(DOC. VP 230.5010.8369.1256)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. Interesse da assistência da acusação. Questão não examinada pelo tribunal local, apesar da oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tanto no acórdão que julgou as apelações defensivas quanto no que julgou os embargos de declaração opostos, as questões trazidas no recurso especial não foram objeto de análise por parte do Colegiado local, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Não ocorreu efetivo debate da tese pelo Tribunal a quo, tampouco sendo aceito o prequestionamento ficto, que se dá com a mera oposição de embargos de declaração. Precedentes. 3 - Por fim, na jurisprudência do STJ «o papel d

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