(DOC. VP 736.8994.5303.8150)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Itaquaquecetuba - Leis Complementares 38/1998, 65/2002 e 145/2007, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura - Alegação de violação aos arts. 35, 111, 115, 144, 150 e 251 da Constituição Estadual, sob o argumento de que os cargos criados não se destinam a direção, chefia ou assessoramento - Extinção parcial do processo por ausência de interesse - Revogação da Lei Complementar 38/1998 pela Lei Complementar 280/2015 - Cargo de «Guarda Municipal» que

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