(DOC. VP 474.2646.8586.1855)

TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Prefeito do Município de Pontal em face da Lei Municipal 3.401, de 29 de setembro de 2023, do Município de Pontal, que «dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento e segurança em todos os prédios e espaços públicos municipais". Norma de iniciativa parlamentar. Arguição de inconstitucionalidade em razão da ausência de estudo de impacto orçamentário. Ofensa ao art. 113, do ADCT. Arguição de inaplicabilidade do Tema 917 do Supr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote