Jurisprudência sobre
arg icao de inconstitucionalidade
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151 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Monte Aprazível. Lei 3406, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação nos postos revendedores de combustíveis daquela localidade, do percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol e dá outras providências. Direito do consumidor. Norma atrelada ao interesse local, nos termos do CF/88, art. 30, I e II. Inconstitucionalidade não verificada. Competência concorrente entre legislativo e executivo na deflagração do processo legislativo. Determinações contidas na norma impugnada que não alcançam órgãos públicos, mas apenas os estabelecimentos fornecedores de combustível. Dever de fiscalização municipal que é inerente ao poder de polícia. Constitucionalidade. Causa de pedir aberta na ADI. Análise da inconstitucionalidade sob outros fundamentos não deduzidos na inicial. Possibilidade. Previsão de prazo para regulamentação. Imposição ao executivo de obrigação. Inadmissibilidade. Invasão do poder legislativo na esfera da competência privativa do chefe do poder executivo local. Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal 3406, de 3 de novembro de 2016, do Município de Monte Aprazível. Violação ao princípio da separação dos poderes. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual. Procedência parcial da ação.
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152 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Presidente Epitácio - Ajuizamento pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.970/2023, Lei 2.900/2022, art. 1º, § 3º, e, por arrastamento, da Lei 2.900, que fixam subsídios e dispõem sobre revisão anual dos subsídios dos vereadores - Matéria de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 1.192 - Determinação de suspensão de casos análogos a fim de garantir a isonomia - SOBRESTAMENTO DETERMINADO... ()
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153 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Catanduva - Lei Complementar 1.095/2024, de iniciativa parlamentar, que limitou a Superintendência de Água e Esgoto do Município de Catanduva (SAEC) a cobrar pelo serviço de esgoto até a quantia correspondente a 50% do valor da tarifa de água do imóvel - Inconstitucionalidade verificada - Os valores cobrados pelo serviço de esgoto têm natureza de tarifa ou preço público, de modo que cabe privativamente ao Poder Executivo sua regulamentação, sob pena de violação aos princípios da reserva da administração e da separação de poderes - Inteligência dos arts. 5º, 47, II e XIV, 120, 144 e 159, parágrafo único, da Constituição Estadual - Precedentes deste C. Órgão Especial, inclusive envolvenda Lei semelhante proveniente do mesmo local - Ademais, a proposição legislativa, que implica renúncia de receita, não foi acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro - Afronta ao art. 113 do ADCT - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 1.095/2024, do Município de Catanduva - AÇÃO PROCEDENTE... ()
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154 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 10.043, de 18 de outubro de 2023, do Município de Jundiaí, a qual «assegura circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais". Ofensa ao pacto federativo. Usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Afronta ao CE, art. 144 e CF, art. 22, I. Pedido julgado procedente.... ()
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155 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
legislação de Santana de Parnaíba; ... ()
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156 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Direito do Trabalho. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego.
1. A Lei 11.442/2007 (I) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (II) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (III) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. ... ()
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157 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Precedentes. Falta de indicação dos recursos para atendimento dos novos encargos. Rejeição. Entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. Indicação genérica acerca da origem dos recursos, presente na norma em questão, que não basta para sua declaração de inconstitucionalidade, configurada por usurpação de competência normativa privativa da União. Lei 10.733, de 5 de dezembro de 2023, do Município de Santo André/SP, que instituiu «o uso do cordão quebra-cabeça e a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista". Norma impugnada que usurpa a competência normativa privativa da União para disciplinar o direito civil e registros públicos (art. 22, I e XXV da CF/88) a despeito da ausência de ofensa à separação dos Poderes. Regulamentação expressa do tema pela Uniãa Lei 13.977/2020 que incluiu o Lei 12.764/2012, art. 3º-A, instituindo a carteira de identificação de pessoas com transtorno de espectro autista. Inexistência de peculiaridades a justificar a edição de lei específica para as pessoas residentes no Município de Santo André. AÇÃO PROCEDENTE... ()
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158 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Disponibilidade remunerada dos servidores públicos. Edição da Emenda Constitucional 19/98. Substancial alteração do parâmetro de controle. CF/88, artigo 41, § 3º. Não ocorrência de prejuízo. Fixação de prazo para aproveitamento do servidor. Inconstitucionalidade. Integralidade da remuneração. Não recepção pela Emenda Constitucional 19/98.
«1. A Emenda Constitucional 19/1998 alterou substancialmente parte do CF/88, art. 41, § 3º, o qual figura como paradigma de controle na ação. Necessidade de adoção de dois juízos subsequentes pelo Tribunal. O primeiro entre o preceito impugnado e o texto constitucional vigente na propositura da ação, com o fim de se averiguar a existência de compatibilidade entre ambos (juízo de constitucionalidade). Já o segundo entre o dispositivo questionado e o parâmetro alterado (atualmente em vigor), com o escopo de se atestar sua eventual recepção pelo texto constitucional superveniente. ... ()
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159 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Decreto Legislativo 01, de 15 de fevereiro de 2024, do Município de Registro, que «susta a Lei 2.214/2023, art. 5º que estima a receita e fixa a despesa do Município de Registro para o exercício de 2024 e dá outras providências". Espécie normativa incapaz de revogar Lei após conclusão do processo legislativo, por não se tratar de ato normativo do Poder Executivo. Hipótese não contemplada pelo art. 20, IX, da CE. Separação de Poderes. Precedentes. Ação procedente... ()
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160 - TJSP. Meio ambiente. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal. Município de São Paulo. Norma que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio-Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações. Vício de inconstitucionalidade em relação aos dispositivos que cuidam do tema referente ao funcionamento. Matéria de competência exclusiva da União. Usurpação de competência, também, quanto a caracterização de crime ambiental pelo não cumprimento do dispositivo. Constitucionalidade reconhecida quanto aos dispositivos que impõem regras de proteção à saúde da população e ao meio ambiente e o art. Que fixa multa. Ação parcialmente procedente.
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161 - TJSP. VOTO 39124
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Complementar Municipal de Itaporanga 188/23, que dispõe sobre a concessão de gratificações a servidores municipais. Vantagens concedidas de modo genérico e indistinto. Atribuições definidas em portaria. Inadmissibilidade. Doutrina. Violação ao interesse público e às exigências do serviço. Inteligência dos CE, art. 111 e CE, art. 128. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Modulação. Inadmissibilidade. Inexistência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Observação sobre a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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162 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 6.484/1924 do Município de Catanduva - Colidência com normas infraconstitucionais - Não cabimento - Precedentes do C. STF. ... ()
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163 - TJSP. VOTO 39229
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Ribeirão Preto 14.852/23, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de «boca de lobo inteligente em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse local. Inteligência do CF, art. 30, I. Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE Acórdão/STF, com repercussão geral. Violação à reserva da Administração. Inocorrência. Exegese do art. 47, II, da CE. Polícia administrativa. Restrições ao exercício de direitos individuais para beneficiar o interesse da coletividade. Doutrina. Texto que visa concretizar direito social, assegurando a saúde. Inteligência do art. 6º, caput, da CF. STF, ADI 4.723. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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164 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Paraíso - Lei 1.455/2023, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a publicação, nos sites oficiais e portal da transparência, de listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que busca o aprimoramento da transparência das atividades administrativas, cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (CF/88, art. 37, caput) - Inexistência de afronta à separação de poderes ou à reserva da Administração - Divulgação do número do cartão do SUS que possibilita a identificação do paciente, em ofensa ao direito constitucional à intimidade e à privacidade - Inconstitucionalidade do, I do § 1º do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º da norma impugnada - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()
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165 - TJMG. Rejeição de veto do prefeito a projeto de lei. Quórum. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de pompéu. Processo legislativo. Rejeição de veto do prefeito a projeto de lei. Quórum diverso do fixado nas constituições estadual e da república. Inconstitucionalidade. Princípio da simetria. Ação julgada procedente
«- As regras atinentes ao processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos demais entes da Federação, tendo em vista o princípio da simetria. ... ()
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166 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Ibiúna - Lei 2.654, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre a denominação de logradouro e dá outras providências - Ação ajuizada pelo Prefeito - Art. 90, II, da Constituição Estadual - Petição inicial - Ausência de subscrição do Prefeito Municipal - Petição subscrita apenas por advogado - Procuração que não outorga poderes especiais à propositura da ação e contra a norma impugnada - Irregularidade não sanada - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo - Indeferimento da inicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito... ()
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167 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RR 895/2013. Afastamento das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de países estrangeiros. Competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Procedência da ação.
1. O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Precedentes. ... ()
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168 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Itaquaquecetuba - Leis Complementares 38/1998, 65/2002 e 145/2007, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura - Alegação de violação aos arts. 35, 111, 115, 144, 150 e 251 da Constituição Estadual, sob o argumento de que os cargos criados não se destinam a direção, chefia ou assessoramento - Extinção parcial do processo por ausência de interesse - Revogação da Lei Complementar 38/1998 pela Lei Complementar 280/2015 - Cargo de «Guarda Municipal que não é de comissão e cargo de «Assessor Técnico Administrativo que já foi declarado inconstitucional no âmbito da ADI 178.048-0/3-00 - Procedência dos demais pedidos - Inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, quanto aos cargos de «Comandante da Guarda Municipal, «Subcomandante da Guarda Municipal, «Corregedor Geral e «Ouvidor Geral, que devem ser preenchidos por servidores efetivos da respectiva carreira, visto que pressupõem o conhecimento específico da Instituição - Entendimento pacífico deste C. Órgão Especial - Inconstitucionalidade, com redução de texto, dos demais cargos em comissão - De acordo com o Constitui, art. 115, Vção Estadual, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento - A corroborar, o E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, no âmbito do Tema 1.010 de Repercussão Geral, segundo o qual os respectivos cargos não se prestam ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, bem como pressupõem a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado - Hipótese em que todos os cargos restantes destinam-se ao desempenho de atividades rotineiras, técnicas, burocráticas, operacionais e meramente executórias, desprovidas de autonomia decisória, política ou discricionária, que não pressupõem a existência de relação especial de fidúcia - AÇÃO PROCEDENTE, na parte conhecida, com modulação e ressalva... ()
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169 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Promotor de justiça. Legitimação para ingressar com o pedido. Previsão na carta estadual. Repetindo-se ações com idêntico teor, a extinção é de ser aplicada à segunda delas, posto ter sido a sua propositura que fez nascer a litispendência. Código de processo civi, art. 267, item V. Proposta de revogação do diploma legal atacado. Projeto rejeitado pelo legislativo local. Mácula de inconstitucionalidade não apagada. Gratificação de representação destinada aos ocupantes de cargos de secretário municipal e secretário adjunto cedidos por outros órgãos públicos e que permanecem com os vencimento da origem. Cargos comissionados que são remunerados exclusivamente por subsídios. Forma vencimental que não admite a acoplagem de qualquer tipo de gratificação. Art. 111, VI, da carta estadual. Ofensa inquestionável. Princípio da legalidade. Usurpação. Inconstitucionalidade reconhecida e declarada.
«Tese - É inconstitucional a Lei Complementar 20/2005, do município de São José que prevê gratificação de representação aos cargos de Secretário Municipal e de Secretário Adjunto, quando exercidos por servidores cedidos por outros Poderes e que optaram pelos vencimentos que percebem em seus órgãos de origem. ... ()
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170 - TJSP. VOTO 39780
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Leis Municipais de Ibiúna 2.490/22 e 2.573/22, que dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, vinculada a índice de correção monetária. Diferença entre servidor público e agente político. Doutrina. Revisão geral anual exclusiva dos servidores públicos. Inteligência do art. 115, XI, da CE, com redação dada pela Emenda Constitucional 21/06. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Exegese do art. 29, V e VI, da CF. Modulação. Inadmissibilidade. Inexistência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Efeitos ex tunc. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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171 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Bragança Paulista - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 964/2023 - Concessão onerosa de uso de estádio municipal ao Red Bull Bragantino Futebol Ltda. pelo prazo de 42 meses, prorrogáveis por mais seis meses - Obrigação do concessionário de executar reformas e benfeitorias que, ao término da concessão, reverterão em benefício da coletividade - Por se tratar da única equipe de futebol profissional do município, é possível concluir que não haveria outro interessado em executar as obras previstas na norma impugnada, em contrapartida pela concessão temporária do bem - Configuração da hipótese prevista na Lei 8.666/1993, art. 25, segundo o qual é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição - Inocorrência de afronta aos arts. 111, 117 e 144, da Constituição Estadual e ao CF/88, art. 22, XXVII - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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172 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis do distrito federal que dispõem sobre carreiras e cargos públicos. Competência do STF para julgamento. Revogação superveniente de dispositivos impugnados. Existência de julgamento anterior sobre dispositivo legal impugnado. Prejudicialidade reconhecida. Provimento derivado de cargos por meio de ascensão e transposição. Inconstitucionalidade. Violação ao CF/88, art. 37, II. Súmula 685/STF. Ofensa indireta. Ação julgada parcialmente procedente.
«I - A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual. ... ()
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173 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis do distrito federal que dispõem sobre carreiras e cargos públicos. Competência do STF para julgamento. Revogação superveniente de dispositivos impugnados. Existência de julgamento anterior sobre dispositivo legal impugnado. Prejudicialidade reconhecida. Provimento derivado de cargos por meio de ascensão e transposição. Inconstitucionalidade. Violação a CF/88, art. 37, II. Súmula 685/STF. Ofensa indireta. Ação julgada parcialmente procedente.
«I - A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual. ... ()
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174 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Pacto federativo. Partilha de competência. Municípios. Matéria de interesse local. Limitação positivada no texto de constituição estadual. Aparente inconstitucionalidade. CF/88, art. 30, I.
«É bastante plausível a alegada violação da regra constitucional que assegura autonomia aos municípios para dispor sobre assuntos de interesse local, causada por limitação territorial constante em dispositivo de constituição estadual. ... ()
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175 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
incisos I, II e III do § 2º do art. 2º da Lei municipal cabreuvana 2.354/2023 (de 14-9) redundantes de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada do chefe do poder executivo. ... ()
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176 - TJSP. VOTO 38870
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Guarulhos 8.138/23, que institui obrigatoriedade de medidas para construção de moradias destinadas aos programas habitacionais. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse local. Inteligência do CF, art. 30, I. Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE Acórdão/STF, com repercussão geral. Violação à reserva da Administração. Inocorrência. Exegese do art. 47, II, da CE. Texto que visa concretizar direito social, assegurando a moradia e a segurança. Inteligência do art. 6º, caput, da CF. STF, ADI 4.723. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Todavia, concessão automática de tarifa social de energia elétrica e água e esgoto e imposição de prazo para regulamentação do texto. Inadmissibilidade. Violação à separação de Poderes. Exegese dos arts. 5º, 47, II, III, XIV, e 144, da CE. Inconstitucionalidade apenas do art. 1º, I, especificamente da expressão «já implantados e registrados como Tarifas Sociais, ressalvado o entendimento pessoal, e do art. 3º, especificamente da expressão «no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação". Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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177 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal 2.158/24, de iniciativa parlamentar, que modifica o valor do cartão alimentação dos servidores do Poder Executivo - Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes - Ocorrência - Evidente desrespeito ao art. 53, II e IV da Lei Orgânica do Município - Inconstitucionalidade devidamente constatada - Pedido julgado procedente, com determinação de extração e remessa de cópia do presente acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo... ()
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178 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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179 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
de autoria da Prefeita de Poá - Lei 4.378/2023, art. 3º e Lei 4.378/2023, art. 9º, de iniciativa parlamentar, que «institui o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas". - violação aos arts. 5º, 47, II e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual, bem como ao art. 61, § 1º, II, «b, da CF/88, e à Tese 917 do STF - art. 3º que determina qual órgão da prefeitura deve se responsabilizar pelo cadastro de pessoas desaparecidas - matéria reservada à Administração e já definida no âmbito do Poder Executivo - dispositivo que redistribui atribuições de secretarias - cabe apenas ao Chefe do Executivo a direção superior da administração e a iniciativa de leis que tratem da organização administrativa e de serviços públicos - art. 9º, ao impor a forma como a divulgação de informações sobre desaparecidos deve se dar, igualmente viola a separação de poderes - precedentes do OE - tema da lei que não se amolda exatamente à questão da transparência de dados governamentais em sentido estrito - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos Lei 4.378/2023, art. 3º e Lei 4.378/2023, art. 9º, de Poá... ()
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180 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal 6.464, de 13 de dezembro de 2023, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal, que «institui e inclui no calendário de eventos e festas do Município de Catanduva o Carnaval de Rua’ e dá outras providências - ausência de vício de iniciativa - inserção de data comemorativa - matéria não prevista entre aquelas de competência privativa da Administração Pública do art. 24, § 2º, da CE, e 84, da CF/88 - inocorrência de violação à separação de poderes - preservada a discricionariedade do Poder Executivo para liberação de espaços públicos para realização de festejos, conforme critérios de conveniência e oportunidade - ausência de imposição de obrigações à Prefeitura - não violação ao CE, art. 25, uma vez que a falta de previsão de fonte de custeio para a execução do quanto previsto em lei que crie despesa para a Administração Pública não a eiva de inconstitucionalidade, somente impedindo sua aplicação no exercício em que promulgada - entendimento consolidado do STF e do OE - ação julgada improcedent... ()
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181 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA -
Arts. 215, II, e 220, II, da Lei 3.774, de 28 de setembro de 1.992, e por arrastamento a contida no Decreto 4.837/1993, art. 1º, parágrafo único - Dispositivos normativos que não isentam os servidores, efetivos e comissionados, do controle da jornada de trabalho - Adequação do controle de frequência à função exercida e nos moldes determinado pela autoridade competente - Possibilidade - Ato de gestão que é inerente ao exercício regular do Poder Executivo - Art. 47, XIV e XIX, a, da Constituição do Estado de São Paulo - Ausência de tratamento diferenciado na medida em que a função exige meio diverso de controle de assiduidade - Isenção do controle da jornada de trabalho - Inocorrência - Análise da inconstitucionalidade limitada à legislação efetivamente impugnada pelo autor da ação - Princípio da congruência - Inconstitucionalidade não verificada. ... ()
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182 - TJMG. Controle político pelo poder legislativo municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal. Reprodução do texto do art. 62, XXX, da constituição do estado. Fixação de competência à câmara municipal. Sustação de atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
«- É constitucional o dispositivo de Lei Orgânica de Município que reproduz o texto do art. 62, XXX, da Constituição do Estado e atribui à Câmara Municipal competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ... ()
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183 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A FÉRIAS. RESTRIÇÃO EM CASO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE, POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA OU ACIDENTE EM SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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184 - TJRS. Cumulação indevida da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a federal.
«Cumulação, de forma absolutamente indevida da ação direta de inconstitucionalidade da decisão administrativa do Tribunal de Contas com ação declaratória de constitucionalidade da Resolução 828/2004 e da Lei Municipal 4889/2004, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de Constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d Estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a Federal. Indeferimento da inicial. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado e STF. INICIAL INDEFERIDA. (DECISÃO MONOCRÁTICA)... ()
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185 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
incisos I e ii do art. 19 da resolução 2/2012 (de 28-2) da câmara municipal de buritama. ... ()
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186 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Intervenção de Terceiro. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput. Orientação do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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187 - TJMG. Adin. Instituição de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de formiga/MG. Taxas de expediente incidentes sobre emissão de guias para pagamento de tributos, processamento de requerimentos e petições, emissão de certidões e fornecimento de informações. Constitucionalidade. Exação para custear despesas de processamento de guias de recolhimento de impostos. Custo administrativo. Inconstitucionalidade manifesta
«- O que comumente se tem denominado de «taxa de expediente é, na verdade, uma exação instituída para custear despesas de processamento, emissão, postagem e liquidação bancária da guia de recolhimento de impostos. Cuida-se, pois, de um custo administrativo decorrente da cobrança de tributo, não de um serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte. ... ()
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188 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face do parágrafo único do art. 89 da Lei Orgânica Municipal de Ibaté, que estabelece exceção à regra do «caput do dispositivo, segundo a qual «O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções, permitindo a contratação em situações em que «cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados - invasão de esfera de competência legislativa exclusiva da União, já exercida com a edição das Leis 8.666/93 e 14.133/2021 - art. 9º da segunda norma que veda, sem exceções, participação de agentes públicos de entidades licitantes ou contratantes em concorrências públicas - infringência ao art. 22, XXVII, da CF/88- arts. 54, I, «a, da CF, e 15, I, «a, da CF, preveem exceções em hipóteses parecidas apenas para membros do Legislativo, o que, contudo, não pode ser reproduzido no âmbito municipal, pois tal implicaria afrontar a competência da União na matéria - princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia, previstos nos CE, art. 111 e 37, «caput, da CF, igualmente desprezados - precedente do OE - por outro lado, previsão mais ampla de restrições de participação em concorrências públicas não incorre em inconstitucionalidade - Tema 1001 do STF, dotado de repercussão geral - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal questionado... ()
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189 - TJSP. VOTO 39976
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Itatinga 2.017/15 e Leis Complementares Municipais de Itatinga 294/20, 307/21 e 335/23, que dispõem sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos do Município. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Hipótese em que há indicação dos dispositivos de lei impugnados, dos fundamentos jurídicos e do pedido, com suas especificações. Inteligência da Lei 9.868/99, art. 3º. Cargo em comissão. «Chefe do Departamento de Cadastro". Funções de confiança. «Membros de Comissões Diversas que venham a ser excepcionalmente constituídas e «Membro em exercício de atividade especial". Inexistência de descrição das respectivas atribuições. Inadmissibilidade. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Cargos em comissão. «Assessor de Administração, «Assessor Técnico de Administração, «Assessor de Ensino, «Chefe da Casa da Música, «Chefe da Casa do Cidadão, «Chefe da Casa Transitória, «Chefe da Cozinha Piloto, «Chefe da Garagem, «Chefe de Desenvolvimento Social, «Chefe de Projetos Sociais, «Chefe do Abrigo de Animais, «Chefe do Cemitério, «Chefe do Departamento de Almoxarifado, «Chefe do Departamento de Compras, «Chefe do Departamento de Cadastro, «Chefe do Departamento de Imprensa, «Chefe do Departamento de Licitação, «Chefe do Departamento de RH e Pessoal, «Chefe do Departamento de Transporte Saúde [ou Chefe do Departamento de Transporte da Saúde], «Chefe do Departamento do Procon, «Chefe do CIEEL, «Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, «Diretor da Guarda Municipal, «Diretor de Agropecuária [ou Diretor Agropecuário], «Diretor de Convênios, «Diretor de Cultura, «Diretor de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura [ou Diretor de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura], «Diretor de Gabinete, «Diretor de Gestão Pública, «Diretor de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, «Diretor de Limpeza e Serviços Públicos, «Diretor de Meio Ambiente, «Diretor de Obras, «Diretor de Assistência Social, «Diretor de Trânsito, «Diretor de Transportes, «Diretor de Tributos, «Diretor de Turismo, «Diretor da Dívida Ativa, «Diretor de Secretaria e Expediente, «Diretor de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia [ou Diretor de Indústria e Comércio], «Diretor em Serviço de Saúde [ou Diretor em Serviços de Saúde]". Funções de confiança. «Membros da Comissão Permanente de Apuração Preliminar - COMPAP, «Membros da Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho, «Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestor - 3º Setor, «Membros da Comissão Temporária de Processo Administrativo Disciplinar, «Membros de Comissões Diversas que venham a ser excepcionalmente constituídas, «Membro em exercício de atividade especial, «Funções Especiais da Diretoria de Saúde [Coordenador Técnico das UBSs, Coordenador do Setor de Saíde Bucal, Coordenador do Setor de Enfermagem e Coordenador do Setor de Farmácia]". Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Função de confiança. «Membros da Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro". Constitucionalidade. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Princípio da colegialidade. ADI 3001703-12.2023.8.26.0000, Rel. p/ Acórdão Des. Luciana Bresciani, maioria, j. 30.08.23. Função de confiança. «Controlador interno". Inconstitucionalidade. Exegese dos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... ()
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190 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 10.023/2024, do Município de Piracicaba que «Institui a política pública de promoção da Saúde Mental, estabelecendo políticas públicas de valorização da saúde mental da população do Município de Piracicaba, e dá outras providências". ... ()
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191 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Complementar Estadual 156/1999, art. 2º. Aposentadoria especial. Redução na contagem de tempo de serviço. Funções de diretor e coordenador escolar. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, §§ 1º e 5º.
«1. O § 5º do artigo 40 da Carta Federal prevê exceção à regra constitucional prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, alíneas «a e «b, tendo em vista que reduz em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para «o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... ()
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192 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE NATAL. AÇÃO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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193 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 100 da Lei orgânica do município de guaramirim. Exigência de prévia autorização legislativa para aquisição de bens imóveis pelo poder público, por compra ou permuta. Reconhecimento de inconstitucionalidade apenas na parte que a norma impugnada exige prévia autorização legislativa para a aquisição de bens imóveis na modalidade de compra. Precedente. Procedência parcial da ação.
«Tese - Apresenta vício de inconstitucionalidade o dispositivo de Lei orgânica municipal que impõe a concessão de autorização legislativa para compra de bem imóvel.... ()
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194 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Andradina. Lei 2830/12. Disposições a respeito da proteção de mananciais e outras providências. Inconstitucionalidade tão somente do, XI, do art. 4º, por estabelecer atribuição a órgão da administração pública. Existência. Recurso parcialmente provido.
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195 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 2.696, de 9 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna/SP, que «Dispõe sobre denominação de uma via, Rua Joãa Leite, no Bairro da Ressaca e dá outras providências - Legitimado ativo: Constituição Paulista, art. 90, II (Prefeito) - Inicial da ação firmada somente pelos Procuradores do Município - Procuração outorgada sem poderes específicos e sem contemplar a norma impugnada - STF, ADI-QO 2.187/BA - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Oportunidade concedida para regularização processual não atendida - Inércia do autor verificada - Precedente - Processo extinto sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, VI)... ()
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196 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal 14.639/2024, de São José do Rio Preto, a qual dispõe sobre «projeto que visa assegurar o direito às gestantes de receberem repelente do mosquito Aedes aegypti". - iniciativa parlamentar - ação proposta pelo Prefeito; ... ()
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197 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Prefeito do Município de Mauá em face da Lei Municipal 6.219, de 7 de maio de 2024, «que dispõe sobre a instituição do Programa Moeda Verde no Município de Mauá, e dá outras providências". ... ()
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198 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4033-A/2004. Município de Catanduva. Disposição sobre subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade, sob pena de violação da autonomia do Poder Legislativo local. Delegação vedada. Afronta aos CE, art. 5º e CE, art. 144. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente
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199 - TJMG. Adin. Contratação temporária. Ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade jurídica da pretensão presente. Legitimidade passiva também presente. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Interpretação conforme a constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Pretensão parcialmente acolhida
«- A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. ... ()
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200 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Direito Administrativo e Constitucional. Competência da União para editar normas gerais sobre educação e ensino. Lei estadual conflitante. Procedência do pedido.
1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeta Lei estadual que estabelece idade de corte para ingresso no ensino fundamental em dissonância com a legislação federal. Competência privativa da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação (CF/88, art. 22, XXIV). Precedentes: ADC 17, red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 01/08/2018; ADI 2501, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 04/09/2008, e ADI 2667 MC, rel. Min. Celso de Mello, j. 19/06/2002. ... ()
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