Jurisprudência sobre
arg icao de inconstitucionalidade
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251 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 3º
do art. 51 e § 1º do art. 67 da Lei Orgânica Municipal de Araraquara; expressão «licença contida no caput do art. 51 e expressão «licenças contida no caput do art. 67 da Lei Orgânica Municipal de Araraquara. ... ()
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252 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito
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253 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Lei que cria secretaria municipal. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 052/2013 do município de divisa nova. Revogação do Lei complementar 050/2013, art. 2º do município de divisa nova, que criou a secretaria especial de agricultura e pecuária e o cargo de secretário especial de agricultura e pecuária. Vício de iniciativa. Arts. 6º, 66, III, alíneas «b e «e, e 165, § 1º, todos da constituição do estado de Minas Gerais. Violação. Inconstitucionalidade. Procedência da ação
«- É inconstitucional a Lei Complementar 052/2013 do Município de Divisa Nova, que revogou o Lei Complementar 050/2013, art. 2º do Município de Divisa Nova, que criou a Secretaria Especial de Agricultura e Pecuária, e o cargo de Secretário Especial de Agricultura e Pecuária, porque sua iniciativa foi de membros do Poder Legislativo municipal, sendo que a matéria por ela tratada se refere à criação, estruturação e extinção de Secretaria, bem como à criação de cargo da administração direta, cuja iniciativa, nos termos da Constituição do Estado e da Lei Orgânica Municipal, é privativa do Chefe do Poder Executivo.... ()
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254 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Guaiçara - Parte final do caput do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Guaiçara, com redação dada pela Emenda 02/2006, e da parte final do caput do art. 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal, com redação dada pela Resolução 210/2006 - Normas impugnadas que permitem a recondução sucessiva e ilimitada de membros da Mesa da Câmara Municipal, em afronta aos princípios Republicano e Democrático, que exigem alternância no Poder - Interpretação conforme a Constituição, para permitir uma única recondução ou reeleição para o mesmo cargo da Mesa legislativa, independentemente de os mandatos consecutivos referirem-se ou não à mesma legislatura - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - AÇÃO PROCEDENTE... ()
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255 - TJMG. Instituição de taxa de emissão de guias de arrecadação. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 12, I, 39, 40, 41, 42 e anexo VII, todos da Lei 511, de 30 de setembro de 2009, do município de ouro preto. Taxa de expediente. Procedência parcial da representação
«- É legítimo invocar, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal. ... ()
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256 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Atividade notarial e de registro. Ato administrativo com caráter genérico e abstrato. Possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. Supressão de parcela destinada ao Poder Executivo, que passaria a ser destinada ao Poder Judiciário. CF/88, art. 98, § 2º. CF/88, art. 236, § 2º. CF/88, arts. 167, VI e 168.
«2. Resolução editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que alterou os percentuais de destinação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros (Resolução no 196/2005). ... ()
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257 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal 14.910, de 28 de fevereiro de 2024, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal, que «dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 1 (um) ano às populações de áreas urbanas, após as desapropriações sofridas para quaisquer que sejam as finalidades"; ... ()
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258 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 24 do Estado de Alagoas. Alteração na composição do Conselho Estadual de Educação. Indicação de representante pela Assembleia Legislativa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
«1. A ação direta foi proposta em face da Emenda Constitucional 24/2002 do Estado de Alagoas, a qual dispôs sobre a organização e a estruturação do Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo, conferindo à Assembleia Legislativa o direito de indicar um representante seu para fazer parte do Conselho. ... ()
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259 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 24 do Estado de Alagoas. Alteração na composição do Conselho Estadual de Educação. Indicação de representante pela Assembleia Legislativa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
«1. A ação direta foi proposta em face da Emenda Constitucional 24/2002 do Estado de Alagoas, a qual dispôs sobre a organização e a estruturação do Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo, conferindo à Assembleia Legislativa o direito de indicar um representante seu para fazer parte do Conselho. ... ()
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260 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Isenção fiscal. ICMS. Lei complementar estadual. Exigência constitucional de convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, ‘g’). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade formal. Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrimen. Inconstitucionalidade material. Procedência do pedido.
«1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da CF/88 como disciplinado pela Lei Complementar 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. ... ()
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261 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Isenção fiscal. ICMS. Lei complementar estadual. Exigência constitucional de convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, ‘g’). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade formal. Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrimen. Inconstitucionalidade material. Procedência do pedido.
«1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. ... ()
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262 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 306/2005, art. 1º. Diploma legal que proíbe a construção, instalação e funcionamento de unidades prisionais no Município. Descabimento. Manifesta inconstitucionalidade. Competência residual dos Estados para dispor sobre segurança pública e sobre direito penitenciário. Violação dos artigos 1º, 47, incisos II e XIV, 139 § 1º, 143 e 144 da Constituição do Estado. Ação julgada procedente.
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263 - TJSP. VOTO 39587
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Paulistânia 282/14, em sua redação original e na redação dada pela Lei Municipal de Paulistânia 353/17, que institui o controle interno, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Precedentes deste C. Órgão Especial. Extinção. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 485, VI. ... ()
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264 - TJSP. VOTO 39299
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Complementar Municipal de Embu das Artes 417/20, que institui o pagamento de adicional de periculosidade ao Guarda Civil Municipal. Amicus curiae. Inteligência do CPC, art. 138, caput. Matéria suficientemente delimitada e madura para julgamento. Ingresso indeferido. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Precedentes deste C. Órgão Especial. Extinção. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 485, VI. ... ()
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265 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
proposta pelo Prefeito de Ribeirão Preto em face dos §§ 4º e 5º do art. 1º, e dos, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII e § 2º do art. 2º da Lei Municipal 14.888/2023, frutos de emendas parlamentares - inocorrência de violação à separação de poderes - norma de iniciativa do próprio autor da ação, apenas alterada pela Câmara em regular processo legislativo - poder de emenda: atividade precípua do parlamento, que encontra apenas dois limites: 1) necessidade de pertinência temática com o projeto de lei original; 2) vedação a aumento de despesa - inteligência do art. 24, § 5º, da Constituição Estadual, que reproduz o CF/88, art. 63, ambos aplicáveis aos municípios por força dos arts. 144 da CE e 29 da CF/88jurisprudência do STF e do Órgão Especial - balizas respeitadas na hipótese - aditivos parlamentares que estabeleceram conceito de termo já inserido no projeto de lei e esmiuçaram exceções, a rigor, abrangidas pelo caráter amplo das previsões originais da norma - regra não desfigurada - ação julgada improcedent... ()
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266 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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267 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Art. 6º, parágrafo único, da Lei nº: 4275/93. Equiparação de proventos dos procuradores inativos à remuneração dos procuradores municipais em atividade. Inexistência de definição da fonte de custeio total do benefício. Afronta aos artigos 218 e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
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268 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Arguição em face dos arts. 75, § 7º, 97 e 98 da Lei 4.295, de 26 de janeiro de 2023, do Município de Pitangueiras, que dispõe sobre a implantação do Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Civil Metropolitana de Pitangueiras e dá outras providências - Projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Dispositivos impugnados incluídos por meio de emendas parlamentares - Ausência de pertinência temática reconhecida em relação ao art. 97 - Norma que discorre acerca da Guarda Patrimonial, instituição diversa da Guarda Civil Metropolitana - Demais dispositivos que implicam em aumento de despesa pública (CF, art. 63, I/88 e art. 24, § 5, I, da Constituição Estadual) - Inconstitucionalidade reconhecida (Tema 686 do STF) - Criação de adicionais ou gratificações, com previsão de incorporação ao salário-base dos servidores, que consiste em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (Tema 917 do STF) - Previsão de incorporação de 1/20 do adicional relativo ao Regime Especial de Trabalho (RET), a cada mês trabalhado pelos Guardas Civis Metropolitanos - Vedação legal expressa (CF/88, art. 39, § 9º e art. 124, § 5º, da Constituição Estadual) - Validade da regra prevista no caput do art. 98, que estabelece a vigência da lei, após regular vacatio legis - Ação parcialmente procedente... ()
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269 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal que dispõe sobre a proibição do vilipêndio e de atos de vandalismo contra dogmas, crenças e monumentos da religião cristã em manifestações políticas, artísticas e culturais - Norma impugnada que viola o dever de neutralidade estatal imposto pelo CF, art. 19, I/88 - Poder Público que deve se manter neutro em relação às diferentes denominações e crenças religiosas - Violação aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público aplicados à Administração Pública, ao estabelecer tratamento privilegiado a uma dada religião. Proibição da crítica a crenças e dogmas da religião cristã, no contexto de atividades culturais, políticas e artísticas, que, ademais, configura tentativa de limitação prévia ao exercício da liberdade de expressão, consciência e crença - Manifestação do pensamento crítico aos dogmas religiosos que não se confunde com atos de intolerância religiosa, estes sim, configuradores de abuso de direito - Lei que visa impor censura prévia ao direito fundamental da liberdade de expressão - Inconstitucionalidade reconhecida - Controle abstrato de normas municipais realizado com base na norma remissiva do art. 144 da Constituição Estadual, posto envolver normas centrais, da CF/88 e que incidem sobre a ordem local por força do princípio da simetria - AÇÃO PROCEDENTE... ()
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270 - STF. Direito administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Servidor público. Unificação de carreiras. Provimento derivado. Súmula vinculante 43/STF. Inconstitucionalidade. 1. A Lei MT Complementar 98/2001, unificou as carreiras de «Agente Arrecadador de Tributos Estaduais e de «Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais em carreira única denominada «Agente de Tributos Estaduais, reunindo cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos em uma mesma carreira. 2. Hipótese de provimento derivado que viola a regra do concurso público para acesso a cargo efetivo (CF/88, art. 37, II e XXII, e Súmula Vinculante 43/STF). 3. A Lei MT Complementar 98/2001, art. 10, que atribui aos Agentes de Tributos Estaduais competências para constituição do crédito tributário viola o disposto na CF/88, art. 37, II e XXII. 4. A lei em exame vigorou por mais de 18 (dezoito) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e indesejável aos servidores admitidos com fundamento nas normas impugnadas. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, com modulação de efeitos temporais a partir da publicação do acórdão. 6. Tese de julgamento: «A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pela CF/88, art. 37, II. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 13.778/2006. Súmula 685/STF.
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271 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de autoria de membro do Poder Legislativo local que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. Diploma legal que trata da remuneração dos servidores, matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local. Ofensa ao artigo 5º, «caput, da Constituição do Estado de São Paulo, e ao CF/88, art. 2º. Inconstitucionalidade formal subjetiva caracterizada. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 508/11, do município de Taquaral.
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272 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização para instalação de escritório virtual e consequentes aberturas de firmas prestadoras de serviços no mesmo endereço. Violação ao CF/88, art. 30 e ao art. 144, da Constituição Estadual. Modalidade de domicílio ou estabelecimento de pessoa jurídica não consagrada pela legislação federal vigente. Inconstitucionalidade manifesta, por incompatibilidade vertical. Ação procedente.
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273 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Caetano do Sul. Artigos 18 e 19 da Lei 4831, de 10 de dezembro de 2009. Restrição à distribuição de «panfletos, «impressos e «espectros na urbe. Ação legiferante em descompasso com a evolução do Estado Democrático de Direito. Livre exercício do pensamento. Afronta aos artigos 5º, IX e CF/88, art. 220, § 6º, ambos. Inconstitucionalidade já anunciada desde o primeiro grau de jurisdição. Clara e cristalina a eiva. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.
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274 - TJMG. Adin. Regulação de carga horária de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei 1.212 do município de guimarânia. Ausência de indicação dos dispositivos da constituição estadual violados. Preliminar de extinção do processo rejeitada. Mérito. Lei municipal. Carga horária. Servidor público. Iniciativa. Poder legislativo. Inconstitucionalidade. Caracterização. Competência. Privativa. Chefe executivo. Pedido julgado procedente
«- Se a requerente, na inicial, não questionou dispositivos da Constituição Estadual, limitando-se a indicar afronta à Constituição Federal e legislação infraconstitucional, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. (Preliminar rejeitada). ... ()
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275 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei que dispõe sobre a instalação de guarda-volumes nas escolas públicas municipais da Capital. Projeto do Legislativo. Norma que repercute nos órgãos do Poder Executivo.
«Usurpação da competência exclusiva do prefeito para legislar sobre essa matéria. Violação ao CE, art. 112, § 1º, II, «d/RJ. Impossibilidade de impor aumento de despesa ao Executivo. Confronto com o CE, art. 113, I/RJ. Vício formal. Inconstitucionalidade da Lei Carioca 4.789. Preliminar rejeitada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Representação procedente.... ()
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276 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Resolução 02, de 22 de fevereiro de 2024, da Câmara Municipal de Pontalinda - Criação de cargo de assessor técnico legislativo - Descrição das atribuições do cargo que evidenciam sua natureza meramente técnica, burocrática e operacional, sem reclamar relação de fidúcia entre ocupante e superior, tampouco envolver condutas decisórias ou de alta complexidade - Ofensa aos arts. 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual - RE Acórdão/STF (Tema 1.010) - Precedentes - Irrepetibilidade da remuneração paga à servidora ocupante do cargo declarado inconstitucional, em vista de seu caráter alimentar e do princípio da segurança jurídica - Ausência dos requisitos do Lei no 9.868/1999, art. 27 a justificar modulação dos efeitos. ... ()
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277 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei municipal que institui política de promoção da arte urbana do grafite e combate à pichação - Solução legislativa a tema de interesse local envolvendo a gestão do espaço público, o meio ambiente artificial e o controle de poluição visual, o que se insere dentro da competência legislativa constitucional do Município, prevista no art. 30, I da CF/88- Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, organização, gastos, funcionamento, estrutura ou planejamento da Administração - Entendimento firmado no julgamento do Tema 917 do STF - Competência legislativa concorrente - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da Separação de Poderes inexistente - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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278 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 6.848/2022 do Município de Limeira que proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e comerciais naquela urbe - Norma impugnada que cria óbices à manifestação plena da personalidade e do gênero, propagando discriminação e preconceitos - Ofensa aos direitos da personalidade, bem como à igualdade, dignidade humana, autonomia e à liberdade, além da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica, da CF/88 - Violação aos arts. 1º, III e IV, 5º, caput, I e X e 170, parágrafo único, todos, da CF/88, aplicáveis aos municípios com base na norma remissiva do art. 144 da Constituição Estadual - Precedentes - AÇÃO PROCEDENTE.... ()
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279 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 803, de 5 de julho de 2023, do Município de Borebi, que fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Borebi e dá outras providências - Superveniência da Lei 876, de 18 de julho de 2024, do Município de Borebi, que revogou a norma impugnada e adequou a data de vigência do subsídio dos Secretários Municipais de acordo com o princípio da anterioridade da legislatura - Carência superveniente, por falta de interesse de agir configurada - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
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280 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 4.053, de 27 de abril de 2023, do Município de Andradina, que «obriga a consulta prévia ao banco de dados do Balcão de empregos de Andradina pelas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais para a contratação de trabalhadores". Violação à competência legislativa privativa da União. Impossibilidade de lei municipal dispor sobre a preferências de licitantes em razão de sua sede ou domicílio, o que indiretamente ocorre com a exigência de que os contratados pelo licitante vencedor estejam cadastrados em Andradina durante a execução do contrato. Competência legislativa da União para disciplinar normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, CF/88 c/c art. 144 CE/SP). Violação dos princípios da livre iniciativa e da isonomia (arts. 1º, IV, 5º e 170, caput e IV da CF/88). Precedente deste C. Órgão Especial. Ação Direta julgada procedente... ()
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281 - TJMG. Adin. Representante do legislativo em órgão do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.402/2011, art. 5º, I, a. Instituição de conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável. Representante do poder legislativo em órgão do poder executivo. Aparente inconstitucionalidade material. Violação do princípio da separação e independência entre os poderes. Liminar. Requisitos. Medida cautelar. Concessão
«- Para a suspensão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, necessária a constatação da coexistência dos pressupostos legais, quais sejam a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) e o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada consistente na insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado, sendo que, constatada a presença de ambos os requisitos o pedido de suspensão deve ser deferido.... ()
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282 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Proibição de construção de estabelecimentos prisionais no município de Icem. Impossibilidade de o município legislar sobre direito penitenciário e segurança pública. Competência da União e Estado. Infringência de normas estaduais e federais. Ocorrência. Inconstitucionalidade declarada do art. 219 da Lei Orgânica daquele município. Ação procedente.
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283 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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284 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
de autoria do Prefeito de Marília em face da Lei Municipal 9.132, de 16 de maio de 2024, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal após veto total, que obriga o Município «a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito";... ()
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285 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face da Lei Complementar Municipal 510, de 07 de dezembro de 2023, que «estabelece nova referência salarial aos servidores dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias e Agente de Controle de Vetores, nos termos do § 9º da CF/88, art. 198, e dá outras providências, do Município de Taubaté. ... ()
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286 - TJMG. Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação
«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... ()
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287 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei orgânica municipal. Município de Ribeirão Preto. Emenda. Redução do número de vereadores que se deu para patamar inferior ao mínimo para cidade com aquela população. Inconstitucionalidade. Afronta a regra da proporcionalidade, contida no CF/88, art. 29, IV. Fixação de efeito «ex nunc em razão de segurança jurídica e interesse social. Ação procedente.
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288 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 4.076, de 18 de outubro de 2023, do Município de Salto, que dispõe sobre o dever dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a fornecerem gratuitamente ao consumidor que adquiriu e constatou produto exposto à venda com prazo de validade vencido e dá outras providências - Competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para dispor sobre produção e consumo (CF, art. 24, V/88) - Normas gerais que já estabelecem sanções penais e administrativas para os fornecedores que comercializarem produtos vencidos (Lei 8.137/90, art. 7º, IX e art. 18, caput, § 1º, I, III, e III e § 6º, I, do CDC) - Ato normativo impugnado que não dispõe sobre matéria de interesse predominantemente local (CF, art. 30, I/88) - Extrapolação da competência suplementar do Município (CF/88, art. 30, II) - Violação ao pacto federativo (CF/88, art. 1º e CF/88 art. 18 e art. 1º da Constituição Estadual) - Ação procedente.... ()
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289 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Pardinho (n. 1057/09). Abordagem de matéria relativa à moralidade administrativa (nepotismo). Competência legislativa concorrente. Existência. Vício de iniciativa por ter sido apresentado o projeto pela edilidade. Inocorrência. Decreto de inconstitucionalidade não alegada na causa de pedir. Possibilidade. Ação parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º, «caput; (a frase «sendo que em caso de falsidade, o declarante estará incurso nas sanções do CP, art. 299); art. 5º e respectivos §§ 1º e 2º (integralmente) e artigos 8º e 9º (integralmente).
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290 - TJSP. VOTO 39996
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Complementar Municipal de Marília 976/24, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos de servidores públicos. Projeto de lei de iniciativa do alcaide, que se limitava ao reajuste de vencimentos dos cargos de «Agente Comunitários de Saúde e de «Agente de Combate às Endemias, consoante inovação do art. 198, § 9º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 120/22. Emenda parlamentar aprovada para incluir reajuste ao cargo de «Supervisor de Saneamento". Inadmissibilidade. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para leis que disponham sobre aumento remuneratório. Não bastasse, impossibilidade de aumento de despesa por meio de emenda parlamentar em projeto de iniciativa privativa. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Exegese dos arts. 5º e 24, § 5º, 1, da CE. Modulação. Inadmissibilidade. Inexistência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Observação sobre a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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291 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade «ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato de abrangência estadual. Legitimidade para propositura de ação contra Lei municipal. Admissibilidade. Sindicato que dentre suas atribuições tem a de defender, em juízo e fora dele, os interesses da categoria econômica que representa. Legitimidade nos termos do art. 90, V, da constituição estadual. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.
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292 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 10.454, de 05 de outubro de 2009, do Município de São José do Rio Preto que «dispõe sobre a disponibilidade de bíblias em braile nas bibliotecas públicas municipais e dá outras providências". ... ()
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293 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Mirassol - Lei 4.800/2024, que alterou dispositivos da Lei Municipal 3.066 Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol (ARSAE) - Alterações promovidas nos arts. 17, caput e §1º, 19, I, e 20, I, s «b e «d, da Lei Municipal 3.006/2007 - Dispositivos que versam sobre requisitos e restrições para a nomeação de cargos em comissão na diretoria da agência reguladora, bem como dispõem sobre o tempo de mandato dos nomeados - Prefeito do Município de Mirassol que alega vício formal de iniciativa em razão da proposição das emendas pelo Poder Legislativo Municipal, bem como de que as suas disposições violam o princípio da reserva da Administração - Alegação de violação aos arts. 5º, 24, §2º, item 2, 47, II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo - Pedido de declaração de inconstitucionalidade da referida lei municipal em relação às alterações promovidas pelas emendas modificativas aprovadas pelo Poder Legislativo - Improcedência do pedido - Ausência de vício de iniciativa - Hipótese em que o projeto de lei que culminou com as alterações nos dispositivos impugnados é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Ausência de violação ao 47, II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo - O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende de lei em sentido formal (Constitui, art. 115, Ição Estadual) - Conjunto da postulação do autor que também permite inferir alegação de abuso da prerrogativa de propor emendas pela Câmara Municipal - O Poder Legislativo tem a prerrogativa de propor emendas a projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que as modificações (i) não ocasionem aumento da despesa púbica e (ii) guardem pertinência temática com a norma objeto das alterações - Hipótese em que é evidente a pertinência temática das emendas modificativas aprovadas pela Câmara Municipal de Mirassol, que apenas realizou alterações relacionadas às matérias versadas na redação original proposta pelo Prefeito do Município - Ademais, as modificações não geram aumento da despesa pública - Inocorrência de abuso do poder de emendar - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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294 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE MIRASSOL -
Lei Municipal 4.783, de 18 de dezembro de 2023 - Criação de distrito industrial no território do Município - Planejamento técnico prévio e participação popular - Inocorrência - Violação do art. 181, II, da Constituição Estadual - Vício de iniciativa por ofensa à competência legislativa reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo - Tema 917 do STF não contrariado. ... ()
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295 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Jundiaí - Lei Municipal 10.046, de 27 de outubro de 2023, que dispõe sobre a prática de esporte e atividades radicais ou de aventura - Afronta ao princípio federativo - Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre desporto - Ausência de interesse local a possibilitar a competência municipal para suplementar Lei ou estadual - Lei Municipal que exorbita norma geral federal aplicável ao setor, a saber, a Lei 9.615/1998 - Município que não é competente para editar leis que colidam com o disposto em leis federais ou estaduais acerca da matéria - Ofensa aos arts. 24, IX, e 30, I e II, da CF/88, e ao art. 144, da Constituição Estadual - Precedentes deste Órgão Especial - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Lei Municipal declarada inconstitucional - AÇÃO PROCEDENTE... ()
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296 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal 9.876/2022, a qual instituiu e incluiu no calendário municipal de eventos o «DIA DA FAMÍLIA (8 de dezembro), do Município de Jundiaí - Dispositivo impugnado que conceitua a entidade familiar como «a união amorosa e afetiva entre o homem, mulher e sua prole - Definição limitada e reducionista em desacordo com a interpretação dado ao tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132 - Ampliação do conceito de entidade familiar para atender a todos os tipos de família em harmonia com a nova realidade social - Vício material caracterizado - Usurpação de competência legislativa federal (CF, art. 22, I/88) - Competência privativa da Uniao para legislar sobre Direito Civil - Norma impugnada que conceitua a «Família, instituo do Direito Civil - Extrapolação da competência suplementar do Município (CF/88, art. 30, II) - Vício formal - Ação procedente, com efeitos ex tunc... ()
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297 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Campo Limpo Paulista - Lei Complementar 577/2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas e as gratificações de serviço necessárias, procede a uma nova organização e dá outras providências - Alegação de violação aos arts. 35, 111, 115, 144, 150 e 251 da Constituição Estadual, sob o argumento de que as funções e os cargos criados não se destinam a direção, chefia ou assessoramento - Parcial procedência - De acordo com o Constitui, art. 115, Vção Estadual, as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento - A corroborar, o E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, no âmbito do Tema 1.010 de Repercussão Geral, segundo o qual os respectivos cargos não se prestam ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, bem como pressupõem a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado - Hipótese em que, à exceção do cargo de «Assessor Especial do Prefeito, todos os demais destinam-se ao desempenho de atividades rotineiras, técnicas, burocráticas, operacionais e meramente executórias, desprovidas de autonomia decisória, política ou discricionária, que não pressupõem a existência de relação especial de fidúcia - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com modulação e ressalva... ()
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298 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Poá - Lei 4.437/2024, que «dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, bem como de ofensa ao princípio da reserva da Administração - Descabimento- Inexistência de usurpação de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Da mesma forma, também não se vislumbra ofensa ao princípio da reserva da Administração, pois a lei impugnada não trata da prática de atos de administração ou de sua direção superior, tampouco da disciplina da organização ou funcionamento - Por outro lado, considerando a causa de pedir aberta, houve usurpação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV), pois a lei combatida versa sobre a instalação e operação de estações de radiocomunicação, além de prever a necessidade de fiscalização e eventuais sanções - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. Supremo Tribunal Federal - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.437/2024, do Município de Poá - AÇÃO PROCEDENTE... ()
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299 - TJMG. Instituição de taxa via Decreto. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. § 2º do art. 3º e do art. 4º do Decreto municipal 10.121/2010 e dos itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 18, 19, 20, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 do anexo I do. Decreto municipal 10.136/2011, todos do município de poços de caldas. Preço público. Serviços tributados por taxa. Instituição via Decreto. Inconstitucionalidade. Procedência da representação
«- As taxas são tributos que têm como pressuposto uma atividade estatal: a prestação de um serviço específico e divisível ou o exercício do poder de polícia, devendo as hipóteses de incidência estar descritas na sua lei instituidora. ... ()
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300 - TJMG. Adin. Autorização de uso de bens públicos por particular. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza utilização de máquinas, veículos e equipamentos por particular. Ausência de limites relevantes, como prazo, procedimento, deveres do usuário etc.. Ofensa aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Inconstitucionalidade material caracterizada
«- De amplo alcance conceitual, a moralidade ganhou contornos constitucionais, vingando como princípio concretizado em diversos pontos da CF/88 Federativa do Brasil, especialmente a ser observado em todas as atividades praticadas pela Administração Pública. Como já foi dito antes na Corte Superior do TJMG, o princípio da moralidade impõe ao administrador público uma conduta pautada pela honestidade e pela boa-fé no trato da coisa pública. Impõe, assim, ao legislador que, ao editar diploma legal, não fomente favoritismos ou discriminações odiosas. Tal como prevista, a norma questionada viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade (CE, art. 13MG). Sua simples previsão vulnera objetivo prioritário do Município, que é o de preservar a moralidade administrativa (CE, art. 166, VIMG), tido como 'pressuposto de legitimação e validade constitucional dos atos estatais' (ADI 4.125/TO, Tribunal Pleno do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 10.06.2010, unânime, DJe 15.02.2011), eis que permite que, pela via discricionária, o Chefe do Poder Executivo autorize a utilização gratuita ou onerosa de bens públicos (máquinas, veículos e equipamentos) a terceiro interessado, em serviços particulares em sua propriedade, sem qualquer finalidade de ordem pública. Pressupõe, em princípio, situação precária, transitória e irrelevante para o Poder Público, mas sem definir qualquer procedimento formal prévio, de modo a criar espaços para que, por simples ato administrativo, supostamente marcado por conveniência e oportunidade, haja favoritismos ou perseguições.... ()
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