Jurisprudência sobre
arg icao de inconstitucionalidade
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101 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação ajuizada em face da Lei 10.045, de 27 de outubro de 2023, do município de jundiaí, a qual prevê atendimento prioritário a pessoas com obesidade mórbida. inconstitucionalidade não configurada. hipótese em que o diploma legal se enquadra na competência legislativa suplementar do município. inteligência das normas contidas nos arts. art. 24, XIV e 30, I e II, da CF/88. precedente deste órgão especial em caso análogo. ausência de violação ao pacto federativo e aos princípios da administração pública. Ação julgada improcedente... ()
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102 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Prefeito do Município de Pontal em face da Lei Municipal 3.401, de 29 de setembro de 2023, do Município de Pontal, que «dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento e segurança em todos os prédios e espaços públicos municipais". Norma de iniciativa parlamentar. ... ()
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103 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. Inconstitucional. Transporte coletivo municipal. Concessão. Contrato. Prorrogação. Licitação. Falta. Princípio da razoabilidade. Ce-89, art. 8, art. 163. CF/88, art. 175. Ação direta de inconstitucionalidade concessão de serviço de transporte coletivo e possibilidade de sua renovação sem realização de prévia licitação. Inconstitucionalidade material. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes.
«Há inconstitucionalidade material no Lei 2658/2008, art. 62, do município de Vacaria, que prorroga as permissões e concessões de transporte coletivo pelo prazo de dez anos, com possibilidade de renovação por igual período, pela inobservância de licitação, afrontando o disposto nos artigos 8º e 163 da Constituição Estadual e 175 da Constituição Federal. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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104 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 5.028, de 14 de agosto de 2007, do Município de Assis, que «dispõe sobre a instalação de sinalizador sonoro nos semáforos para travessia de pessoas com deficiência visual e dá outras providências". Matéria relativa à disciplina do trânsito que é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição. Usurpação da competência da União para legislar sobre matéria relativa a trânsito e transporte Inconstitucionalidade da lei impugnada. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente... ()
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105 - TJMG. Delegações de serviço de taxi. Ausência de licitação. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de caxambu. Lei 2.123/2012, art. 8º, § 3º. Manutenção de delegações do serviço de taxista àqueles que obtiveram a outorga sem licitação. Inconstitucionalidade
«- Para a permissão do serviço público de transporte oferecido pelos taxistas, no Estado de Minas Gerais, imprescindível se mostra a prévia licitação para contratação pela Administração Pública, conforme determina a Constituição Estadual. ... ()
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106 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
art. 10, da Lei de iniciativa parlamentar 5.003, de 03 de janeiro de 2024, que «Dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências - Ampliação de atribuições, por emenda parlamentar - Vedação da cobrança de honorários sucumbenciais em processo de cobrança administrativa - Inconstitucionalidade - Matéria processual civil - Competência privativa da União - Verba que pertence aos advogados públicos - Ademais, são de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a organização administrativa e a remuneração dos servidores públicos - Violação do princípio da separação de poderes - Ofensa aos arts. 5º, 24, § 2º, «4, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação procedente... ()
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107 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
art. 2º da Lei 6.535, de 19 de abril de 2022, do Município de Pindamonhangaba, que «dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais e dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências - norma de iniciativa do Executivo - inconstitucionalidade formal, uma vez que apenas por meio de lei originada do Poder Legislativo é possível fixar e alterar os subsídios dos agentes políticos do Executivo - distinção entre agentes políticos e servidores públicos - arts. 20, V, e 24, § 1º, 3, da CE, e 29, V, da CF, aplicáveis aos Municípios por força do CE, art. 144 e 29 da CF/88- violação ao princípio da separação de poderes - suspensão nacional dos processos judiciais referentes ao Tema 1192, determinado pelo Ministro André Mendonça no RE 1344400, não afeta a presente ação, pois não abordada questão de mérito no julgamento - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 2º da Lei 6.535, de 19 de abril de 2022, do Município de Pindamonhangab... ()
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108 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 12582, do município de campinas, que cria isenção do pagamento de estacionamento aos funcionários e proprietários de estabelecimentos de «shopping centers. Inconstitucionalidade formal ou orgânica. Usurpação de competência privativa da união de legislar sobre direito civil. CF/88, art. 22, I. Arts. 5º e 144 da constituição do estado. Precedentes. Preliminar afastada. Ação procedente.
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109 - TJRS. Direito público. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Funcionário público municipal. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma municipal de iniciativa do poder legislativo que autoriza a concessão por mais 60 dias da licença-maternidade prevista nos Lei 2239/2003, art. 74 e Lei 2239/2003, art. 75, e dá outras providências. Matéria de competência exclusiva do poder executivo em relação a seus servidores. Geração de despesas sem prévia previsão orçamentária, inconstitucionalidade formal e materia que alcança toda a norma.
«Há inconstitucionalidade formal e material na lei municipal que autoriza a concessão por mais 60 dias da Licença-Maternidade prevista nos Lei 2239/2003, art. 74 e Lei 2239/2003, art. 75, e dá outras providências aos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município, por vício de iniciativa, interferindo na autonomia, independência e harmonia dos poderes, gerando despesas sem prévia dotação orçamentária. Inconstitucionalidade que alcança toda a norma pela circunstância de que a supressão do termo Poder Executivo do caput do artigo 1º torna a norma absolutamente ineficaz, alcançando, inclusive os demais artigos 2º e 3º, onde, respectivamente, há concessão do beneficio aos servidores do Poder Legislativo e determinação de condutas no artigo 3º, que ficam completamente sem sentido com a supressão do artigo 1º referido. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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110 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Martinópolis - Lei Municipal 3.425/2024 que «Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o Programa Escola Sem Partido - Alegação de vício formal e material - Inconstitucionalidade verificada - Lei impugnada que, ao interferir no livre exercício da atividade docente, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional - Inteligência do art. 22, XXIV, da CF/88- Ademais, há evidente violação aos princípios da liberdade de cátedra e do pluralismo de ideias - Inteligência dos arts. 206 da CF/88e 237 da CE - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. STF - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.425, de 25 de abril de 2024, do Município de Martinópolis - Pedidos estranhos à declaração de inconstitucionalidade devem ser veiculados em sede própria - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()
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111 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 89/2019, que alterou o art. 166 e inseriu o, III no art. 167 na Lei Complementar 001, de 28 de dezembro de 1993); do art. 2º, III da Lei Municipal 1068, de 25 de fevereiro de 2019, que criou o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - FMTU e da Lei Complementar Municipal 94/2019, que definiu a hipótese de incidência, a base de cálculo e alíquota da Taxa de Transporte Público de Passageiros - Taxa de transporte Público coletivo - Pessoa Jurídica definida como contribuinte - A inclusão das pessoas jurídicas instaladas no município como sujeitos passivos da taxa, independentemente da utilização direta ou indireta do serviço de transporte, afronta os princípios constitucionais tributários da legalidade e da capacidade contributiva - Taxa é um tributo que possui como hipótese de incidência a prestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício do poder de polícia - CF/88, art. 145, II - Súmula vinculante 29 - Questão já enfrentada pelo Órgão Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000, o qual declarou a inconstitucionalidade da norma municipal - Violação ao art. 160, II, §2º, da Constituição Estadual - Ação direta julgada procedente... ()
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112 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Prefeito Municipal de Ibiúna em face da Lei Municipal 2.672, de 9 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que «dispõe sobre denominação de uma Rua Adão Coelho da Luz, no Bairro dos Coelhos e dá outras providências". ... ()
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113 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 3.674, de 06 de outubro de 2023, do Município de Artur Nogueira, que «dispõe sobre a fixação de subsídios para Presidente da Câmara e Vereadores de Artur Nogueira no mandato 2025-2028 e dá outras providências - inconstitucionalidade formal, uma vez que apenas por meio de resolução é possível fixar subsídios de membros do Poder Legislativo - arts. 20, III, da CE, e 51, IV, da CF, aplicáveis aos Municípios por força do CE, art. 144 - violação ao princípio da separação de poderes - processo legislativo que não pode contar com participação do Chefe do Poder Executivo - matéria de âmbito interno do Poder Legislativo - suspensão nacional dos processos judiciais referentes ao Tema 1192, determinado pelo Ministro André Mendonça no RE 1344400, não afeta a presente ação, pois não abordada questão de mérito neste caso - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.674, de 06 de outubro de 2023, do Município de Artur Nogueir... ()
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114 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Norma municipal que cria função de confiança gratificada para o Sistema de Controle Interno do Município - Atribuições de caráter burocrático e técnico - Inteligência dos arts. 35 da Constituição Estadual e 74, da CF/88 - Função que não envolve atribuições de direção, chefia e assessoramento, nem exige relação especial de confiança entre nomeante e nomeado, mas autonomia e independência para o livre exercício da atividade fiscalizatória - Lesão ao princípio da simetria previsto no CF/88, art. 29 e 144 da Constituição Estadual - Inconstitucionalidade verificada - Ação procedente, com modulação... ()
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115 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Expressões «Chefe de Seção e «Chefe da Seção Tributária Anexos III e V das Leis complementares 208/2017 e 258/2022 do Município de Guararapes previstas nos anexos I e II da Lei complementar local -256/2018 (de 10-7), na redação conferida pela Lei complementar municipal 212/2019. ... ()
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116 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 5.867/2024, do Município de Tremembé, de origem parlamentar, que «Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE - incentivo financeiro adicional (abono) e dá outras providências.. ... ()
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117 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 5.399, de 20 de dezembro de 2022, do Município de Suzano, de iniciativa parlamentar, que «Dispõe sobre a proibição total de deixar animais de estimação sozinhos no interior de veículo para quaisquer fins, independentemente do motivo e do período de permanência". ... ()
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118 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
parágrafo único do art. 2º da Lei 1.987, de 03 de agosto de 2022, do Município de Salto Grande - vinculação dos vencimentos de Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde ao salário-mínimo - violação aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, e aos arts. 115, XV, e 124, § 3º, da CE, além de infringência ao Tema 25 de repercussão geral e à Súmula Vinculante 04/STF - interpretação equivocada do art. 198. § 9º, da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional 120/2022 - ação julgada procedente para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, com modulação e ressalv... ()
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119 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Circulação de veículos de carga no hipercentro. Lei 5.797/2014 do município de betim. Disciplina a circulação dos veículos de carga e a descarga de bens e mercadorias no hipercentro. Interesse local. Ausência de inconstitucionalidade
«- A norma impugnada aborda tema de interesse local a legitimar a atividade legislativa pela Câmara Municipal de Betim (CF/88, art. 30, I), sem abarcar matéria de iniciativa reservada ao chefe do Executivo, devendo, portanto, ser julgada improcedente a representação.... ()
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120 - TJMG. Adin. Aumento de despesa pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder legislativo que implica aumento de despesa pública. Ingerência na gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente
«- Leis municipais de iniciativa parlamentar que implicam aumento de despesa para o erário são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal. ... ()
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121 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.880/1994, art. 20, I e II, §§ 1º, 2º, 3º e 6º, e Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. Programa de estabilização econômica. Sistema Monetário Nacional. Conversão de benefício previdenciário em Unidade Real de Valor - URV. Manutenção de seu valor real.
«1. Impossibilidade de arguição genérica da inconstitucionalidade de dispositivos legais. Ação não conhecida quantos a Lei 8.880/1994, art. 20, II, §§ 1º, 2º, 3º e 6º e Lei 8.880/1994, Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º, porque a Autora não explicitou as razões pelas quais as normas apontadas estariam a contrariar a Constituição da República. ... ()
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122 - TJMG. Adin. Celebração de contratos temporários. Ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade jurídica da pretensão presente. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Interpretação conforme a constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida
«- A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. ... ()
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123 - TJMG. Adin. Lei 8.393/1993 do município de Juiz de fora. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 8.393/1993. Complementação salarial variável. Não incorporação aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais cedidos ao município. Constitucionalidade. Arguição rejeitada
«- Inaplicável o princípio da isonomia para o fim de evitar disparidade remuneratória entre servidores ocupantes de cargos de entes federativos diversos após o término da cessão ou quando da aposentadoria do servidor cedido. Diante do caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário (CF/88, art. 40, caput) e da norma de competência contida no § 1º do CF/88, art. 149, é constitucional o dispositivo legal municipal que prevê a não incorporação de parcela que institui aos proventos de aposentadoria de servidor público estadual. ... ()
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124 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela 12ª Câmara de Direito Público na Apelação Cível/Remessa Necessária 1001214-33.2019.8.26.0102 questionando a constitucionalidade da vinculação do reajuste dos agentes políticos ao dos servidores municipais, conforme previsto no art. 10 da Lei Municipal 1.251/2001, do Município de Cachoeira Paulista. Questão controvertida que já foi objeto de análise pelo C. Órgão Especial na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2132850-18.2022.8.26.0000. Incidência da regra do art. 949, parágrafo único, do CPC, no sentido de que «órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA SUSCITANTE
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125 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI CURSO OBRIGATÓRIO PARA A MANOBRA DE HEIMLICH. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Guarulhos, questionando a integralidade da Lei 8.256/2024, que institui a obrigatoriedade de curso para a manobra de Heimlich (desengasto) no âmbito municipal, alegando vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes previsto na Constituição do Estado de São Paulo. ... ()
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126 - TJMG. Adin. Inclusão na Lei do nome do autor do projeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inclusão em Lei do nome do autor do projeto respectivo. Promoção pessoal vedada. Violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida
«- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicos não deve conter nome, símbolo ou imagem que caracterizem a promoção pessoal do agente, conforme dispõe o 17 da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... ()
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127 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de euclides da cunha. Lei 60/09. Criação de cargos de livre nomeação e exoneração, destinados a funções técnicas, burocráticas e de caráter permanente. Não estabelecimento de vínculo de confiança ou fidelidade com a autoridade nomeante e ausência de especificação legal quanto às atribuições dos cargos em comissão criados. Violação ao art. 115, I, II e V, da constituição paulista. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.
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128 - TJMG. Cargos em comissão. Especificação das atribuições. Ação direta de inconstitucionalidade. Cargos em comissão e funções de confiança. Ausência de especificação das atribuições. Mora na elaboração de norma que estabeleça o percentual mínimo a ser exercido por funcionário público de carreira. Inconstitucionalidade presente. Gratificação de produtividade. Ausência de definição dos requisitos para concessão. Inconstitucionalidade. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Interpretação conforme a constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Pretensão parcialmente acolhida
«- A investidura em cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, nos termos do CF/88, art. 37, V. No entanto, há ressalva quanto aos cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ... ()
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129 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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130 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
contra o §2º do art. 36 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. 1. norma que estipula o quórum necessário para aprovação de emenda à própria lei orgânica municipal. violação ao regime constitucional vigente CONFIGURADA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 22, § 2º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao art. 60, §2º, da CF/88. precedentes deste órgão especial. 2. reconhecimento também da inconstitucionalidade da referida norma, na redação anterior à alteração promovida pela Emenda à Lei Orgânica 14 de 1993, a fim de evitar o efeito repristinatório. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA, A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA na Lei 9.868/99, art. 27. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... ()
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131 - TJSP. VOTO 39511
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Catanduva 6.462/23, que dispõe sobre a criação do programa municipal de segurança aquática. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse local. Inteligência do CF, art. 30, I. Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE Acórdão/STF, com repercussão geral. Violação à reserva da Administração. Inocorrência. Exegese do art. 47, II, da CE. Texto que visa concretizar direito social, assegurando a saúde e a segurança. Inteligência do art. 6º, caput, da CF. STF, ADI 4.723. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Todavia, autorização para que o Poder Executivo assine convênios. Inadmissibilidade. Violação à separação de Poderes. Exegese dos arts. 5º, 47, II, III, XIV, e 144, da CE. Inconstitucionalidade apenas do art. 4º, parágrafo único. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CASA BRANCA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO art. 6º DA LEI ORGÂNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Anhembi. Lei nº: 1675/07. Dispositivo que criou gratificação especial a policiais militares. Impossibilidade. Matéria legislativa de competência privativa do Governador do Estado. Inteligência do art. 24, § 2º da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.
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134 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Lei de efeito concreto. Uso de bem público. Ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.
«A ação direta de inconstitucionalidade não é a via adequada para apreciar lei de efeitos concretos. Caso em que a lei questionada diz respeito à suposta concessão fraudulenta de uso de bem público, sem o prévio processo licitatório. Ausência de abstração da norma. Lei que autoriza o Executivo a conceder uso de bem imóvel para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vanini/RS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.... ()
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135 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Teto remuneratório excepcionado para exercentes de atividades previstas em convênios ou programas federais que fixem valor superior para alguns cargos ou funções. Inviabilidade, por colidência com o, XII do art. 115 da constituição bandeirante. Reconhecida a incompatibilidade. Ação procedente.
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136 - TJSP. VOTO 39736
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Salto 4.080/23, que altera a legislação municipal sobre requerimentos e procedimentos administrativos, não previstos em legislação própria. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse local. Inteligência do CF, art. 30, I. Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE Acórdão/STF, com repercussão geral. Violação à reserva da Administração. Inocorrência. Exegese do art. 47, II, da CE. Texto que somente disciplina normas básicas de processo administrativo municipal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Todavia, imposição de prazo para a conclusão dos processos administrativos. Inadmissibilidade. Violação à separação de Poderes. Exegese dos arts. 5º, 47, II, III, XIV, e 144, da CE. Inconstitucionalidade apenas do art. 5º. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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137 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância. Arguição de inconstitucionalidade. Ação de cobrança. Art. 30, «caput, Lei municipal 1.031, de 1997, de lima duarte. Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Remuneração. Conceito. Vencimento básico e vantagens pecuniárias. Questão já decidida pelo Órgão Especial. Arguição não conhecida por irrelevância
«- Deve ser declarada irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de norma já examinada pelo Órgão Especial deste Tribunal, nos termos do CPC/1973, art. 481, parágrafo único, e do inciso II do § 1º do art. 297, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... ()
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138 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO.Lei 1.508, de 02 de junho de 2023, do Município de Jacupiranga, cujo teor «dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jacupiranga". ... ()
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139 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa do coordenador do ceccon. Preliminar afastada. Lei 3.513/2000 do município de itajaí, que redefiniu a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da superintendência do porto de itajaí. Criação de cargos comissionados em desacordo os limites do permissivo constitucional (CE, art. 21, I e IVsc/89). Inconstitucionalidade em parte da Lei . Reconhecimento, com efeitos a partir de seis meses após o trânsito em julgado. Concessão de gratificação para o titular do cargo comissionado, além do respectivo vencimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa (CE, art. 16 sc/89). Reconhecimento. Inconstitucionalidade declarada, com efeitos a partir do trânsito em julgado.
«Tese - Ao declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça modular os efeitos da declaração. ... ()
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140 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 4.124, de 26 de abril de 2024, do Município de Salto, de iniciativa parlamentar, dispondo «sobre a Transparência e Publicidade das Emendas Impositivas". Inocorrência de Vício de iniciativa. Ausência de violação à reserva de administração. Desrespeito ao princípio da impessoalidade somente quanto à citação nominal do parlamentar que indicou a emenda impositiva à Lei Orçamentária Anual. Inconstitucionalidade das expressões «e o parlamentar que fez a indicação, constante no, I, in fine, do art. 2º; «vereador responsável pela indicação, prevista no art. 3º; e «sempre mencionando o vereador responsável pela indicação, contida no art. 5º, in fine, todas da Lei 4.124, de 26 de abril de 2024, do Município de Salto. Afronta à Constituição Estadual (arts. 111 e 115, § 1º, da CE). Precedentes. Ação parcialmente procedente... ()
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141 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação ajuizada em face da Lei Complementar 1.921/2021, do Município de Salto Grande/SP, que «Institui o novo CTN do Município de Salto Grande e dá outras providências. DEMANDA AJUIZADA POR DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (ART. 485, VI, DO C.P.C.). precedentes desta corte. DEMANDA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ()
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142 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
alínea «c do art. 178 da Lei 1.936, de 27.12.2001 - CTN Municipal de Itirapina - norma que isenta de IPTU imóveis urbanos com mais de 10.000m² - propósito extrafiscal do benefício, fundado em critérios racionais, lógicos e impessoais não elucidado - norma que concede privilégio àqueles, em tese, dotados de maior capacidade econômica, em detrimento dos demais contribuintes - violação à isonomia tributária, à impessoalidade, à moralidade, à razoabilidade, à proporcionalidade e à justiça distributiva - afronta aos arts. 111 e 163, II, da CE, e aos arts. 5º, 37 e 145, § 1º, da CF/88- precedentes deste OE - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, com modulação de efeito... ()
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143 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Leis 2.436/2018, 2.652/2022, 2.685/2022 e 2.702/2022 do Município de Gália que autorizam a locação e cessão na forma de permissão de uso de bens imóveis em âmbito municipal sem a realização de processo licitatório - Alegação de inconstitucionalidade em razão da alteração na forma de contratação por parte do Poder Público com particulares, estabelecendo-se hipóteses de dispensa de licitação - Preliminar de inadequação da ação direta de inconstitucionalidade para controle concentrado de norma de natureza concreta - Admissão, pelo STF, de controle abstrato de leis de efeitos concretos no julgamento da ADI ... ()
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144 - TJMG. Adin. Criação de serviço de assistência jurídica gratuita. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.347/1995, do município de ibirité. Prestação de serviços atinentes à assessoria jurídica gratuita. Competência conjunta dos entes federadados. Assuntos de interesse local. Ausência de inconstitucionalidade. Improcedência da representação
«- Não há que se falar em inconstitucionalidade da lei municipal que «cria serviço de assistência jurídica gratuita a ser prestada pela Prefeitura Municipal de Ibirité, haja vista que, além de o art. 23, inciso II, da CR/88 estabelecer como sendo competência administrativa da União, Estados e Municípios «cuidar da assistência pública, que deve ser entendida com toda a amplitude que lhe consagra o Texto Constitucional, o CF/88, art. 30, I autoriza os Municípios a legislarem sobre serviço público de interesse local, neles incluída a assistência jurídica aos seus munícipes.... ()
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145 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Previdenciário. Previdência complementar privada. Deputados estaduais. Estado patrocinador. Improcedência.
1. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar PR 120/2007, do Estado do Paraná, que prevê a instituição de regime de previdência complementar privada para Deputados estaduais, com contrapartida da Assembleia Legislativa. Lei complementar passível de controle de constitucionalidade, pois a controvérsia constitucional foi suscitada em abstrato. Preliminar rejeitada. ... ()
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146 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 4.419, de 29 de abril de 2024, DO MUNICÍPIO DE poá. DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VERSA SOBRE a capacitação de servidores para ATENDIMENTO DO MUNÍCIPE DEFICIENTE AUDITIVO por meio da LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. 1. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA. VIOLAÇÃO aOs ARTs. 5º, caput, 47, II e XIV, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, nORMAS APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 144 DA CARTA BANDEIRANTE). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 2. ORIENTAÇÃO DESTINADA ÀS ENTIDADES DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA CARTA BANDEIRANTE. AÇÃO PROCEDENTE, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS.... ()
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147 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensor público estadual. Garantias e prerrogativas. Art. 178, I, alíneas f e g, II e IV da constituição do Rio de Janeiro (renumerados para art. 181, I, alíneas f e g, II e iv).
«1. A Emenda Constitucional fluminense 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. ... ()
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148 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 10.126, de 05 de abril de 2024, do Município de Jundiaí, que «prevê a implantação de sinais sonoros em semáforos - Vício de iniciativa - Não ocorrência - Violação da reserva de Administração, corolário do princípio da separação dos Poderes (art. 5º da Constituição do Estado) - Atos de gestão da sinalização e dos equipamentos de trânsito, de prerrogativa do Chefe do Executivo - Ação julgada procedente... ()
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149 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
cc COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. LEIS COMPLEMENTARES 91/2022, 93/2022, 96/2023, 99/2023, 102/2023, 104/2023, 106/2023, 107/2023 E 108/2023, TODAS DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA. ... ()
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150 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Complementar 326, de 14 de abril de 2024, do Município de Rafard, a qual «Altera a Lei Complementar 226, de 25 de setembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de isenção de Impostos e taxas de imóveis e dá outras providências.. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM RELAÇÃO à lei de responsabilidade fiscal. DESCABIMENTO. iniciativa concorrente de projeto de lei relacionado a matéria tributária. vício de iniciativa não configurado. inteligência do tema de Repercussão Geral 682 do Supremo Tribunal Federal. OFENSA AO art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 caracterizada. ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro relativo ao BENEFÍCIO FISCAL concedido. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO PROCEDENTE... ()
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