(DOC. VP 683.9551.8205.7507)

TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELO AGRAVAMENTO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, AGRAVAMENTO DO REGIME E AFASTAMENTO DO SURSIS PROCESSUAL.

Autoria e materialidade comprovadas. A vítima narrou de forma segura toda a dinâmica dos fatos. O relato é compatível com aquele apresentado em sede policial. Credibilidade da palavra da vítima, pois tais situações geralmente ocorrem na clandestinidade. Quanto à dosimetria, a pena-base foi fixada no mínio legal, de formas suficiente e proporcional. Os argumentos da ofendida apesar de sua indiscutível gravidade e pertinência, não justificam a imposição de uma pena-base mais severa.

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