Carregando…

(DOC. VP 145.6050.9000.0200)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis do distrito federal que dispõem sobre carreiras e cargos públicos. Competência do STF para julgamento. Revogação superveniente de dispositivos impugnados. Existência de julgamento anterior sobre dispositivo legal impugnado. Prejudicialidade reconhecida. Provimento derivado de cargos por meio de ascensão e transposição. Inconstitucionalidade. Violação ao CF/88, art. 37, II. Súmula 685/STF. Ofensa indireta. Ação julgada parcialmente procedente.

«I - A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual. II - A ação está prejudicada no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 3º da Lei distrital 66/1989 e 6º da Lei distrital 83/1989, em razão da superveniente perda de objeto, tendo em vista a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote