(DOC. VP 127.0397.8116.2907)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 10.023/2024, do Município de Piracicaba que «Institui a política pública de promoção da Saúde Mental, estabelecendo políticas públicas de valorização da saúde mental da população do Município de Piracicaba, e dá outras providências". 1.Vício de iniciativa e afronta à reserva da Administração. Inocorrência. Lei impugnada que institui programa de política de saúde, com vistas a valorização da saúde mental da população, não determinando quais programas s

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