(DOC. VP 195.8714.2001.9000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração habeas corpus. Pedido julgado por esta corte em outro processo. Reiteração. Não conhecimento execução provisória da pena. Absolvição em primeira instância. Apelação do assistente de acusação. Acórdão condenatório. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - In casu, a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado HC 400.690/SP/STJ, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação 3006167-97.2013/8/26.0269), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - A questão de fundo está baseada (im)possibilidade execução provisória da pena, porém pleiteada em momentos diferentes, naquele primeiro habeas corpus antes do esgotamento das instâncias ordinár

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