(DOC. VP 441.6614.9325.7267)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Jundiaí - Lei Municipal 10.046, de 27 de outubro de 2023, que dispõe sobre a prática de esporte e atividades radicais ou de aventura - Afronta ao princípio federativo - Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre desporto - Ausência de interesse local a possibilitar a competência municipal para suplementar Lei ou estadual - Lei Municipal que exorbita norma geral federal aplicável ao setor, a saber, a Lei 9.615/1998 - Município que não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote