Jurisprudência sobre
arg icao de inconstitucionalidade
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301 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ad causam. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 66, V, da Lei Orgânica do Município de Conchas, que dispõe sobre o recebimento da denúncia em processo de cassação de vereadores. Preliminar de Ilegitimidade ativa ad causam. Acolhimento. Hipótese em que o Diretório municipal de partido político não é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Inteligência do art. 90, VI, da Constituição Estadual. Legitimidade conferida aos diretórios nacionais. Precedentes. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade (CPC/2015, art. 485, VI).
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302 - TJSP. VOTO 39454
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Leis Municipais de Meridiano 149/19,154/19, 180/19 e 186/20. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Hipótese em que há indicação dos dispositivos de lei impugnados, dos fundamentos jurídicos e do pedido, com suas especificações. Inteligência da Lei 9.868/99, art. 3º. Arquivamento de inquérito anterior correlato. Irrelevância. Fato que não vincula o Procurador-Geral de Justiça. Exegese do art. 90, III, da CE. Preliminares rejeitadas. Fato superveniente. Revogação parcial dos textos impugnados. Perda parcial do objeto. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Pedido residual. Cargos em comissão. «Chefe do Programa Saúde da Família, «Assessor da Área de Clínica Geral, «Diretor do Departamento de Tributação, «Chefe de Setor de Engenharia e «Assessor Geral da Administração". Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... ()
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303 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face da Lei Municipal 3.172, de 20 de junho de 2022, do Município de Castilho, que «institui licenciamento de áreas destinadas para a prática de som automotivo no Município de Castilho e dá outras providências"; ... ()
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304 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar 179, de 25 de fevereiro de 2016, do Município de Porto Feliz, que «dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, conforme especifica, e dá outras providências";... ()
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305 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 14.893/2023, que «Dispõe sobre a fixação de informativos (banners ou faixas), em todas as unidades de saúde que atendam o SUS, para incentivar a população a instalar nos dispositivos móveis o aplicativo «Saúde Digital Ribeirão Preto e dá outras providências". ... ()
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306 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Veto a projeto de lei. Vício formal. Inocorrência. Ce/89, art. 66 par-4º. Prefeito. Vice-prefeito. Secretário municipal. Vereador. Subsídios. Fixação. Acao direta de inconstitucionalidade. Lei que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do municpípio de lindolfo collor. Regularidade do processo legislativo.
«Alegação de que os projetos de lei questionados, que tiveram a iniciativa no Poder Legislativo, não teriam observado todas as etapas necessárias para que fossem validamente aprovados. Vetos realizados pelo Prefeito Municipal que não teriam sido apreciados pela Câmara. Comunicação da Presidência da Câmara de Vereadores assinalando que o veto foi apreciado e rejeitado pela Casa, por maioria absoluta de seus membros, sendo cinco votos contrários ao veto, três pela sua manutenção e um em branco. Hipótese, pois, que atendeu à determinação do art. 66, § 4º da Constituição Estadual. Ausência de vício formal a macular as leis questionadas. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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307 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
santo andré CONTRA Lei de iniciativa parlamentar 10.780, de 03 de maio de 2024, dAQUELE Município, que «Institui a Lei «Faixa de Moto, que cria faixa exclusiva para motocicletas nas principais vias de circulação do Município de Santo André.. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Afronta ao art. 24, §2º, da Constituição bandeirante. Não ocorrência. Diploma combatido que não aborda nenhuma das matérias inseridas no rol taxativo de referido dispositivo constitucional. Alegação de vício de iniciativa para a deflagração do processo legislativo afastada. Precedentes desta corte e incidência do Tema 917 de repercussão geral, do STF. Ofensa à regra da Separação dos Poderes evidenciada. Gestão da Administração municipal que compete ao respectivo Chefe do Poder Executivo. norma de iniciativa parlamentar que, indevidamente, disciplinou temática atinente à organização e orientação do trânsito municipal. Inconstitucionalidade configurada. violação aos arts. 5º, 47, II e XIV, e 144, da CE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... ()
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308 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
arguição em face da Lei Complementar 01/2021, Lei Complementar 02/2021, Lei 2.228/2011, Lei 2.483/2017, Lei 2.613/2019 e Lei Complementar 05/2021, todas do Município de Pirajuí, que cria as funções gratificadas de «Diretor de Escola «Vice-Diretor, «Coordenador Pedagógico e «Diretor Executivo - Edição superveniente da Lei Complementar 028, de 23 de outubro de 2023, cujas disposições abrangeram os cargos relacionados na presente ação e revogou a legislação anterior - Alegação de carência superveniente por perda do objeto da ação - Acolhimento parcial - Vício de inconstitucionalidade existente no diploma anterior que foi corrigido pela legislação superveniente apenas com relação ao cargo de «Diretor de Escola, que se tornou de provimento efetivo, por meio de concurso público - PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO QUANTO AO CARGO DE «DIRETOR DE ESCOLA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ... ()
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309 - TJSP. VOTO 39543
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Mirassol 4.782/23, que altera a lei que criou a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol (ARSAE). Redução do percentual de repasse para custeio das atividades de fiscalização e regulação. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Taxa. Contrapartida tributária em razão do exercício do poder de polícia. Inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária. STF, ARE 743.480, com repercussão geral. Violação à reserva da Administração. Inocorrência. Todavia, destinação da diferença do percentual de repasse como crédito aos consumidores. Texto que interfere em critérios de conveniência e oportunidade e determina a forma de execução da política pública. Superação do caráter autorizativo para instituir subordinação do alcaide. Inadmissibilidade. Exegese dos arts. 5º, 47, II, III, XIV, e 144, da CE. Nulidade parcial que desvirtua a finalidade da lei. Hipótese em que deve ser admitida a inconstitucionalidade integral do texto objurgado. STF, MC na ADI 2.645. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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310 - TJSP. VOTO 39141
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Aparecida 3.587/09, na parte que dispunha sobre o cargo de Assessor técnico de Resíduos Sólidos. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Lei Municipal de Aparecida 4.078/17, que instituiu o controle interno, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Questão anterior à propositura da ADI. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Leis Municipais de Aparecida 2.909/99, 3.076/01, 3.215/03, 3.541/09, 3.637/10, que dispõem sobre a estrutura administrativa do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Cargo em comissão. «Assessor Jurídico". Advocacia pública. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 98, 99, 100, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Cargos em comissão. «Chefe de Setor de Corte, «Chefe de Manutenção e «Chefe de Serviços". Inexistência de descrição das respectivas atribuições. Inadmissibilidade. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Cargos em comissão. «Assessor Técnico, «Supervisor [Administrativo], «Supervisor [Técnico], «Encarregado do Setor de Água, «Encarregado do Setor de Esgotos, «Encarregado do Setor de Leituras [Chefe de Setor Leitura], «Encarregado do Setor de Obras [Supervisor do Setor de Obras], «Encarregado do Setor Pró-Dados [Chefe de Setor Pró-Dados] e «Assessor Técnico de Resíduos Sólidos". Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... ()
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311 - TJMG. Adin de Lei municipal em face da CF/88. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.560, de 2 de junho de 2014, do município de lagoa santa. Controle e combate à poluição sonora no referido município. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Preliminar. Parametricidade. Ausência de dispositivos da constituição estadual tidos como violados. Afronta à Constituição da República. Impossibilidade. Extinção da representação sem Resolução do mérito
«- Compete ao Tribunal de Justiça, originariamente, processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face apenas da Constituição do Estado de Minas Gerais, e não em face da Constituição da República, à luz do que dispõe o art. 215, § 2º.... ()
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312 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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313 - TJSP. VOTO 39791
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Complementar Municipal de Tremembé 421/24, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo e desconto, denominado «IPTU VERDE". Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária. STF, ARE 743.480, com repercussão geral. Todavia, edição de «lei autorizativa". Inadmissibilidade. ADI 2224558-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, unânime, j. 13.03.24. Violação à reserva da Administração. Alcaide que não depende de autorização para o exercício de atos de sua competência. Inteligência dos arts. 5º, 47, II, III, XIV, e 144, da CE. Doutrina. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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314 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeitura Municipal de Catanduva. Lei Complementar Municipal 486, de 25 de junho de 2009. Alteração no sistema tributário do Município. Possibilidade de reclamação administrativa do lançamento tributário com efeito suspensivo até julgamento em primeira instância. Inexistência de benefício fiscal. Hipótese consagrada no CTN, art. 151, III. Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Possibilidade. Competência ampla. Precedente deste Órgão Especial na mesma matéria. Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente.
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315 - TJMG. Consórcio intermunicipal de saúde. Recurso do fpm. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de timóteo. Lei municipal 1.914/1998. Contribuição a consórcio intermunicipal de saúde do vale do aço. Recursos provenientes do fundo de participação dos municípios. Ofensa ao princípio da não afetação de receitas previstos na CF/88 e também estadual. Inocorrência
«- A Lei Municipal que prevê, anualmente, contribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios a custeio do Consórcio Intermunicipal de Saúde não viola o princípio da não vinculação de receitas, previsto no art. 161, inciso IV, da Constituição Estadual e CF/88, art. 167, inciso IV, porquanto abrangido dentre as excepcionalidades contidas em referidos artigos. ... ()
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316 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Complementar 118, de 19 de maio de 2017, do Município de Rio Claro, na íntegra, por vício formal, em especial, também por vício material, de seus arts. 24-B e 27 e das expressões «Assessor Legislativo Nível II e «Assessor de Apoio Legislativo, previstas nos Anexos I e II, da Lei Complementar 118, de 19 de maio de 2017; dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar 151, de 20 de agosto de 2021, do Município de Rio Claro.... ()
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317 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
Pretensão de que seja reconhecida a omissão legislativa do GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO em relação a edição de norma que observe o art. 124, § 1º da Constituição do Estado de São Paulo, dando cumprimento, assim, a isonomia salarial entre pesquisadores científicos e professores universitários estaduais. ... ()
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318 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Alimentos. Crédito alimentício. Precatório. CF/88, art. 100.
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319 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face das expressões «e no máximo 35 (trinta e cinco) anos de idade até o dia do término das inscrições no concurso público e «ter estatura mínima descalço e descoberto de 1,65 m para masculino e 1,60 m para feminino, constantes no «Anexo XVIII Índice de Descrições de Cargos de Provimento Efetivo na descrição das «Exigências Adicionais do cargo de Guarda Municipal, da Lei 7.827, de 29 de março de 2012, modificado pelo art. 4º, da Lei 9.733, de 23 de março de 2022, do Município de Jundiaí. ... ()
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320 - TJMG. Cobrança de taxa de expediente. Emissão de guia. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxas de expediente. Tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada ao pagamento de impostos. Taxa de pagamentos de serviços administrativos inespecíficos e obtenção de requerimentos em geral. Inconstitucionalidade. Procedência parcial
«- O Município tem competência para cobrar taxa de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. ... ()
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321 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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322 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SALMOURÃO -
Lei Complementar 23, de 04 de abril de 2023 - Expressões «Diretor de Licitações, «Diretor de Recursos Humanos e «Diretor de Operações Urbanas constantes no art. 5º e nos anexos I, III e IV - Descrição das atribuições do cargo que evidenciam sua natureza meramente técnica, burocrática e operacional, sem reclamar relação de fidúcia entre ocupante e superior, tampouco envolver condutas decisórias ou de alta complexidade - Ofensa aos arts. 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual - RE Acórdão/STF (Tema 1.010) - Precedentes - Produção de efeitos em 120 dias contados a partir de 01.01.25 - Lei 9.868/99, art. 27. ... ()
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323 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Da Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único. 3. Direito Administrativo Disciplinar. Sanção perpétua. Impossibilidade de retorno ao serviço público. 4. Inconstitucionalidade material. Afronta da CF/88, art. 5º, XLVII, «b. Norma impugnada que, ao impedir o retorno ao serviço público, impõe sanção de caráter perpétuo. 5. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma questionada, sem pronúncia de nulidade. 6. Comunicação ao Congresso Nacional, para que eventualmente delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público a ser aplicável nas hipóteses da Lei 8.112/1990, art. 132, I, IV, VIII, X e XI.
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324 - TJMG. Direito constitucional.adin. Ausência de legitimidade ativa. Ação civil pública convertida em ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 525, de 14 de abril de 2011, do município de uberlândia. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Associação municipal (associação de bairro). Falta de legitimidade ativa. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Ausência de base territorial. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de parâmetro na constituição estadual. Preliminares acolhidas. Processo extinto sem Resolução de mérito
«- É cediço que, não obstante a ampliação expressiva do elenco dos legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com o advento da Constituição de 1988, o rol de legitimados é limitado. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece os legitimados em seu art. 118, não havendo previsão de tal legitimidade para entidade. Há vedação para o manejo da ação civil pública como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, sobretudo como substituta da ação direta de inconstitucionalidade. No caso em tela, a parte autora da ação impugna ato normativo municipal em face da Constituição da República. Não cabe a qualquer cidadão nem a qualquer tipo de entidade coletiva a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade, principal ação do sistema de controle direto. Como determinado pela Carta Mineira, não há possibilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade por uma associação de bairro em âmbito territorial municipal.... ()
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325 - TJMG. Adin. Execução obrigatória de emendas legislativas. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 62-A da Lei orgânica do município de vazante. Orçamento impositivo. Reserva de percentual da receita municipal para execução obrigatória de emendas legislativas. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Invasão de competência alheia. Violação do art. 173, § 1º, da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade reconhecida. Procedência da ação
«- Viola o art. 173, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, dispositivo da Lei Orgânica do Município de Vazante que impõe ao Executivo a execução de emendas parlamentares individuais.... ()
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326 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Gratuidade no transporte coletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.307/2015 do município de além paraíba. Previsão de gratuidade no transporte coletivo para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade. Precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Competência do município para legislar sobre matéria de interesse local. Vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria não incluída no dispositivo que trata da competência privativa do chefe do poder executivo. Lei que não impõe ao poder público o custeio do benefício concedido. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Improcedência da ação
«- À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 702848/SP, o Município, com base na competência para legislar sobre assuntos de interesse local, na qual se inclui o transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal (art. 171, I, d, c/c 170, VI, ambos da CEMG), pode assegurar a gratuidade do referido transporte para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos. ... ()
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327 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Taubaté - Lei Municipal 5.901, de 7 de dezembro de 2023, que dispõe sobre Programa Escolas Cívico-Militares (ECIM) - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Pertinência temática da associação de classe que se verifica no caso concreto - Afronta ao princípio federativo - Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre educação - Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional - Ausência de interesse local a possibilitar a competência municipal para suplementar Lei ou estadual - Município que não é competente para criar seu próprio programa de escolas cívico-militares - Ofensa aos arts. 22, XXIV, 24, IX, e 30, I e II, da CF/88, e ao art. 144, da Constituição Estadual - Afronta à competência exclusiva do Governador do Estado na iniciativa de leis que versem sobre militares e seu regime jurídico, prevista no art. 24, §2º, 5, da Constituição Estadual - Precedente deste Órgão Especial - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Lei Municipal declarada inconstitucional - AÇÃO PROCEDENTE... ()
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328 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo do município de xanxerê que majorou o número de vereadores. Vício de forma. Modificação que deve ser feita por emenda à Lei orgânica municipal. Exegese do disposto no art. 111, V, da constituição estadual, observados os limites do, IV do CF/88, art. 29. Inconstitucionalidade formal. Procedência do pedido.
«Tese - É inconstitucional, por vício formal, decreto legislativo municipal que majora o número de vereadores, pois trata de matéria reservada a emenda à Lei Orgânica do Município. ... ()
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329 - TJMG. Adin. Cobranças de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de uberlândia. Arts. 1º ao 4º e anexo I da Lei municipal 5.048/89, com redação da Lei complementar 482/08. Taxa de expediente. Emissão de guia de cobrança de tributos municipais. Emissão de certidão de interesse pessoal. Cobrança. Inconstitucionalidade. Art. 4º, § 2º, da constituição estadual. Demais serviços. Especificidade e divisibilidade. Aferição. Viabilidade da exação
«- A emissão de guia de cobrança é um desdobramento do imposto que a originou, não havendo serviço público autorizador da cobrança de taxa de expediente. ... ()
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330 - TJSP. VOTO 39177
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de São José do Rio Preto 14.444/23, que dispõe sobre diretrizes orçamentária para o exercício de 2024. Projeto de lei de iniciativa do alcaide. Emenda parlamentar. Admissibilidade. Normas constitucionais de processo legislativo que não impedem, em tese, a aprovação de emendas para adicionar ou modificar dispositivos de projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Hipótese em que não se sustenta qualquer incompatibilidade com o plano plurianual. STF, MC na ADI Acórdão/STF. Vinculação de percentual da receita corrente líquida para a implementação de políticas de incentivo e apoio financeiro à cultura. Regularidade. Texto constitucional que veda apenas a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Violação ao princípio da não afetação. Inocorrência. Inteligência do art. 176, IV, da CE. Doutrina. Ampliação da coleta seletiva. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse local. Inteligência do CF, art. 30, I. Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE Acórdão/STF, com repercussão geral. Violação à reserva da Administração. Inocorrência. Exegese do art. 47, II, da CE. Texto que visa concretizar direito social, assegurando a proteção à saúde. Inteligência do art. 6º, caput, da CF. STF, ADI 4.723. Não bastasse, diretriz que está em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/10. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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331 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.937/2023, DO
MUNICíPIO DE RUBIÁCEA. PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO DENOMINADO «BOLSA TRABALHO MUNICIPAL E, POR MEIO DE ARRASTAMENTO, DE LEI LOCAL ANTERIOR, 1.708/2017, QUE CRIOU O PROGRAMA «FRENTE DE TRABALHO ... ()
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332 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rancharia. Lei 2/10. Disposição sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores daquele município. Inconstitucionalidade não configurada. Nada há de inconstitucional que lei e não resolução haja procedido à revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores de Rancharia. CF/88, art. 37, inciso X, que assegura revisão da remuneração e subsídios dos servidores públicos. Ação improcedente.
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333 - TJMG. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual civil norma contida na Lei orçamentária municipal relativa ao ano de 2012. Exercício financeiro findo. Representação não prejudicada. Norma que fixa piso salarial mínimo aos professores municipais. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Elevação de despesas públicas, sem previsão orçamentária. Iniciativa privativa. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo inconstitucionalidade
«- Decorrente de emenda parlamentar à proposta orçamentária do Executivo para o ano de 2012, a norma objurgada prevê, em prol dos professores da rede pública municipal de ensino, piso salarial mínimo equivalente ao previsto na Lei 11.738/2008. O fim do ano de 2012 não redundou na perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, sobretudo porque o que o postulante questiona é norma que, na verdade, não se vinculou, diretamente, ao contexto da lei orçamentária inicialmente proposta pelo chefe do Executivo e que transcende o exercício financeiro de 2012. ... ()
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334 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Jundiaí - Lei Municipal 9.939/2023, que classifica como discriminatório o ato de «negar metodologia de ensino que atenda a necessidade do aluno com deficiência ou «negar a entrada e permanência de equipe de apoio em caráter multidisciplinar, incluindo os profissionais das áreas de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e nutrição - Alegação de vício formal e material - Procedência - Inexistência de usurpação de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Norma, inclusive, que é aplicável a instituições privadas de ensino - Por outro lado, houve usurpação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, pois os dispositivos vergastados implicam a imposição de uma ou outra metodologia de ensino, além de interferirem no exercício da atividade docente - Ausência, ainda, de interesse local ou de necessidade de suplementação das normas gerais editadas pela União quanto à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência - Ademais, há evidente afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a norma impugnada, da maneira como concebida, limitou a liberdade de cátedra e, concomitantemente, criou riscos ao adequado funcionamento dos estabelecimentos de ensino - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade dos, V e VI do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal 9.939, do Município de Jundiaí - AÇÃO PROCEDENTE... ()
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335 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Sorocaba - Lei Municipal 12.798/2023, que dispõe sobre normas para execução de serviços de Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba - Alegação de vício formal e material, diante da usurpação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, bem como da violação ao princípio da igualdade, haja vista a exclusão de pessoas jurídicas para serem contratadas mediante Edital de Credenciamento - Parcial cabimento - Possibilidade de lei local editar normas específicas de licitação e contratação, bem como de suplementar as normas editadas pela União, nos limites de sua autonomia - Inteligência dos, I e II da CF/88, art. 30 - Norma impugnada que apenas pormenorizou regras atinentes à prestação de serviços no âmbito do Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba, nos limites de sua competência - Inexistência de vício formal - Precedentes do E. STF e deste C. Órgão Especial - Por outro lado, há evidente afronta aos princípios da igualdade e proporcionalidade, pois ausente justificativa legítima apta a permitir a exclusão de pessoas jurídicas a serem contratadas por meio de credenciamento - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da expressão «pessoa física constante do, III da Lei 12.714/2022, art. 2º, com a redação promovida pela Lei 12.798/2023, do Município de Sorocaba, e da expressão «pessoa física constante dos arts. 2º, §2º, III, e 6º do Decreto 28.592/2023, do Município de Sorocaba, por arrastamento - Indeferida a participação de terceiro na qualidade de amicus curiae - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()
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336 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Arguição em face do art. 5º, art. 13, §§ 2º e 3º, e de expressões contidas nos Anexos II e III, da Lei Complementar 1.510/2020 do Município de Santa Clara DOeste, que cria cargos em comissão, funções comissionadas e funções gratificadas - Atribuições previstas para os cargos de «Assessor de Relações Institucionais, «Assessor de Relações Institucionais das Secretarias, «Diretor do Departamento Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento, «Diretor do Departamento Municipal de Serviços Públicos, «Diretor do Departamento Municipal de Educação, «Diretor do Departamento Municipal de Atenção Geral em Saúde, Diretor do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, «Diretor do Departamento Municipal de Saúde e Segurança do Trabalho, «Diretor do Departamento Municipal do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), «Diretor do Departamento Municipal de Turismo, «Diretor do Departamento Municipal de Incentivo a Aquicultura, «Diretor do Departamento Municipal de Esporte, «Chefe de Divisão, «Chefe de Setor e «Controlador Interno que ostentam natureza profissional e técnica, reservadas a profissionais investidos em cargos de provimento efetivo da respectiva carreira, mediante aprovação prévia em concurso público - Ausência de justificativa que evidencie a necessidade de relação de confiança entre nomeante e nomeado - Orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE. 1.041.210/SP (Tema 1.010) - Função gratificada de «Controlador Interno - Sistema de Controle Interno que encontra previsão nos arts. 35 da Constituição Estadual e 74, da CF/88 - Atribuições que são predominantemente técnicas, não correspondendo às hipóteses de direção, chefia ou assessoramento - Violação aos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144, da Constituição Estadual - - INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL - Inocorrência - Art. 5º, parágrafo único, da referida Lei Complementar municipal, que reservou patamar mínimo de 15% dos cargos em comissão aos servidores efetivos - Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade cuja análise restou inviabilizada ante a ausência de dados específicos sobre a situação do Município - Inconstitucionalidade afastada - Precedentes deste Órgão Especial - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Por 120 (cento e vinte) dias contados de 01.01.2025, tendo em vista que o presente julgamento está ocorrendo em ano de eleição municipal, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé - Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público que justificam a modulação diferenciada - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé... ()
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337 - TJMG. Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estiva. Normas sobre contratação temporária de pessoal. Dispensa de concurso público. Excepcional interesse público, prazo determinado e Lei redigida de forma clara e precisa. Ausência. Inconstitucionalidade
«- A regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. ... ()
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338 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Possibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. É desnecessária a previsão de prazo para o reconhecimento da mora legislativa, bastando que se tenha constatado o decurso de tempo razoável. Preliminar afastada ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inexistência de Lei que disciplina a reserva de vagas para portadores de deficiência física no âmbito do Tribunal de Contas do estado. Art. 37, VIII, da CF e CE, art. 115, IX. Mandamento constitucional cujo atendimento não se submete à discricionariedade da administração. Regra que há de ser sopesada com os princípios da isonomia, da necessidade de concurso público e da proporcionalidade. Necessidade de regramento específico, em razão da autonomia administrativa e financeira de que goza a corte de contas. Fixação de prazo de 12 (doze) meses e estabelecimento da aplicabilidade da lce nº. 683/92, enquanto perdurar a mora legislativa. Omissão reconhecida. Ação procedente
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339 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 8.842/2020 e Decreto RJ 47.173/2020. Empréstimos celebrados e consignados. Norma instituidora de suspensão, por 120 dias, do cumprimento de obrigações financeiras. Usurpação de competência da união em matéria de direito civil e de política de crédito. CF/88, art. 22, I e VII. Conversão em julgamento de mérito. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes. II – Os atos normativos questionados, ao interferirem na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, adentraram na competência privativa da União, prevista no CF/88, art. 22, I e VII, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes. III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei RJ 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto RJ 47.173/2020.... ()
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340 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Bauru - art. 30, §3º, item 1, s «a a «g da Lei Orgânica do Município de Bauru - Dispositivo estabelece quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal para a aprovação de leis que versem sobre (i) aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, (ii) zoneamento urbano, (iii) concessão de serviços públicos, (iv) concessão de direito real de uso, (v) alienação de bens imóveis, (vi) aquisição de bens imóveis por doação com encargo e (vii) obtenção de empréstimo de particular - Procedência do pedido - O regramento básico do processo legislativo federal é de observância obrigatória por Estados e Municípios - A Constituição do Estado de São Paulo somente exige o voto de dois terços da Assembleia Legislativa para (i) suspensão das imunidades dos Deputados durante o estado de sítio (art. 14, §8º) e (ii) admissão de acusação contra o Governador (art. 49) - A exigência de maioria qualificada contida na Lei Orgânica do Município de Bauru em nada se aproxima das matérias listadas na Constituição Estadual - Violação do princípio da simetria - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação dos efeitos... ()
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341 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Dispositivos legais que dispõem sobre a afixação de cartaz sobre os perigos da automedicação em estabelecimentos que comercializam medicamentos - Objetivo de assegurar o cuidado com a saúde dos munícipes - Norma que instrumentaliza e concretiza, no plano local, direito social e fundamental à saúde, previsto constitucionalmente - Competência legislativa concorrente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, organização, gastos, funcionamento, estrutura ou planejamento da Administração - Entendimento firmado no julgamento do Tema 917 do STF - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes inexistente. ... ()
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342 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 9.923/23, do Município de Jundiaí, que veda vilipêndio de dogmas, crenças e símbolos religiosos sob a forma de sátira, ridicularização e menosprezo em eventos, tais como desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas promovidos por organizações, associações e agremiações civis, partidos políticos e fundações - Impossibilidade - Arts. 5º, IV e IX, e 220, caput e §§ 2º e 3º, I, da CF/88 - Normas de reprodução obrigatória pelo Município por força do art. 144 da Constituição Estadual - Tema 484 de repercussão geral - Cerceamento indevido da liberdade de expressão e do direito de reunião - Lei local que configura censura prévia - Condutas vedadas que não implicam em limitação à liberdade de crença, tampouco configuram obstáculo aos templos e celebrações religiosas - Abusos no exercício da liberdade de expressão que, caso verificados, podem e devem ser punidos, mas a posteriori - Ofensa, ainda, ao pacto federativo - Disciplina das diversões e espetáculos públicos que deve ser veiculada por Lei - Precedentes do C. STF. ... ()
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343 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Extensão do auxílio moradia aos membros inativos do Ministério Público Estadual.
«I. Inconstitucionalidade formal. A Lei 8.625/1993. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP) –, ao traçar as normas gerais sobre a remuneração no âmbito do Ministério Público, não prevê o pagamento de auxílio-moradia para membros aposentados do Parquet. Como a LONMP regula de modo geral as normas referentes aos membros do Ministério Público e não estende o auxílio-moradia aos membros aposentados, conclui-se que o dispositivo em análise viola o CF/88, art. 127, § 2º, pois regula matéria própria da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em desacordo com esta. ... ()
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344 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 20 E EXPRESSÃO «PROCURADOR CHEFE DA CÂMARA, CONTIDA NOS ANEXOS I E II, TODOS DA RESOLUÇÃO 12/2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO.
1.Preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito. Descabimento. Autoridade apontada como responsável pela edição da norma impugnada que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desempenha função processual distinta dos legitimados passivos do Processo Civil clássico, sendo chamada para prestar informações e não para defender interesses subjetivos. Inteligência da Lei 9868/1999, art. 6º. Precedentes. Preliminar afastada. ... ()
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345 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Prefeito do Município de Catanduva em face da Lei 6.509, de 29 de maio de 2024 que «Institui o desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto, quando houver falta de abastecimento no município de Catanduva e dá outras providências". ... ()
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346 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pela Prefeita do Município de São Luiz do Paraitinga em face da Lei Complementar 2.345, de 19/10/23, que altera a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Luiz do Paraitinga/SP. Lei impugnada de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que sofreu alteração durante o trâmite do processo legislativo para alterar o art. 4º, III, «a, estabelecendo redução da área de preservação permanente - APP ao longo dos cursos dágua (mata ciliar) localizados na zona urbana. Veto parcial da Gestora Municipal. Rejeitado e promulgada a lei pela Câmara Municipal.... ()
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347 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Arguição em face do § 4º, do art. 100, § 3º do art. 101 e § 5º do art. 110, da Lei Orgânica do Município de Amparo, que vedam a alienação de bens móveis e imóveis e a nomeação para cargos de provimento em comissão nos anos de eleições municipais - Violação à competência privativa da União Federal para legislar sobre matéria eleitoral (CF, art. 22, I/88) - Competência normativa municipal que abrange assuntos de interesse local e a suplementação da legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88), desde que não contrarie a norma geral federal - Inexistência de restrições à alienação onerosa de bens móveis e imóveis pela Administração Pública durante a realização das eleições municipais, sendo vedada apenas a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior (Lei 9.504/97, art. 73, § 10) - Ausência de vedação à nomeação de cargos em comissão e funções de confiança durante o período eleitoral municipal - Inteligência do Lei 9.504/1997, art. 73, V, «a - Ação procedente.... ()
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348 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 61, III, e 115, parágrafo único, da Constituição do Estado de Sergipe. Inconstitucionalidade na criação de controle externo do poder judiciário e organização judiciária estadual. O poder constituinte estadual não pode alterar iniciativa legislativa prevista na Constituição Federal. É inconstitucional disposição que atribui iniciativa do Governador para lei de organização judiciária. Ação direta julgada procedente.
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349 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 61, III, e 115, parágrafo único, da Constituição do Estado de Sergipe. Inconstitucionalidade na criação de controle externo do poder judiciário e organização judiciária estadual. O poder constituinte estadual não pode alterar iniciativa legislativa prevista na Constituição Federal. É inconstitucional disposição que atribui iniciativa do Governador para lei de organização judiciária. Ação direta julgada procedente.
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350 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos do julgado. Cobrança de taxa pela contraprestação de serviços prestados pelo estado. Análise da repercussão social e jurídica da declaração de inconstitucionalidade. Pressupostos da Lei 9.868/1999, art. 27 atendidos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para atribuir eficácia ex nunc ao julgado.
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