(DOC. VP 138.6870.0001.1600)

TJMG. Adin. Lei 1.509/2011 do município de vazante. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.509/2011 do município de vazante. Instituição do programa mulher solidária. Contratação temporária para ocupação de cargos públicos. Não configurada. Art. 21, § 1º, e CE, art. 22, «caput»mg. Inocorrência. Improcedência da representação

«- Rejeita-se a representação de inconstitucionalidade da Lei 1.509/2011 do Município de Vazante, que institui o Programa Mulher Solidária, visto que não versa sobre contratação temporária para ocupação de cargos públicos, limitando-se a prever o repasse de renda à parcela da população do sexo feminino que se encontra desempregada. - O caráter assistencialista do texto impugnado não é suficiente para traduzir ofensa aos arts. 21, § 1º, e 22, caput, ambos da CEMG.»

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