(DOC. VP 241.1030.1227.7320)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de procurações. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - O agravo deve ser instruído com cópia da procuração outorgada aos advogados das partes agravantes, bem como das partes agravadas, incluindo, se for o caso, a procuração conferida ao assistente de acusação. 3 - Agravo regimental a que se nega pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote