(DOC. VP 210.5050.7517.7213)

STJ. Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Vício ausente.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2 - A omissão configura-se quando o magistrado ou o colegiado deixam de apreciar questões relevantes para o julgamento da causa, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. 3 - No acórdão embargado, ficou assentada a ausência de de

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