(DOC. VP 220.9160.6403.3974)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples e lesão corporal grave. Desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa. Inércia do órgão ministerial. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Legitimidade. Pretensão que não extrapolou os limites da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou a orientação de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se, em situações tais, o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de flexibilizar o rigor da regra contida no CPP, art. 271, de modo a, conferindo-lhe caráter mais abrangente, reconhecer a legitimidade recursal do assistente de acusação quando interpõe recur

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