(DOC. VP 192.6373.2113.6360)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 5.867/2024, do Município de Tremembé, de origem parlamentar, que «Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE - incentivo financeiro adicional (abono) e dá outras providências.». 1.Ausência de apresentação do PL pelo Autor que impede a verificação da apontada inconstitucionalidade da norma por afronta ao art. 113 do ADCT. 2.Norma que, ao dispor sobre abono dos servidores da Saúde que nomeia,

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