Jurisprudência sobre
arg icao de inconstitucionalidade
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501 - TJRS. Direito privado. Lan house. Lei. Regulamentação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de novo hamburgo que dispôs sobre o funcionamento e regulamentação dos centros de entretenimento e inclusão digital (ceids) e lan house.
«1) OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NO QUE SE REFERE AOS CAPÍTULOS IV E V DA LEI, ESTABELECENDO AO EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR E DETERMINANDO PONTOS PASSÍVEIS DE REGULAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 60, INC. II, D, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ... ()
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502 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1-Requerimento de concessão de suspensão liminar da eficácia da Lei 4.313/2024, a qual impede a cobrança pela utilização de sacolas biodegradáveis de papel, ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Miguel Pereira. ... ()
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503 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bauru. Lei 5003/03, que autorizou o comércio de produtos variados e não farmacêuticos em drogarias. Vício formal evidenciado. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre saúde. CF/88, art. 24, XII. Município que contrariou as diretrizes das normas federais sobre o assunto, ao permitir de forma ampla a venda de mercadorias que não são correlatas a produtos farmacêuticos, em farmácias e drogarias. Ação procedente. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5003/03.
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504 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 1.867, de 04 de abril de 2005. Município de Guaiçara. Institui complementação dos proventos aos servidores da Câmara Municipal. Valor correspondente à diferença entre o que é pago pelo INSS ou pelo órgão previdenciário a que estiver subordinado e a remuneração paga aos servidores da ativa. Benefício de seguridade social majorado sem previsão da fonte de custeio total. Inconstitucionalidade. Violação do disposto no CF/88, art. 195, § 5º e nos artigos 218 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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505 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13035, de 07 de agosto de 2013, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de «emissão de laudo pericial que ateste a impossibilidade de explosivos em caixas eletrônicos atingirem as propriedades vizinhas, conforme especifica. Alegação de vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não reconhecimento. Norma que não interfere em atos de administração, nem se enquadra em qualquer das hipóteses dos artigos 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual (aplicados aos municípios por força do art. 144 do mesmo diploma legal). Reconhecimento, entretanto, de inconstitucionalidade da norma por ofensa ao princípio da razoabilidade. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.
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506 - TJMG. Plano diretor. Assunto de interesse local. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar do município de sete lagoas. Instituição do programa minha casa, minha vida. Plano diretor. Ofensa a preceito da constituição estadual. Não observância. Rejeição da representação
«- A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 171, I, a, confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente o plano diretor. Ausente correlação entre os arts. nos 14, §§ 1º e 2º, e 15 da Lei Complementar 130/2009, do Município de Sete Lagoas, e os arts. nos 172 e 245, § 1º, VI, da CEMG, que alega o autor terem sido afrontados, deve ser julgada improcedente a representação.... ()
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507 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de declaração de incosntitucionalidade. Lei municipal. Art. 92 da Lei Complementar Municipal nº: 23, de 01.11.2001, do Município de Presidente Venceslau. Aposentadoria especial. Artigo referido que ressalva aplicação até regulamentação do parágrafo 4º do CF/88, art. 40, por respectiva Lei Complementar. Assegura direito à aposentadoria especial a servidor titular de cargo efetivo, desde que observadas as condições previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº: 8213, de 24.07.91. Inconstitucionalidade, em face do parágrafo 4º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Regras federais que são complementares e não podem integrar a pretensão formulada. Ação improcedente.
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508 - TJRS. Direito público. Incidente de inconstitucionalidade. Improcedência. Criação de município. Emancipação. Prazo. Regularização. Lei. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Ce/89, art. 9. Lei 10742 de 1996. Disposições constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade da Lei estadual 10.742/1996, que criou o município de capão bonito do sul. Inocorrência. Instalação do município em 01/01/01, quando já havia ocorrido a alteração no art. 9º da constituição estadual, que dispensou o lapso temporal previsto na legislação anterior. Propositura da demanda em 08/02/2002, após a alteração legislativa referida. Convalidação por força da Emenda Constitucional 57/08, que deu nova redação ao art. 96 do ato das disposições constitucionais transitórias, da CF/88. Existência de município há mais de oito anos, com múltiplas relações jurídicas decorrentes, que devem ser preservadas.
«Havendo a instalação do município em 01/01/2001, quando já não mais existente o requisito temporal exigido pela legislação anterior, por força de modificação legislativa, com propositura da ação em 08/02/2002, inviável o acolhimento do incidente de inconstitucionalidade. Ademais, houve a convalidação da criação do município, por força da Emenda Constitucional 57/08, que deu nova redação ao art. 96 da ADCT/88, não podendo ser desconsiderada a existência fática do município há mais de oito anos, com múltiplas relações jurídicas decorrentes, que devem ser preservadas. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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509 - TJMG. Adin. Operadoras de planos de saúde. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.638/2008 do município de betim. ISS. Operadoras de planos de saúde. Valores despendidos com conveniados. Exclusão da base de cálculo do imposto. Parcela não concernente à prestação dos serviços. Lei Complementar 116/2003. Ajustamento da Lei municipal 2518/1994. Inconstitucionalidade formal. Não configurada. Aplicação da nova Lei sobre créditos constituídos antes de sua vigência. Benefício adstrito aos contribuintes inadimplentes. Principio da isonomia e da moralidade administrativa. Violação. Procedência parcial do pedido
«- O Lei 4.638/2008, art. 2º, do Município de Betim, que retira da base de cálculo do ISS «os valores despendidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde com hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde, por não traduzir isenção, incentivo ou benefício fiscal, mas mero ajustamento da Lei Municipal 2.518/1994 aos ditames da Lei Complementar 116/2003, não contém vício de inconstitucionalidade formal. ... ()
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510 - TJMG. Adin. Autorização para celebração de convênios. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeita. Legitimidade ativa. Lei orgânica do município de aricanduva. Autorização/ratificação do legislativo para celebração de convênios pelo executivo. Violação do princípio da separação dos poderes
«- A prefeita municipal é parte legítima para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 118, IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... ()
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511 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de 21 artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixação de prazo para o Poder Executivo encaminhar proposições legislativas e praticar atos administrativos. Conhecimento parcial. Posterior regulamentação. Prejudicialidade. Mérito. Ofensa à competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, VII e XX). Violação do postulado da separação dos Poderes. Inconstitucionalidade.
«1. Exaurimento dos efeitos de parte dos preceitos transitórios impugnados, pois, com a edição dos diplomas legislativos regulamentadores, foram atendidos em plenitude os comandos questionados, os quais se restringiam a determinar que o Poder Executivo encaminhasse, em certo prazo, à Assembleia Legislativa os projetos de lei sobre as matérias ali versadas. Prejudicialidade da ação na parte em que são impugnados o parágrafo único do art. 7º; o parágrafo único do art. 12; o inciso I do art. 16; o § 1º do art. 25; o art. 57; e o art. 62, todos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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512 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de 21 artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixação de prazo para o Poder Executivo encaminhar proposições legislativas e praticar atos administrativos. Conhecimento parcial. Posterior regulamentação. Prejudicialidade. Mérito. Ofensa à competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, VII e XX). Violação do postulado da separação dos Poderes. Inconstitucionalidade.
«1. Exaurimento dos efeitos de parte dos preceitos transitórios impugnados, pois, com a edição dos diplomas legislativos regulamentadores, foram atendidos em plenitude os comandos questionados, os quais se restringiam a determinar que o Poder Executivo encaminhasse, em certo prazo, à Assembleia Legislativa os projetos de lei sobre as matérias ali versadas. Prejudicialidade da ação na parte em que são impugnados o parágrafo único do art. 7º; o parágrafo único do art. 12; o inciso I do art. 16; o § 1º do art. 25; o art. 57; e o art. 62, todos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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513 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -
Não ocorrência - Observância dos arts. 3º da Lei 9.868/1999 e 319 do CPC - MÉRITO - Arguição em face dos §§1º e 2º e seus, I a IV da Lei Complementar 1.029/2022 do Município de Catanduva, que dispõe sobre programa de recuperação do Instituto Municipal de Ensino Superior - IMES, no município em questão - Projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Dispositivos impugnados incluídos por meio de emenda parlamentar - Ausência de pertinência temática com a propositura original - Norma que cria programa de bolsa de estudos aos munícipes, a ser custeado com os aportes financeiros concedidos à instituição, fugindo, por completo, do escopo da propositura legislativa de socorrer o instituto através de programa de recuperação destinado exclusivamente ao pagamento de despesas com pessoa e encargos dos servidores do IMES, com o objetivo de recuperar seu equilíbrio econômico financeiro - Consoante entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal, a emenda parlamentar aos projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo encontram duas limitações constitucionais: (i) não acarretar em aumento de despesa; e (ii) manter a pertinência temática com o objeto do projeto de lei - Inteligência do CF, art. 63, I/88 c/c art; 25, §5º, I, da Constituição Estadual - Extrapolação do poder de emenda com relação ao Lei Complementar 1.029/2022, art. 2º, §2º e, I a IV do Município de Catanduva, mantido, na íntegra, o §1º do mesmo dispositivo - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()
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514 - TJMG. Adin. Contratação temporária de servidores. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de claro dos poções. Contratação temporária. Lei municipal 198/2002. III, V e VII do «caput e parágrafo primeiro do art. 2º; § 2º do art. 3º e, I, III e IV do art. 7º. Lei municipal 226/2003. Constitucionalidade. VI do art. 2º; dos, II, IV e § 2º do art. 4º e do, IV do Lei 198/2002, art. 7º, todos. Afronta ao CF/88, art. 37, IX e art. 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Procedência parcial do pedido
«- Nos termos do disposto no CF/88, art. 37, IX e no art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o provimento dos cargos da Administração Pública, em regra, se dá mediante prévia realização de concurso público, sendo admitida apenas em situações excepcionais, expressamente referidas no texto constitucional, a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.... ()
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515 - TJMG. Adin. Lei 1.509/2011 do município de vazante. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.509/2011 do município de vazante. Instituição do programa mulher solidária. Contratação temporária para ocupação de cargos públicos. Não configurada. Art. 21, § 1º, e CE, art. 22, «caputmg. Inocorrência. Improcedência da representação
«- Rejeita-se a representação de inconstitucionalidade da Lei 1.509/2011 do Município de Vazante, que institui o Programa Mulher Solidária, visto que não versa sobre contratação temporária para ocupação de cargos públicos, limitando-se a prever o repasse de renda à parcela da população do sexo feminino que se encontra desempregada. ... ()
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516 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.485/2024 (DE 28-2), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
«dispõe sobre a criação da ajuda de custo para os atiradores do Tiro de Guerra 02-012. ... ()
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517 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal 6.532/24, de iniciativa parlamentar, que «Dispõe sobre a implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública municipal de educação básica - Alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa - Ausência, em termos gerais, de vício de iniciativa, à luz do Tema 917 de Repercussão Geral - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade verificada apenas nas expressões «vinculados à Secretaria de saúde e «vinculados à Secretaria de assistência e desenvolvimento social, constantes do §1º do art. 1º; no §3º do art. 1º; e no art. 5º, todos da Lei Municipal - Invasão da competência do Chefe do Executivo quanto à definição da forma e prazo de implantação da política pública - Precedentes do C. Órgão Especial - Ação julgada parcialmente procedente.
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518 - TJSP. AAção Direta de Inconstitucionalidade. Lei 3.850, de 19 de novembro de 2021, do Município de Tietê. Diploma que criou a função de confiança de «Controlador Interno da Câmara Municipal". Vício de inconstitucionalidade. Competência exclusiva da Câmara Municipal para dispor sobre a criação de funções para os seus serviços. Matéria que deve ser veiculada por meio de Resolução, sem a participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo. Competências do sistema de controle interno que, conforme diretrizes estabelecidas pelo CE, art. 35 (que reproduz o CF/88, art. 74), indicam que as funções do controle interno são de natureza eminentemente técnica, burocrática e profissional - e não de direção, chefia ou assessoramento. Vícios de inconstitucionalidade formal e material. Violação aos arts. 5º, «caput e § 1º; 20, «caput e III; art. 35, I, II, III, IV e V, 111, «caput"; 115, «caput, II e V; 150, «caput, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação
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519 - TJMG. Criação de cargo público. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.140/2014 do município de além paraíba. Criação de cargo. Serviço social na rede municipal de ensino. Violação do princípio da separação e independência entre os poderes
«- Segundo o art. 66, III, b, da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Chefe do Poder Executivo a criação de cargo público, devendo ser declarada a inconstitucionalidade da lei que, em inobservância à separação dos Poderes, trata de matéria privativa da administração do Município.... ()
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520 - TJSP. Indidente de inconstitucionalidade. Prefeitura de Iperó. Exoneração por Lei Complementar Municipal de professores adjuntos nomeados após regular concurso público. Alegação de violação ao art. 169, caput, e § 3º, incisos I e II, da CF, que exige em tais hipóteses a redução prévia e necessária das despesas em pelo menos 20% e exoneração de servidores não estáveis. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de pronunciamento da Câmara suscitante sobre a inconstitucionalidade alegada e inobservância da subseqüente suspensão do julgamento, inerente à cisão funcional da competência. Incidente não conhecido
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521 - TJMG. Adin. Lei que veda o nepotismo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que veda o nepotismo. Projeto oriundo da câmara municipal. Possibilidade. Mera explicitação dos princípios da moralidade e impessoalidade
«- As leis municipais oriundas de projeto de lei de iniciativa da Câmara Municipal que vedam o nepotismo são constitucionais, uma vez que explicitam os princípios da moralidade e eficiência previstos no caput do CF/88, art. 37 de 1988, bem como no art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... ()
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522 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 221/2023 do Município de Pirapora do Bom Jesus que prevê a isenção do pagamento de honorários advocatícios ao contribuinte que aderir administrativamente ao programa de recuperação fiscal. Ofensa ao CF, art. 22, I/88 e ao art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais. Com relação aos honorários advocatícios administrativos, o dispositivo legal não padece de inconstitucionalidade.
Ação procedente, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 16.648, de 11/01/2018, a qual «Institui, no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado, a possibilidade de remição da pena pela leitura.
«(1) Preliminar de incompetência desta Corte: rejeitada. Possibilidade de controle concentrado da constitucionalidade de lei estadual, pelo TJ/SP, com lastro em norma da Carta Magna Estadual, repetida da Constituição da República (Rcl 4Acórdão/STF; e RE Acórdão/STF, Tema 484/STF da Repercussão Geral, item «1). ... ()
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524 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.278/2024, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA «SONHO DE MENINA.
-Anorma em pauta busca assegurar os direitos à dignidade e ao lazer de adolescentes de baixa renda do Município de Guarulhos. ... ()
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525 - STF. Administrativo e constitucional. Lei 10.076/96, do estado de Santa Catarina. Art. 11. Abolição dos efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores estaduais. Regime jurídico funcional. Matéria sujeita a reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade formal de Lei decorrente de iniciativa parlamentar. Violação ao princípio da reserva administrativa. Art. 21. Definição de crime de responsabilidade. Inconstitucionalidade material. Súmula 722/STF.
«1. A ação direta não comporta conhecimento quanto à alegada violação ao CF/88, art. 169, por ausência de dotação orçamentária e de compatibilidade com a lei de diretrizes, porque a solução dessa questão exigeo confronto com padrões normativos estranhos ao texto constitucional, além da elucidação de fatos controvertidos. Precedentes. ... ()
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526 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito - Lei 10.698, de 4 de setembro de 2023, do Município de Santo André/SP, que «Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Municipal de Valorização da Pessoa Idosa no município de Santo André e dá outras providências". Alegação de vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria não elencada entre aquelas de competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (art. 24, § 2º, da Constituição Estadual). Ofensa ao art. 25 da Constituição Paulista. Supremo Tribunal Federal já decidiu que «a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro". Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Há manifesta violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da administração, pois o art. 6º da lei questionada impõe obrigações específicas ao Poder Executivo, disciplinando a maneira como ele deve agir - Infração dos arts. 5º e 47, II e XIV, da Constituição Estadual. De acordo com a teoria da divisibilidade das leis, em sede de controle de constitucionalidade, os dispositivos que não apresentem vício devem permanecer válidos, a não ser que não possam subsistir autonomamente, por lógica ou inutilidade. Inconstitucionalidade do art. 6º da lei. Precedentes do c. Órgão Especial. Pedido procedente em parte
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527 - TJMG. Gratificação. Fixação de percentual pelo prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de joão pinheiro. 1. Concessão de gratificação ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão. Ausência de delimitação legal do percentual da gratificação. Possibilidade de arbitramento pelo prefeito. Violação ao princípio da legalidade remuneratória. Inconstitucionalidade. 2. Gratificação pelo exercício de função de confiança. Contraprestação pelo exercício do múnus de direção, chefia ou assessoramento. Ausência de contrariedade à constituição. 3. Apostilamento. Percepção, por servidor efetivo, de remuneração própria de cargo de comissão. Remuneração própria de atividades de direção, chefia e assessoramento. Confronto com o art. 23, «caput, da constituição estadual. Inconstitucionalidade. 4. Conversão de férias prêmio em espécie. Cancelamento do benefício em âmbito estadual, mediante reforma constitucional. Opção política. Subsistência do benefício em âmbito municipal. Constitucionalidade. 5. Contratação temporária por excepcional interesse público. Necessidade de previsão legal dos cargos, prazo determinado, excepcionalidade do. Interesse público e necessidade temporária. Substituição de profissionais do magistério afastados temporariamente, por força de lei. Atendimento aos requisitos. Constitucionalidade reconhecida. 6. Criação de cargos em comissão por Lei municipal. Necessidade de observância aos requisitos constitucionais. Atribuições necessariamente correlacionadas às atividades de direção, chefia ou assessoramento. Indispensabilidade da relação de confiança entre autoridade nomeante e servidor. Inconstitucionalidade parcialmente reconhecida. 7. Remuneração de cargo comissionado. Matéria essencialmente correlacionada ao regime jurídico dos servidores públicos. Iniciativa do poder executivo. Outorga, ao poder legislativo, do múnus de fixar a remuneração de cargo pertencente aos quadros do poder executivo. Remuneração fixada sem observância à regra de iniciativa. Inconstitucionalidade. Representação parcialmente procedente
«1 - Por aplicação do princípio da legalidade remuneratória, resguardado pelo art. 24, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais, entende-se que os critérios para concessão de vantagens remuneratórias aos servidores públicos devem estar exaustivamente estabelecidos nos termos de lei formal, submetida à sanção ou veto da autoridade competente. Reputa-se inconstitucional, portanto, a disposição da lei municipal que não discrimina precisamente o percentual da gratificação concedida ao servidor efetivo pelo exercício de cargo em comissão, outorgando ao Prefeito a prerrogativa de arbitrá-lo, casuisticamente. ... ()
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528 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei MT 10.276/2015. Vinculação do subsídio de procurador da assembleia legislativa ao subsídio de ministro do STF. Violação ao CF/88, art. 37, XI e XIII. Procedência parcial.
1. Ação Direta não conhecida com relação da Lei MT 10.276/2015, art. 1º, § 3º, uma vez que, pelo decurso dos exercícios financeiros a que se destinava a aplicação desse dispositivo, ocorreu o exaurimento da eficácia da norma. Precedentes. ... ()
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529 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Propositura pelo município de Cosmópolis. Ente político não detentor de legitimidade ativa para o ajuizamento de tal ação. Inteligência do art. 90, da Constituição Estadual. Extinção da ação, sem julgamento do mérito.
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530 - TJMG. Emenda à Lei orgânica de mato verde. Vício formal. Ação direta de inconstitucionalidade. Redução do mandato da mesa diretora. Emenda à Lei orgânica de mato verde processo legislativo. Aprovação do projeto de Lei 001/2009 após um turno de votação. Vício formal. Ofensa ao devido processo legislativo. Princípio da simetria com o centro. CF/88, art. 29. Art. 64, § 3º; 170, i; 172 da cemg obrigatoriedade de submissão da proposta a discussão de votação em dois turnos. Inconstitucionalidade formal
«- O CF/88, art. 29 estabelece que o Município reger-se- á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado, bem como preceitos definidos nas suas alíneas. A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê: em seu artigo 170, que a autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente (caput) elaboração e promulgação de sua Lei Orgânica (inciso I); em seu artigo 172, que 'a Lei Orgânica pela qual se regerá o Município, será votada e promulgada pela Câmara Municipal e observará os princípios da CF/88 e os desta Constituição'; em seu artigo 64, § 3º, que a Constituição pode ser emendada por proposta a ser discutida e votada em dois turnos. Em atenção ao princípio da simetria com o centro, no sistema federativo que se pretende harmonizado com a ordem constitucional, as regras do processo legislativo definidas pela Constituição da República são de observância obrigatória pelos Estados e pelos Municípios. O processo de elaboração da Lei Orgânica municipal deve obediência aos preceitos constitucionais e critérios mais rígidos definidos pelo CF/88, art. 29, dentre os quais votação em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, aprovação por 2/3 dos membros da Câmara dos Vereadores, sendo por esta afinal promulgada. Para que haja emenda, alteração ou supressão de norma constante da Lei Orgânica municipal, mister apresentação, votação e promulgação de projeto com essa finalidade, devendo-se adotar, para tanto, o mesmo processo legislativo excepcionalmente adotado para a sua própria criação. Inadmissível a alteração de regra contida na Lei Orgânica com base em projeto de lei votado uma única vez pelos vereadores, de modo que a norma do artigo 63, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Mato Verde, com redação oriunda do Projeto de Lei 001/2009 e que reduziu para 1 (um) ano o mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, ao ser promulgada, violou os artigos 29, caput, da CF/88 Federativa do Brasil e artigos 64, § 3º, 170, I, e 172 da Constituição do Estado de Minas Gerais, incidindo em inconstitucionalidade formal.... ()
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531 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Recurso. Agravo regimental. Concessão de liminar para suspensão da aplicação do art. 92 da Lei complementar municipal nº. 23/2001, do município de presidente venceslau. Descabimento da outorga, pelo julgamento de mérito operado. Recurso prejudicado.
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532 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 10869/14. Afixação de placa informativa de acesso a pessoas com deficiência motora e mobilidade reduzida. Obrigatoriedade que abrange prédios públicos e privados. Violação parcial à regra de separação de poderes no que toca à sinalização em edifícios públicos. Hipótese de atividade nitidamente administrativa. Demais temas de interesse geral da população que não avançam ao âmbito estrito da administração. Inconstitucionalidade da expressão «pública inserida no art. 1º da Lei em discussão. Ação parcialmente procedente.
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533 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando a constitucionalidade dos arts. 3º a 6º da Lei 2.156, de 14 de junho de 2023, do Município de Cristais Paulista. Abono escolar, bônus natalício e plano de seguro de vida em grupo.
1. Instituição de vantagens sem a devida apresentação das condições e requisitos para sua percepção. Determinação de que a regulamentação se dará por decreto. Ofensa aos princípios da reserva legal absoluta e da separação de poderes. 2. Abono escolar que caracteriza, em realidade, salário-família. Necessária interpretação conforme o CF/88, art. 7º, XII, para permitir o pagamento do benefício do abono escolar somente aos servidores de «baixa remuneração". 3. Bônus natalício e seguro de vida em grupo. Vantagens pecuniárias que não atendem ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Inconstitucionalidade declarada. 4. Ação julgada parcialmente procedente, com ressalva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - arts. 1º, 5º, 7º, 8º, 9º E 11º DA LEI MUNICIPAL 1.925/2023 -
Dispositivos legais que tratam da implementação de política pública de prevenção ao câncer - Objetivo de instrumentalizar e concretizar, no plano local, direito social e fundamental à saúde, previsto constitucionalmente - Competência legislativa concorrente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, organização, gastos, funcionamento, estrutura ou planejamento da Administração - Entendimento firmado no julgamento do Tema 917 do STF - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes inexistente, no particular. ... ()
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535 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do § 4º e da expressão «após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada constante do § 5º, do art. 121, da Resolução 11, de 15 de dezembro de 2020, da Câmara Municipal de Lençóis Paulista. Alegação de violação aos arts. 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, por serem incompatíveis com os arts. 19, I e 37, da CF/88. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do Prefeito Municipal para figurar no polo passivo da ação, por isso que o ato normativo impugnado é de competência exclusiva da Edilidade, sem nenhuma participação do Chefe do Poder Executivo. Vício material de inconstitucionalidade. Laicidade estatal. Ofensa caracterizada. A leitura obrigatória de trecho da bíblia no início de todas as sessões da Câmara Municipal viola os princípios da liberdade religiosa e laicidade estatal, bem como os princípios da isonomia, finalidade e do interesse público. Ofensa aos arts. 5, VI, 19, I e 37, «caput, da CF/88 e aos arts. 111 e 144 da Carta Bandeirante. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente
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536 - TJMG. Exigência de esgotamento da via administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de alfenas. Esgotamento da via administrativa como pressuposto ao ajuizamento de execução fiscal. Restrição ao direito de livre acesso à justiça. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Confronto com o art. 4º da constituição estadual. Matéria essencialmente correlacionada ao direito processual. Competência privativa da União. Usurpação de competência pelo município. Violação do disposto no art. 165 da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida
«- Excetuadas as hipóteses delineadas no próprio texto constitucional, revela-se descabido o condicionamento da propositura de ação judicial ao prévio esgotamento da instância administrativa. A medida impinge ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, abrangido pelo CF/88, art. 5º, XXXV e art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... ()
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537 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 4º e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 3016/08, com redação dada pela Lei 3555/15, ambas do Município de Tietê (SP). Lei de origem parlamentar que trata do serviço funerário no âmbito do município, serviço público municipal, e impõe a tomada de providências de caráter tipicamente administrativo ao Poder Executivo, ao qual é constitucionalmente reservada a iniciativa legislativa, assim violando o princípio da separação de poderes (artigos 5º, caput, §§ 1º e 2º, 47, II, XI, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta e do CF/88, art. 29). Não bastasse, os dispositivos legais criam despesas sem especificar a respectiva fonte de custeio, a que referem genericamente (art. 25, da Constituição Estadual). Inconstitucionalidade decretada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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538 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº: 6405/08. Iniciativa de vereador. Cessão de médico pelo Poder Público Municipal em partidas oficiais de qualquer modalidade esportiva organizada por federações ou confederações, no âmbito do município. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XVIII, ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi do art. 144 da mesma Carta. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
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539 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guararema. Lei 2312/2005, art. 2º, «caput, incisos I e II. Conferência aos secretários municipais do direito ao recebimento, a cada ano, de valor correspondente a um subsídio mensal, a titulo de gratificação natalina, na mesma data e condições em que for pago o 13º salário aos servidores municipais e ao gozo de férias anuais correspondente a trinta dias. Vício de inconstitucionalidade material configurado. Afronta ao disposto nos artigos 111 e 144, ambos da Carta Estadual, e 39, § 4º, da Constituição Federal. Ação procedente.
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540 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 195, de 05 de julho de 2024, que «concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a imóvel residencial de exclusiva propriedade ou posse de aposentado, pensionista ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada, do Município de Bertioga. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade não há como se confrontar a lei impugnada com Lei ou de nível inferior a mandamento constitucional, por ausência de previsão no âmbito constitucional, nos termos do art. 74, VI, da Constituição Estadual Paulista e art. 125, §2º, da CF/88. O exame em abstrato do ato estatal impugnado deve ser feito, exclusivamente, à luz do texto constitucional. Inexistência de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que não há reserva de iniciativa do Executivo em matéria tributária. Tema 682, do C. Supremo Tribunal Federal. Configurada a inconstitucionalidade formal da lei por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos moldes do art. 113, do ADCT, eis que se trata de regra do processo legislativo de preponderante caráter nacional, e de reprodução obrigatória para todos os entes federados, dentre os quais se enquadram os Municípios. Inconstitucionalidade da lei que estabelece renúncia de receita sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O fato da lei materializar um direito constitucionalmente garantido não afasta a aplicação do art. 113, do ADCT. Os direitos sociais estão diretamente correlacionados à tributação, na medida em que a efetivação dos direitos fundamentais não se faz sem o dispêndio de recursos, mas não por esse fato haverá dispensa de demonstração de impacto orçamentário no projeto de lei. O caráter social da lei não autoriza o afastamento da aplicação do art. 113, do ADCT, apenas serve como parâmetro para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a fim de se preservar isenções concedidas pela vulnerabilidade das pessoas atingidas pela lei. No presente caso, com a determinação da suspensão da eficácia da lei, não há se falar em modulação. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Órgão Especial. Ação procedente
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541 - TJMG. Adin. Lei revogada por emenda constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 69 da Lei municipal 837/1990, alterado pela Lei municipal 1.080/2000, ambas do município de iguatama. Revogação pela emenda constitucional estadual 57, de 15.07.2003. Não conhecimento
«- Sobrevindo a Emenda Constitucional 57/2003, da Constituição do Estado de Minas Gerais, os dispositivos de leis municipais editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogados. ... ()
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542 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 592/2015, que institui o Sistema de Controle Interno, do Município de Tuiuti. Vício formal no processo legislativo. Ocorrência. Reapreciação de projeto idêntico porquanto rejeitadas as emendas propostas. Matéria já apresentada na mesma sessão legislativa sem deliberação da maioria absoluta. Legitimidade do Diretório Estadual de Partido Político que se estende às ações que versem sobre leis municipais. Preliminar afastada. Inconstitucionalidade reconhecida por violação ao art. 29 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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543 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 592/2015, que institui o Sistema de Controle Interno, do Município de Tuiuti. Vício formal no processo legislativo. Ocorrência. Reapreciação de projeto idêntico porquanto rejeitadas as emendas propostas. Matéria já apresentada na mesma sessão legislativa sem deliberação da maioria absoluta. Legitimidade do Diretório Estadual de Partido Político que se estende às ações que versem sobre leis municipais. Preliminar afastada. Inconstitucionalidade reconhecida por violação ao art. 29 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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544 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franco da Rocha. Inciso V do art. 10 da Lei 1261, de 08 de junho de 2017, na redação da Emenda Aditiva 01/2017, «dispõe sobre ser necessária prévia autorização legislativa para aprovação dos projetos de parcerias público-privadas. Descabimento. Inconstitucionalidade, por ocorrer invasão da competência exclusiva do Poder Executivo. Desrespeito aos artigos 5º, caput, 47, II e XIX, alínea «a e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente, com efeitos «ex tunc.
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545 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Ipeúna - Alegação de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei municipal 593/2003 - Vício formal - Competência exclusiva da Câmara Municipal para dispor sobre «criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, conforme art. 20, III da Constituição Estadual - Matéria que deve ser tratada mediante Resoluções da Câmara - Impossibilidade de disposição por Lei com participação do Executivo, ainda que tácita - Ação julgada procedente, com modulação e ressalva de irrepetibilidade
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546 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei Complementar Municipal nº: 487, de 25 de junho de 2009, que altera o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº: 97, de 21 de dezembro de 1998, que dispõem sobre isenção de tributos municipais. Iniciativa parlamentar. Criação de efeito suspensivo ao requerimento de isenção formulado pelo beneficiário, anualmente, até a decisão de primeira instância administrativa. Invasão da esfera exclusiva da administração. Violação dos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada com efeitos «ex tunc.
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547 - TJMG. Direito constitucional. ADIn. Atribuições de cargo público em regulamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de contagem. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do anexo I da Lei complementar municipal 068/2009, na parte referente aos cargos comissionados de assessor, diretor, gerente e secretária executiva. Norma que alterou o anexo VI da Lei municipal 4.043/2006. Lei complementar municipal 149/2013. Revogação do anexo impugnado, antes do ajuizamento da ação. Instituição de novo quadro de cargos comissionados no anexo VI da Lei municipal 4.043/2006. Ausência de objeto. Falta de interesse de agir. Extinção parcial do processo. Art. 20, § 1º, da Lei complementar municipal 105/2011. Previsão de especificação das atribuições de cargo público ou de classe de cargos em regulamento. Não cabimento. Princípio da reserva legal para a criação de cargos públicos. Arts. 165, § 1º, e 61, VIII, da constituição do estado de Minas Gerais. Violação. Inconstitucionalidade. Procedência do restante da ação
«- O objetivo da ação direta de inconstitucionalidade é remover a norma dita inconstitucional do ordenamento jurídico; logo, se, no momento da propositura da ação, a norma impugnada já não mais estava em vigor, como é o caso do Anexo I da Lei Complementar 068/2009 do Município de Contagem, que foi revogado pela Lei Complementar municipal 149/2013, forçoso é o reconhecimento da ausência de objeto e do próprio interesse de agir, pois não há necessidade na obtenção do provimento jurisdicional invocado. ... ()
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548 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do CTN, art. 10 municipal de santo amaro da imperatriz (Lei 1.100/1995), alterados pela Lei 1.116/1996. Norma municipal que possibilita a redução em até 90% (noventa por cento) do valor venal dos imóveis com mais de 1.000 m². Violação aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Arts. 125, § 2º e 128, II, da carta estadual catarinense. Dispositivo municipal questionado que, em sua redação original, incorre no mesmo vício de constitucionalidade. Afastado efeito repristinatório. Pedido julgado procedente.
«Tese - É inconstitucional, por afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, dispositivo de Lei municipal que, ao estabelecer a base de cálculo do IPTU, concede a redução de até 90% do valor venal dos imóveis com área superior a mil metros quadrados. ... ()
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549 - TJMG. Adin. Infrações político- administrativas do prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício. Formal. Lei orgânica municipal. Infrações político- administrativas do prefeito. Matéria afeta ao direito penal. Decreto 201/67. Competência privativa da União. CF/88, art. 22. Usurpação pelo ente municipal
«- Uma Lei (ou ato normativo) será considerada formalmente inconstitucional quando houver mácula no seu conteúdo ou no processo legislativo propriamente dito. ... ()
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550 - TJMG. Adin. Provimento de cargos comissionados. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Município de santo antônio do aventureiro. Criação de cargos comissionados sem o percentual mínimo de provimento por servidores efetivos. Fixação de prazo razoável para a implementação legal
«- A Constituição Estadual, em seu art. 23, ao determinar que os cargos em comissão dependerão de lei que estabeleça os casos, as condições e os percentuais mínimos de provimento por servidores efetivos, exige também que a lei preveja as atribuições dos aludidos cargos, que devem ser necessariamente de direção, chefia e assessoramento. ... ()
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