(DOC. VP 687.4426.3405.1270)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em face do parágrafo único do art. 89 da Lei Orgânica Municipal de Ibaté, que estabelece exceção à regra do «caput» do dispositivo, segundo a qual «O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções», permitindo a contratação em situa�

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