corte a Quinta Turma reafirmou o entendimento de que a atuação do assistente de acusação deve se pautar por uma interpretação sistemática do CPP, art. 271, não se limitando à literalidade do dispositivo. E mais, essa Corte já se manifestou no sentido de que o assistente da acusação pode seguir atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Irregularidades na primeira fase do procedimento do Júri. Ausência de impugnação em alegações finais. Preclusão. Nulidade da decisão de pronúncia não alegada em sede de recurso em sentido estrito. Decisão transitada em julgado. Não observância de formalidade na habilitação de assistente de acusação. Mera irregularidade. Produção de provas pelo assistente. CPP, art. 271. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inexistência. Falta de fundamentação da qualificadora. Inocorrência. Decisum que observou adequadamente o regramento do CPP, art. 413, § 1º e da CF/88, art. 93, IX Despacho que confirma a pronúncia em sede de juízo de retratação. Desnecessidade de nova fundamentação. Ordem denegada.
1 - As irregularidades ocorridas na primeira fase do procedimento escalonado do júri devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, nos termos do que dispõe o CPP, art. 571, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJPE. Apelação criminal. Roubo e receptação. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Princípio do in dubio pro reo. Inteligência do CPP, art. 155. Absolvição que se confirma. Apelo não provido. Unanimidade.
«1. Considerando-se que a confissão extrajudicial de um dos corréus não foi ratificada em juízo e, sendo o único elemento de prova colhido nos autos, é de ser mantida a acertada decisão absolutória em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção como assistente de acusação. CPP, art. 268. Rol taxativo. Empresa que detém o controle acionário da entidade financeira vítima de desvio de recursos. Ausência de legitimidade. Pessoa jurídica que não é a titular do bem jurídico protegido na ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Art. 4º, parágrafo único, e Lei 7.492/1986, art. 17 (gestão fraudulenta de instituição financeira). Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Agravo regimental improvido.
«1 - A legitimidade para figurar como assistente de acusação é exclusiva e, consoante a dicção do CPP, art. 268: «Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no CPP, art. 31, dispositivo que, por sua vez, refere: «No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção como assistente de acusação. CPP, art. 268. Rol taxativo. Empresa que detém o controle acionário da entidade financeira vítima de desvio de recursos. Ausência de legitimidade. Pessoa jurídica que não é a titular do bem jurídico protegido na ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único, e Lei 7.492/1986, art. 17 (gestão fraudulenta de instituição financeira). Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Agravo regimental improvido.
«1 - A legitimidade para figurar como assistente de acusação é exclusiva e, consoante a dicção do CPP, art. 268: «Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no CPP, art. 31, dispositivo que, por sua vez, refere: «No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão, dúvida, obscuridade e contradição. Vícios inocorrentes. Embargos de declaração desprovidos. Decretado o trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ORA RECORRENTE, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. SUBSTABELECIMENTO NÃO IMPÕE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELO AGRAVAMENTO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, AGRAVAMENTO DO REGIME E AFASTAMENTO DO SURSIS PROCESSUAL.
Autoria e materialidade comprovadas. A vítima narrou de forma segura toda a dinâmica dos fatos. O relato é compatível com aquele apresentado em sede policial. Credibilidade da palavra da vítima, pois tais situações geralmente ocorrem na clandestinidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Alegação de ilegitimidade recursal do assistente de acusação. Improcedência. Interceptação ou receptação não autorizada de sinal de tv a cabo. Furto de energia (CP, art. 155, § 3º). Adequação típica não evidenciada. Conduta típica prevista na Lei 8.977/1995, art. 35. Inexistência de pena privativa de liberdade. A plicação de analogia in malam partem para complementar a norma. Inadmissibilidade. Obediência ao princípio constitucional da estrita legalidade penal. Precedentes.
«O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. Decorrência do enunciado da Súmula 210/STF. O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto material do delito previsto na CP, art. 155, § 3º. Daí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo. Ademais, na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA CORRETAMENTE DOSADA. SUSPENSÃO DA PENA CORRETAMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Desclassificação do delito de latrocínio para homicídio. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Decisão de pronúncia transitada em julgado. Ausência de interposição de recurso em sentido estrito. Preclusão. Ilegitimidade do assistente de acusação. Tema arguido pela defesa do paciente após 10 anos da decisão que admitiu a entidade como assistente. Matéria preclusa. Extensão dos efeitos da decisão de apelação ao paciente. Competência do tribunal de origem. Agravo improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.suspensão condicional do processo. Homologação. Recurso do assistente da acusação. Ilegitimidade. CPP, art. 271.
«I - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 271 (HC 361.662/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/03/2017 - grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegação de vício na intervenção do assistente da acusação. Improcedência. Temor reverencial. Ausência. Conclusão obtida da análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de decisão que habilita expressamente o assistente de acusação no processo constitui mera irregularidade. (HC 69.570/MT, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 10/08/2009) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. O assistente de acusação não possui legitimidade para recorrer de decisão concessiva de habeas corpus. Súmula 208/STF. Agravo não provido.
1 - Quando da interposição do recurso especial os agravantes não indicaram especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Indeferimento da exceção de suspeição formulada pela defesa. Demonstração de elementos que denotassem a falta de imparcialidade do magistrado. Ausência. Alcançar conclusão inversa do acórdão hostilizado. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pedido de habilitação da procuradoria do município como assistente de acusação. Indeferimento. Falta de previsão legal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração que pretendia o trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada. Ausência de intimação para o julgamento do habeas corpus. Nulidade não reconhecida. Alegada participação do assistente de acusação. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, para a configuração da nulidade de ausência de intimação da defesa para o julgamento de habeas corpus, cujo reconhecimento a impetração ora sustenta, é necessário que a defesa, de fato, requeira a sua intimação para a sustentação oral (HC 289.477/GO, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 06/06/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Intempestividade. Razões apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Ilegitimidade recursal do assistente de acusação (CPP, art. 598). Reconhecimento. Impugnação quanto à substituição da testemunha requerida pela defesa. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Assistente de acusação. Ingresso indeferido. Ausência de legitimidade. Crime do CP, art. 356. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Crime contra a administração da justiça. Pessoa jurídica que não é a vítima. 2. Bem jurídico tutelado. 3. CPP, art. 268. Rol taxativo. Precedentes desta corte. Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Ausência de direito líquido e certo. 4. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.
«1 - É verdade que o instituto da assistência à acusação está ligado a «visão democrática do Estado e do processo e com a capacidade dele ser um instrumento hábil a viabilizar o controle, em caráter complementar àquele exercido pelo Poder Judiciário, da atividade acusatória do Ministério Público. Contudo, para o deferimento da habilitação mostra-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais correspondentes. Assim, «para que alguém - pessoa física ou jurídica - possa ingressar no feito como assistente de acusação, deve demonstrar, nos termos do disposto no CPP, art. 268, ser titular do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica, o que, in casu, não ocorre. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. (I) RÉUS - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSO DE CONFIANÇA. RÉ ERA RESPONSÁVEL PELA FAXINA. CIRCUNSTÂNCIA DE LIVRE ACESSO AO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DOS PATRÕES NA RESIDÊNCIA. PRÉVIA CONFIANÇA CARACTERIZADA. INTELIGENCIA DO CP, art. 30. COMUNICABILIDADE. CONHECIMENTO DO RÉU. CONCURSO DE AGENTES. VERIFICADO. CRIME ÚNICO. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENAS READEQUADAS. AFASTADAS - PARA A RÉ - AS AGRAVANTES DO ART. 61, II, «F E «G, DO CP. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARA O RÉU - NA SEGUNDA FASE, READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 PARA 1/3. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. «REFORMATIO IN MELLIUS". REGIMES INALTERADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. (II) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, §1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR DO FURTO RESPONDER POR RECEPTAÇÃO. MERO EXAURIMENTO. (III) RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
Pretendido o afastamento da absolvição sumária, com consequente prosseguimento da ação penal e decretação da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJPE. Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Prazo recursal. Restituição a sucessor de assistente de acusação falecido do tempo que restava ao de cujus. CPC/1973, art. 180. Omissão sanada. Mérito da ação penal. Enfrentamento depois de extinta a punibilidade. Matéria somente surgida em segundos embargos. Aresto só atacável por recursos extraordinários. Inovação recursal. Impossibilidade. Descabimento de reparação mínima. Questão já decidida em julgado e não abordada pela embargante. Ambiguidade inocorrente.
«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 180, restitui-se ao sucessor da parte falecida o prazo pelo tempo que restava ao de cujus. Desse modo, o prazo recursal a que se reportou o voto-condutor é de apenas um dia que sobejava ao assistente de acusação sucedido pela Embargante, cuja fluência não se iniciou dada à oposição tempestiva dos sucessivos embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tese de ilegitimidade do assistente de acusação em sede de execução. Matéria não prequestionada. Fundamento de preclusão. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Não indicação de violação ao CPP, art. 619. Precedentes. Questão de ordem pública. Necessidade de prévio exame na origem. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria trazida no recurso especial quanto à ilegitimidade da assistente de acusação foi levada à Corte Estadual no julgamento dos aclaratórios opostos. Ocorre que o Tribunal de Justiça deixou de analisá- la sob o argumento de preclusão. A negativa da Corte originária em solver o questionamento só poderia ser discutida no STJ caso a defesa tivesse indicado a violação ao CPP, art. 619. De outra forma, a ofensa aos dispositivos de lei no tocante ao tema encontra barreira na admissibilidade, em razão da ausência de prequestionamento. Caso de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Assistente de acusação. Posição contrária à do Ministério Público. Inocência dos acusados. Defesa. Exclusão do processo. Ilegalidade. Violação da liberdade de expressão. Inexistência.
«1. Nos termos expressos do CPP, art. 268, a assistência no processo penal se dá na condição de assistente do Ministério Público. Por essa razão, não possui o assistente autonomia processual, estando subordinado à atuação do Parquet. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. Apelações criminais - Ameaça - Sentença condenatória - Recursos defensivos objetivando a absolvição por fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal - Admissibilidade parcial - Apelos do Ministério Público e do assistente de acusação buscando a condenação dos réus pelas práticas dos crimes de extorsão e associação criminosa, nos termos da denúncia - Inadmissibilidade do recurso do Parquet - Não conhecimento da irresignação do assistente acusador - Legitimidade para recorrer limitada às hipóteses de inércia ou desídia ministerial na interposição do recurso cabível - Delitos de extorsão e associação criminosa não demonstrados ao cabo da instrução criminal - Ameaça do cumprimento de mal injusto e grave praticada em contexto de recusa ou demora da vítima no pagamento de obrigação devida, assumida regularmente com a assinatura de nota promissória - Inexistência de indevida vantagem econômica - Carência de elemento essencial do tipo previsto no CP, art. 158 impeditivo do reconhecimento do crime patrimonial - Ausência de provas cabais da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os supostos membros - Condenação pelo crime de ameaça, de rigor - Negativas dos réus isoladas - Palavras da vítima assaz valiosas no esclarecimento dos fatos e identificação dos agentes - Depoimentos de testemunhas em consonância com as declarações da ofendida e harmônicos com as demais provas - Participação do réu Galvino não esclarecida, propriamente, no caso dos autos, a resultar em necessária absolvição, por insuficiência probatória - Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso do assistente de acusação não conhecido, apelação de Galvino provida e demais apelos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Mandado de segurança impetrado por advogado contra decisão judicial que indeferiu sua habilitação para patrocinar, simultaneamente, os interesses do réu e da vítima. 1. Réu denunciado pelo crime de lesão corporal qualificada (art. 129, par. 13, do CP). 2. A ação penal do crime imputado ao acusado é de natureza pública incondicionada, pelo que, no processo, não há espaço para composição entre as partes. Anote-se que, por se cuidar de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplicam, na espécie, os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, nos termos da regra prevista na Lei 11.340/06, art. 41 (Súmula 536/STJ). Dentro desse espectro, ainda que vítima e acusado pretendam se reconciliar, no âmbito específico do processo penal, seus interesses não são convergentes. 3. No processo penal, a vítima, desejando tomar parte na relação processual, deve fazê-lo na condição de assistente de acusação (art. 262 e seguintes do CPP). Trata-se de função que tem por escopo auxiliar o Ministério Público, mais precisamente, «o assistente de acusação é sujeito parcial, coadjuvando o Ministério Público no exercício da tese acusatória (GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, Processo Penal, Thomson Reuters, Revista dos Tribunais, 5ª edição, pág. 303). Não há, no processo penal, a figura do assistente de defesa. Ou seja, no processo penal, vítima e acusado tem interesses contrapostos, pelo que não se admite que sejam patrocinados por um mesmo advogado. Nessa situação concreta, dada a natureza do crime imputado ao réu e a sistemática do processo penal, não há como afastar o conflito de interesses, de sorte a viabilizar o patrocínio simultâneo, inexistindo a possibilidade do acordo entre os interessados a que alude o art. 18, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 4. Decisão judicial que não se mostra antijurídica. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Revisão criminal. Recurso. Apelação criminal. Interposição por assistente de acusação, não o fazendo o Ministério Público. Admissibilidade. Legitimidade inconteste. Direito de recorrer que não se restringe apenas à aquisição de título executório para reparação de perdas e danos e pode ser exercido para requerer a condenação do agente ou, somente, para postular o aumento da pena. Preliminar acolhida e revisão criminal parcialmente deferida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Menor. Ato infracional. Estatuto da criança e do adolescente. Assistente de acusação. Interposição de recurso. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Aplicação das regras do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. ECA, art. 198. CPP, art. 268, e ss.
«1. A Lei 8.069/90, em seu art. 198 (capítulo referente aos recursos), prevê a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não cabe estender a aplicação dos arts. 268 a 273 do CPP, que trata da figura do assistente da acusação, ao procedimento contido no ECA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo simples. Recursos da Defesa e da assistente de Acusação. PRELIMINAR de ausência de interesse recursal da assistente de Acusação. Não ocorrência. Assistente de Acusação que pode recorrer de sentenças condenatórias, visando a majoração da pena, ainda que o parquet não o faça. Precedentes. Razões de apelo mais amplas e que não se confundem com os memoriais acusatórios. Comportamento contraditório não verificado. MÉRITO. Pleito defensivo para desclassificação da conduta para o crime de furto. Inviablidade. Ameaça evidenciada pelas palavras da vítima. Meio empregado que reduziu a vítima à impossibilidade de resistência. Condenação mantida. DOSIMETRIA que não comporta reparos. Réu portador de maus antecedentes e que cumpria pena quando de sua prisão. Pena-base fixada 1/5 acima do mínimo legal. Maus antecedentes que não são atingidos pelo período depurador. Pleito acusatório para recrudescimento da reprimenda. Inviabilidade. Vedação ao bis in idem que impede a valoração da reincidência nas duas primeiras fases da dosimetria. Confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação e parcialmente compensada com a agravante da multirreincidência. Regime inicial que não comporta reparos. Negado provimento aos recursos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Absolvição. Pleito de condenação pelo assistente de acusação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Estupro de vulnerável. Indicação de testemunhas pelo assistente de acusação após a defesa preliminar apresentada pelo réu. Concordância do Ministério Público. Deferimento pelo juízo. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo magistrado singular. Pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas do juízo. Inteligência dos arts. 156 e 209, do CPP, CPP. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.
«1 - De acordo com o CPP, artigo 271 - Código de Processo Penal, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Nulidade. Inversão na ordem de apresentação das alegações finais. Tese que não encontra respaldo nos autos.
«1. O Ministério Público ofertou suas alegações no dia 13/12/2007, tendo a magistrada a quo determinado que se aguardasse manifestação do assistente de acusação, para que, então, a defesa pudesse se manifestar na fase do revogado CPP, art. 500. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Atentado violento ao pudor. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Indução das respostas da vítima pela magistrada em audiência. Vício no laudo psicológico existente nos autos. Ausência de intimação da defesa acerca de documentos juntados pela assistente de acusação. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Conclusão das instâncias ordinárias pela absolvição do acusado. Irresignação do assistente de acusação. Pretendida condenação. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, após ampla instrução, entenderam pela ausência de elementos que comprovem, indubitavelmente, a autoria e materialidade da apropriação indébita imputada, concluindo pela absolvição. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Insurgência do Assistente de acusação quanto à decisão que julga extinta a punibilidade de beneficiário da suspensão condicional do processo que cumpre as condições impostas para acesso à medida despenalizadora. Irresignação que diz respeito à ausência de intimação quanto à decisão que homologa a isenção de cláusula de reparação de dano, que recebe anuência do titular da propositura do sursis processual penal. Assistente de acusação que não detém legitimidade para oferecimento de condições do benefício, nos termos da lei. Ainda que sua atuação assistencial lhe conferisse a possibilidade de rechaçar pela via documental a alegação de hipossuficiência do beneficiário da medida despenalizadora (que apresentou documentação comprobatória de seu requerimento face o dano imputado), no caso presente o recurso somente destaca ausência de vulnerabilidade pelo valor do dano imputado, sem demais alegações. Sob esse prisma, reputando que a ausência de intimação do Assistente de Acusação, no plano concreto, não teria o condão de modificar as cláusulas impostas, posto que houve anuência ministerial quanto à isenção e sindicância por parte do magistrado de primeiro grau, não há de ser decretada nulidade, na forma do CPP, art. 563. Manutenção da decisão extintiva de punibilidade que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Recurso do assistente de acusação. Prestação pecuniária. Alegação de afronta ao CPP, art. 387, IV. Deficiência de fundamentação recursal. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese defendida. Razões dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. Correição Parcial. Notitia Criminis endereçada ao MM. Juízo a quo, narrando a prática de crimes e postulando diligências a serem realizadas pela autoridade policial. Decisão do juiz que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Recurso do noticiante. Ausência de legitimidade. Noticiante que não figura como assistente de acusação, o que obsta a interposição de recursos. Ausência de «error in procedendo". Mero inconformismo da parte.
Correção Parcial não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Assistente da acusação. Legitimidade para recorrer. CPP, art. 383. Emendatio libelli. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo desprovido.
«1 - «[...] Consoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu Súmula 210/STJ - , o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial. (Inteiro teor do REsp. Acórdão/STJ, Voto do Min. Rogério Schietti). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Assistente de acusação. Legitimidade recursal. Precedentes. Pedido de incidência da atenuante genérica constante do CP, art. 65, III, b. Impossibilidade. Crime não patrimonial. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, consoante a Súmula 210/STF, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp. Acórdão/STJ) - (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/6/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Apelação Criminal. Recursos do assistente de acusação e da defesa de Alexandre. Estelionato. Sentença condenatória em relação a Alexandre e absolutória em relação a Maurício. Autoria e materialidade comprovadas em relação a Alexandre. Relato da vítima corroborado pela prova material. Acusado que induziu o ofendido em erro, utilizando-se de notas falsas de dólares para obter vantagem ilícita. Mantida a absolvição de Maurício por insuficiência de provas. Dosimetria com relação a mitigada. Condenação extinta há mais de 10 (dez) anos não pode ser valorada como maus antecedentes. Fração de aumento da pena-base readequada. Réu reincidente, com readequação da fração de elevação. Inviável a isenção da pena de multa, fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso do assistente da acusação desprovido e da defesa parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
Apelo da assistente de acusação para fixação da pena de suspensão para conduzir em equivalência, em prazo, à da corporal, enrijecendo-se o regime inicial para o fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Violação do CPP, art. 619 não caracterizada. Conexão entre processos. Infrações praticadas em circunstâncias diversas de tempo e local. Ausência de vínculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Elementos probatórios juntados pelo assistente de acusação na véspera da audiência de instrução e julgamento. Ausência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso improvido.
1 - Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Apelação do Assistente de Acusação - Estelionato - Vendas fraudulentas atribuídas ao réu, cuja concorrência para a infração penal não se comprovou - Transações comerciais que, embora concretizadas pelo acusado, contavam com a anuência de seu supervisor e com a autorização da diretoria da empresa ofendida, inclusive quanto à entrega das cargas de bebidas energéticas na casa do acusado, a pedido de «André, comprador de fato, sob o pretexto de reforma de seu bar - Inexistência de provas eficazes a demonstrar que o acusado tenha concorrido para a infração penal - Aplicação do brocardo in dubio pro reo - Absolvição mantida - Recurso de apelação desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do assistente de acusação. Furto qualificado. Pretensão condenatória. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No sistema acusatório adotado no processo penal brasileiro, é ônus da Acusação provar que o denunciado praticou as elementares do tipo penal (AgRg no AREsp. 1345004, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 29/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de vício na intervenção do assistente da acusação. Improcedência. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Writ parcialmente concedido.
«1 - A falta de decisão que habilita expressamente o assistente de acusação no processo constitui mera irregularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Habeas corpus «preventivo. Apropriação indébita majorada. Condenação. Embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação, em que se pede a execução provisória da pena. Inexistência de determinação do cumprimento antecipado da pena, por parte da autoridade tida como coatora. Ameaça concreta de coação à liberdade de locomoção do paciente. Ausência. Necessidade, entretanto, de assegurar ao paciente, que a execução provisória da pena ocorrerá apenas após o efetivo esgotamento das instâncias ordinárias.
«1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). Absolvição na origem, por insuficiência probatória. Prova duvidosa. Não comprovação do delito de forma cabal. Prova coligida sob o crivo do contraditório levando à incerteza condenatória. Elementos colhidos no curso da investigação insuficientes a embasar a condenação do réu, posto que não confirmados em Juízo. In dubio pro reo de rigor. Prudência a recomendar a manutenção da solução adotada pela origem. Absolvição necessária. Apelo do assistente de acusação improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote