(DOC. VP 934.7631.3954.1089)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 4.053, de 27 de abril de 2023, do Município de Andradina, que «obriga a consulta prévia ao banco de dados do Balcão de empregos de Andradina pelas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais para a contratação de trabalhadores". Violação à competência legislativa privativa da União. Impossibilidade de lei municipal dispor sobre a preferências de licitantes em razão de sua sede ou domicílio, o que indiretamente ocorre com a exigência de

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