(DOC. VP 830.7059.0279.2529)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato e Associação criminosa (arts. 171, caput, e art. 288, caput, ambos do CP). Sentença absolutória. Recurso da Assistente de Acusação. Pretensão à condenação dos réus. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido

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