(DOC. VP 702.0694.2394.2339)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria racial. Sentença absolutória. Assistente de acusação que pleiteia a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 140, §3º, c/c o art. 61, II, «h», ambos do Código Penal. Acolhimento. Autoria e materialidade que foram devidamente comprovadas. Evidenciado o «animus injuriandi», elementar do tipo penal em comento. Condenação de rigor. Dosimetria. Fixação das basilares acima do mínimo legal. Reconhecimento da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h»

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