(DOC. VP 138.7581.4001.4100)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Andradina. Lei 2830/12. Disposições a respeito da proteção de mananciais e outras providências. Inconstitucionalidade tão somente do, XI, do art. 4º, por estabelecer atribuição a órgão da administração pública. Existência. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote