(DOC. VP 838.8522.6513.8256)

TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 14.639/2024, de São José do Rio Preto, a qual dispõe sobre «projeto que visa assegurar o direito às gestantes de receberem repelente do mosquito Aedes aegypti". - iniciativa parlamentar - ação proposta pelo Prefeito; 2. Norma que busca dar concretude a direitos sociais inscritos no art. 6º da CF: saúde, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados - matérias não reservadas à Administração - arts. 23, II, 24, XII, 30, I e II, 196 e 197, d

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