(DOC. VP 177.1435.4383.6460)

TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

legislação de Santana de Parnaíba; 2. Adicional pelo Regime Especial de Trabalho de Proteção Municipal Preventiva - RETPMP - Lei 3.695/2018, art. 1º, § 2º - verdadeiro «adicional de periculosidade» para guardas municipais, incidente de forma genérica e indistinta para todos os GCMs - bônus remuneratório aos servidores pelo mero desempenho regular de suas atividades, com os riscos próprios inerentes a elas, derivados da natureza, precípua do cargo, de proteção patrimonial de ben

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